Página 2245 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Maio de 2018

em sua prestação. Destaco a ampla aplicação do CDC na hipótese, bem assim da regra de inversão do ônus da prova, diante da verossimilhança dos fatos narrados na inicial. É incontroversa nos autos a aquisição de passagens da companhia aérea requerida, bem assim o equívoco na grafia dos sobrenomes dos passageiros.Pois bem, ainda que a passagem seja pessoal e intransferível, conforme Resolução138/2010, a empresa ré deve criar mecanismos para providenciar a retificação do nome do passageiro de forma mais célere, independentemente de quem tenha dado causa ao preenchimento incorreto dos dados.No caso dos autos, a autora comprova que buscou solução administrativa junto a requerida, entretanto não logrou êxito, sendo obrigada a adquirir novas passagens.Diferente do alegado pela ré, a própria ANAC esclarece que a correção de erros na grafia donomedo passageiro podem ser solicitados às empresas aéreas, e que tal procedimento não fere a Resolução nº 138/2010: “Brasília, 12 de agosto de 2013 - A Agencia Nacional de Aviacao Civil (ANAC) esclarece aos usuários do transporte aéreo que a correção de eventuais erros na grafia donomeou sobrenome do passageiro pode ser solicitada às empresas aéreas. Embora a legislação vigente estabeleça que o bilhete depassagemé pessoal e intransferível (Resolução nº 138/2010), a correção de erros como subtração ou acréscimo de letras, subtração ou alteração de sobrenome (para pessoas que possuem mais de um sobrenome) não caracterizam infração à norma.” Ainda, a Resolução nº 400/2016, editada pela ANAC, estabelece em seu art. , caput e § 1º que: “Art. 8º O erro no preenchimento donome, sobrenome ou agnome do passageiro deverá ser corrigido pelo transportador sem ônus ao passageiro. § 1º Caberá ao passageiro solicitar a correção até o momento do check-in.”Evidente, assim, a falha na prestação dos serviços, que impossibilitou a retificação do nome, medida esta singela.Neste contexto, de rigor a restituição integral do valor pago pela passagem aérea em comento, deduzidos os valores eventualmente já reembolsados e devidamente comprovados nos autos.Não vislumbro, contudo, danos morais na hipótese, visto que demandariam prova de profundo abalo psíquico, o que não decorre do desgaste para conseguir obter a correção do nome em bilhete aéreo. Houve aborrecimento, é certo, mas que não enseja danos morais. No mais, trata-se de lide estritamente patrimonial. É o que basta.Ante o exposto, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, em face de DECOLAR, com fulcro no art. 4875, VI, do CPC, e PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, em face de Gol Linhas Aéreas S.A., para condenar a requerida a restituir a parte autora a quantia de R$ 1.560,00, acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e de correção monetária a partir da data do desembolso. Libere-se a pauta de audiência.Custas e honorários advocatícios ex lege.Na hipótese de interposição de recurso inominado, o que poderá ocorrer no prazo de 10 dias, deverá ser recolhido preparo, composto de duas verbas: a) 1% sobre o valor da causa, observado o mínimo de 05 UFESPS (correspondente as custas dispensadas em 1ª Instância de jurisdição), mais b) 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa, ou, nas hipóteses de pedido condenatório, 4% sobre o valor fixado na sentença se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado pelo juiz para esse fim, observado também o mínimo de 05 UFESPS- guia DARE-SP- Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais Código de Receita 230-6), montante a ser recolhido no prazo de 48 horas, a contar da interposição do recurso, independentemente de nova intimação. Salienta-se às partes que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 380/2016 (Protocolo CPA nº 2016/00044379), das Egrégias Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e Corregedoria Geral da Justiça, em sede de Juizados Especiais Cíveis a contabilização de prazos permanecerá sendo efetuada em dias corridos.P.R.I. - ADV: THIAGO XAVIER ALVES (OAB 331632/ SP), FELIPE AVELLAR FANTINI (OAB 333629/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458A/SP), STEPHANYE RODRIGUES VAZ PEDROSO (OAB 362569/SP)

