Página 276 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Maio de 2018

quanto bastem para garantir a execução”.Em resumo: a citação, penhora e avaliação continuam sendo atos indissociáveis nos termos da lei, os quais devem ser impositivamente praticados por Oficial de Justiça no cumprimento de seu mandado. Não está nas atribuições do Senhor Carteiro a penhora/arresto dos bens do devedor, nem pode ele avalia-los. Embora nada conste no rol de proibições, é impossível cumprir as disposições contidas no livro sobre o processo de execução sem a expedição de um mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça.Aliás, a proibição é tão óbvia, que a nova lei suprimiu a referência expressa, uma vez que o óbvio não precisa ser dito para não chocar o ouvinte-leitor.Sobre o tema, a Egrégia Corte Paulista em precedentes deste Juízo:”EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A CITAÇÃO POSTAL E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. DESCABIDA A CITAÇÃO PELO CORREIO, APESAR DA AUSÊNCIA DE PROIBIÇÃO EXPRESSA NO NOVO CPC. NORMAS RELATIVAS AO PROCEDIMENTO EXECUTIVO QUE PREVEEM ATOS A SEREM REALIZADOS EXCLUSIVAMENTE POR OFICIAL DE JUSTIÇA, DECORRENTES DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE CITAÇÃO, INVIABILIZANDO A CITAÇÃO PELO CORREIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 829, § 1º E 830 DO NOVO CPC. RECURSO DESPROVIDO.” (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2087032-53.2016, Relator (a): Coelho Mendes;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 15ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 29/06/2016;Data de registro: 29/06/2016).”AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO. Hipótese dos autos na qual a Exequente pretendeu a citação da Executada pela via postal. Impossibilidade do deferimento da medida diante das peculiaridades da lide. Endereço fornecido que foi objeto de duas diligências infrutíferas pelos oficias de justiça. Inutilidade da medida. Manutenção da r. decisão interlocutória. RECURSO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO.” (Agravo de Instrumento nº 2157897-04.2016, Relator (a): Berenice Marcondes Cesar;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 28ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 08/11/2016;Data de registro: 11/11/2016).”AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução. Citação postal. Inadmissibilidade. Mesmo com a ausência de vedação expressa no Novo CPC, razoável e justo o entendimento de que a citação pelo correio não se adequa ao procedimento previsto para as execuções, eis que as normas preveem atos a serem realizados exclusivamente por oficial de justiça, decorrentes do cumprimento do mandado de citação. Precedentes do TJSP. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP, Agravo de instrumento nº 2156806-73.2016, Relator (a): Silvia Maria Facchina Esposito Martinez;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 27/10/2016;Data de registro: 08/11/2016).Sendo assim, recolha as custas do Oficial de Justiça (ou requeira expressamente a citação por carta precatória). Intimem-se. - ADV: CRISTIANE ZANARDI CREMA (OAB 192062/SP)

Processo 1126283-86.2016.8.26.0100 (apensado ao processo 1054204-12.2016.8.26.0100) - Embargos à Execução -Obrigações - Celso Antonio Barbieri - Espólio de Gabriel Alomar Repila - Vistos. Aguarde-se o julgamento do AI nº 2046121-28.2018.8.26.0000. Intimem-se. - ADV: HUGO MESQUITA (OAB 61190/SP), EVERTON LOPES BOCUCCI (OAB 299868/SP)

Processo 1126345-63.2015.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Instituição Paulista Adventista de Educação e Assistência Social - Região Administrativa Paulistana - Eva Mara Neves Velame - Vistos. Fl. 112: O § 4º do artigo 248 do Código de Processo Civil é aplicável na citação postal, e não por Oficial de Justiça. Na modalidade da citação por Oficial de Justiça, se houver indícios de que a citanda está se ocultando, cabe o cumprimento do ato na pessoa do porteiro - mas na modalidade por hora certa. Esclarece-se, ainda, que não cabe à parte requerer, ou ao Juízo ordenar, que a citação se dê por hora certa.Feitas essas observações, esclareça o modo como a diligência deverá ser cumprida. No silêncio, os autos serão arquivados. Intimem-se. - ADV: JOCYMAR BAYARDO VALENTE (OAB 79503/SP), SANDRO LUIS DE SANTANA (OAB 153344/SP), WILSON ROBERTO CREMONESE (OAB 77671/SP)

