Página 12 da Judiciário do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 24 de Maio de 2018

Diário Oficial do Estado do Maranhão
há 10 meses

CONSIDERANDO a não implementação do Cadastro Nacional de Adoção nesta Comarca de Dom Pedro, tanto no que se refere ao cadastro de pretendentes, quanto no que tange ao cadastramento das crianças a serem adotadas;

CONSIDERANDO a imensa quantidade de adoções realizadas ao arrepio da lei, muitas vezes com o registro da criança lavrado já em nome dos adotantes;

CONSIDERANDO que essa ausência de controle e fiscalização viabiliza a prática de crimes em detrimento dos direitos das crianças e adolescentes;

CONSIDERANDO que, nos termos do art. 258-A do ECA, constitui infração administrativa deixar a autoridade competente de providenciar a instalação e operacionalização tanto do CNA quanto do CNAC;

CONSIDERANDO que, conforme o art. 50, § 12, do ECA, é atribuição do Ministério Público fiscalizar tanto a alimentação do CNA quanto a convocação criteriosa dos postulantes à adoção;

RESOLVE:

Instaurar PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO visando ao acompanhamento da implantação do Cadastro de Adoção nos Municípios da Comarca de Dom Pedro/MA.

Para tanto, DETERMINA :

1. A autuação da presente Portaria, bem como o registro no livro de registro próprio;

2. A nomeação das servidoras Maria Ivone dos Santos Ribeiro e Márcia Natália Rocha dos Santos para atuarem como secretárias do presente procedimento;

3. A expedição de ofício ao Juiz de Direito da Comarca solicitando informações quanto ao regular funcionamento do cadastro de adoção e, se positivo, quanto ao servidor encarregado de proceder aos registros;

4. A solicitação, via ofício, ao Juiz de Direito de senha pessoal para consulta pelo representante do Ministério Público, tanto do CNA, quanto do CNAC;

5. A juntada de cópia dos ofícios de nº 11 e 12 /CTGD; das resoluções nº 54/2008 e nº 93/2009 do CNJ

Autue-se. Registre-se. Publique-se e Cumpra-se.

DOM PEDRO/MA, 16 de maio de 2018.

ARIADNE DANTAS MENESES

Promotora de Justiça

RECOMENDAÇÕES

Promotoria de Justiça da Comarca de Carolina - MA

RECOMENDAÇÃO Nº 06/2018PJC

ASSUNTO: AUDIÊNCIA PÚBLICA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PREFEITURA DE CAROLINA

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, por meio do Promotor de Justiça signatário, no exercício das atribuições conferidas pelos artigos 127, caput, e 129, incisos II, III e IX da Constituição da República; art. , XX, da Lei Complementar Federal n. 75/93; art. 27, parágrafo único, IV, da Lei Federal n. 8.625/93, e demais dispositivos pertinentes à espécie,

CONSIDERANDO ser dever do MINISTÉRIO PÚBLICO a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais, conforme prescrito no artigo 127, caput, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que, como defensor da ordem jurídica e dos interesses sociais, cabe ao MINISTÉRIO PÚBLICO atuar em resguardo dos princípios constitucionais da Administração Pública, previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal, dentre os quais o da legalidade, da publicidade , da eficiência e, ainda, da probidade administrativa;

CONSIDERANDO que a Lei Complementar n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), em seus artigos 48 e 49, fixa normas que visam garantir a transparência da gestão;

CONSIDERANDO a alteração introduzida na Lei de Responsabilidade Fiscal por meio da Lei Complementar n. 131/09, que estabeleceu, como instrumentos garantidores da transparência da gestão fiscal, a "liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público", e a "adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União e ao disposto no art. 48-A" (art. 48, parágrafo único, inciso II e III da Lei Complementar n. 101/2000);

CONSIDERANDO , também, que, de acordo com o art. , I, II e III da Lei nº 12.527/11 (Lei de Acesso a Informacao), "cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a: I - gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação; II - proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade; e III - proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso";

CONSIDERANDO , igualmente, o disposto no art. da Lei nº 12.527/11, segundo o qual "o acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter: I - orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada; (…) IV - informação primária, íntegra, autêntica e atualizada; (…) VI - informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos", entre outros;

CONSIDERANDO que o art. da Lei nº 12.527/11 determina aos órgãos e entidades públicas o dever de "promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas";

CONSIDERANDO que, nos termos do art. 32 da Lei nº 12.527/ 2011, "constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar: I - recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa";

CONSIDERANDO que há notícia de realização de audiência pública de prestação de contas deste Município na data de 29/05/2018, às 17:00 horas, na Câmara Municipal de Vereadores desta urbe ;

CONSIDERANDO que, nada obstante tal realização, ainda não houve efetiva divulgação do evento para a comunidade em geral;

CONSIDERANDO que este MPE recebeu diversas reclamações da população, no sentido de que tal audiência nunca foi devidamente informada, divulgada, publicizada, e especialmente organizada de modo a propiciar o real objetivo do evento, que não cinge-se apenas à apresentação formal e genérica, nas palavras da população, "de um monte de números complexos, tabelas contábeis complicadas, de tecnicidade tal que torna impossível a compreensão para pessoas da população em geral" - e que isso acaba resvalando numa participação ínfima da comunidade no evento ;

CONSIDERANDO que este Membro subscritor, após participar de diversas dessas audiências em anos anteriores, constatou a veracidade da ocorrência indo pessoalmente à Câmara de Vereadores e buscando informações à respeito ;

CONSIDERANDO que esse fato impede de modo absoluto que a população tome conhecimento, de modo direto e simplificado, acerca de onde o dinheiro público está sendo direcionado no Município de Carolina-MA ;