Processo 0031014-40.2016.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Clarice Ramos dos Anjos - Consórcio Soma - Soluções em meio Ambiente (Cavo e Corpus) - Tendo em vista que, os dados fornecidos pelo formulário de fls. 140, não informa a modalidade da conta bancária indicada, se é conta corrente ou poupança. Fica intimado o patrono a preencher corretamente o formulário MLE, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE. docx. Após deverá protocolizar digitalmente o documento (caso se trate de processo digital) ou, alternativamente, apresenta-lo em Cartório devidamente preenchido, ficando ciente, todavia, de que o formulário em questão poderá ser obtido e preenchido no próprio Cartório, em atendimento em balcão. - ADV: GILSON GARCIA JUNIOR (OAB 111699/SP), ANDRE FELIPPE PEREIRA MARQUES (OAB 305113/SP), ALEXANDRE LUIS PEREIRA MARQUES (OAB 279717/SP), LUCINEA MENEGATTI DE PAULA (OAB 373017/SP), DANIEL SANTOS DA SILVA (OAB 305984/SP)

Processo 0031633-33.2017.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Cnova Comércio Eletrônico S.A. - Juiz (a) de Direito: Dr (a). Marina San Juan MeloVistos.Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da lei 9099/95, fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, do CPC, sendo desnecessária a produção de prova oral em audiência. Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais, em que a parte autora aduz, em síntese, que adquiriu uma lavadora junto ao site da requerida, pelo valor de R$ 956,29, para ser entregue no Estado de Pernambuco. Segue esclarecendo que não atentou para a voltagem 110 do produto adquirido, incompatível com a voltagem de 220V que é adotada no Estado de Pernambuco. Optando pelo cancelamento da compra, a empresa ré deixou de retirar o produto, bem como de efetuar a devolução do valor pago, mesmo diante de diversas reclamações. A requerida, em suma, argumenta com falta de irregularidade em sua conduta, visto que, recebida a reclamação do consumidor, ofereceu 3 alternativas para a resolução do conflito imposto, quais sejam: a troca do produto, conversão do crédito em vale compra ou o cancelamento da transação, tendo o demandante optado pelo cancelamento. Por fim, rechaça os danos materiais e morais por falta de nexo causal.Assim posta a lide, tenho que o pedido é procedente. Destaco, inicialmente, a ampla aplicação do CDC na hipótese, bem assim da regra de inversão do ônus da prova, diante da verossimilhança dos fatos narrados na inicial. É dos autos que a requerida ofertou 3 alternativas para a solução do impasse que se instalou entre as partes, optando o consumidor pelo cancelamento do negócio jurídico, o que não foi controvertido pela empresa ré.Pois bem, considerando que a parte autora afirma que o valor pago pelo produto não foi restituído, era ônus da ré demonstrar que a devolução foi realizada, do qual não se desincumbiu. Nãosecuida propriamente, em verdade, de inverter oônusdaprova, massimplesmenteconstatar que a parte autoranão poderia ser obrigada a fazerprovade fato negativo, de forma que talprovafica a cargo da ré.Neste cenário, evidente a falha na prestação do serviço, o que enseja a restituição do valor desembolsado, mediante restituição do produto. Não vislumbro, contudo, danos morais na hipótese, visto que demandariam prova de profundo abalo psíquico, o que não decorre do desgaste para conseguir obter a restituição do valor em comento. Houve aborrecimento, é certo, mas que não enseja danos morais. Ademais, trata-se de lide estritamente patrimonial.É o quanto basta. Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a ré a restituir ao autor a quantia de R$ 956,29, acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e de correção monetária a partir da data do desembolso. Em consequência, a requerida deverá retirar o produto, junto ao mesmo endereço de entrega, no prazo de 10 dias corridos após o trânsito em julgado, sob pena de perdimento do bem.Libere-se a pauta de audiência. Custas pela lei. Na hipótese de interposição de recurso inominado, o que poderá ocorrer no prazo de 10 dias, deverá ser recolhido preparo, composto de duas verbas: a) 1% sobre o valor da causa, observado o mínimo de 05 UFESPs (correspondente as custas dispensadas em 1ª Instância de jurisdição), mais b) 4% sobre o valor da causa ou, nas hipóteses de pedido condenatório, 4% sobre o valor fixado na sentença se for líquido, ou, se