Processo 1126479-56.2016.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Universal Telecom S.a - Divend Corretora de Seguros Ltda. - Vistos. Fls. 116/119: Qualifique os alvos do incidente nos termos da Lei (CPC: art. 319, II). Recolha as custas de citação. Após, tornem para apreciação. No silêncio, o incidente será rejeitado. Intimem-se. - ADV: JACKELINE MENDES (OAB 263632/SP)

Processo 1129074-96.2014.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - MARIA CRISTINA MACHADO SALAROLI - BRASFOAM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. - Juliana de Rezende Penteado Prado de Almeida - Vistos. Fls. 188/194 | Fls. 200/205: Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A sócia foi intimada para se manifestar, e houve contraditório com a exequente. A preliminar de ausência dos requisitos legais para processamento da desconsideração deve ser afastada. Isso porque o requerimento da autora de fls. 136/140 contém a qualificação do alvo do incidente e os fundamentos fáticos e jurídicos que a autora julgou necessários para o deslinde da controvérsia. Se, por um lado, é verdade que o incidente foi inicialmente rejeitado (fl. 144), posteriormente houve o esgotamento das diligências patrimoniais de praxe. Nesse contexto, a exequente reiterou o que havia requerido nas fls. 136/140 (cf. Fl. 157), motivando o início do processamento do incidente (fl. 166).A preliminar de que este Juízo já desconsiderou a personalidade jurídica da devedora é absurda. Basta a leitura da decisão de fl. 166 para se constatar que foi ordenada a intimação da sócia para se manifestar. A desconsideração está sendo julgada agora. A afirmação de que não houve o esgotamento das diligências constritivas de praxe é afastável pela simples leitura dos autos. Como já se disse acima, o incidente da exequente foi inicialmente rejeitado justamente porque tais pesquisas não estavam esgotadas; e, quando houve o esgotamento, o incidente se tornou admissível em tese.E, no mais, estão presentes os requisitos para a desconsideração. Em princípio, os bens particulares dos sócios não responderem pelas dívidas da sociedade (art. 795, CPC).A exceção é a desconsideração da personalidade jurídica, prevista, em termos de Direito Privado, nos artigo 50 do Código Civil (embora prevista em outras searas: art. 28, CDC; art. 18, Lei nº 8.884/94; e art. 4º, Lei nº 9.605/98).”Art. 50 - Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.” [g.n.]No caso concreto, havendo indícios de liquidação irregular da sociedade devedora, é de rigor a aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, na medida da existência do abuso por parte dos sócios. Ora, a liquidação da sociedade empresária segue procedimentos próprios, previstos no Capítulo IX (Da Liquidação da Sociedade), do Subtítulo II (Da Sociedade Personificada), do Título II (Da Sociedade), do Livro II (Do Direito de Empresa), da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).Nela se garantem os interesses dos sócios e dos terceiros que com a sociedade contrataram, realizando-se o ativo e saldando-se o passivo, de modo que aos sócios reste o patrimônio positivo remanescente.Havendo liquidação irregular, os credores da sociedade ficam, evidentemente, em desvantagem e correm o risco de não receber o seu crédito.Note-se que, havendo indícios de dissolução irregular com a consequente burla à regra da liquidação, é de rigor a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade com o fim de alcançar os seus componentes que atuaram de forma desleal e tem ferir de morte a máxima jurídica “dar a cada um o que é seu”.Neste sentido:”Agravo de instrumento. Provas de que a sociedade foi dissolvida irregularmente. Aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Agravo provido.” (TJSP, 34ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 1215275-0/6, Relatora Desembargadora Rosa Maria de Andrade Nery, DJ 17.11.2008).”Sociedade comercial - Penhora de bens particulares de sócios - Admissibilidade - Empresa em situação irregular, cujos bens desapareceram - Aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica”