Página 7468 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Maio de 2018

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

desacolheram a Questão de Ordem previamente suscitada pelo ora agravante, concluindo – com base no mesmo contexto causal narrado na Exceção de Suspeição nº. 104382/2012 – inexistente qualquer dado de prova que estremecesse a imparcialidade do Magistrado ora apontado como Excepto, autorizando assim sua participação naquele e em ulteriores julgamentos.

A respeito da preclusão, estabelecem os artigos 471 e 473 do Código de Processo Civil, verbis:

[...] Da mesma forma, considerando que o agravante se valeu de dois remédios processuais - Agravo Regimental e Exceção de Incompetência - para discutir o mesmo direito (pretensão de ver declarada a incompetência ratione materiae do Vice-Presidente para processar e relatar Exceção de Suspeição levantada contra membro desta e. Corte de Justiça), é de se reconhecer litispendência que encerra eficiente óbice ao processamento e julgamento da lide.

Reafirmo ainda, por oportuno, que a competência para decidir a exceptio é do Vice-Presidente do e. Tribunal de Justiça, a par do que estabelece o art. 103, §§ 4º e , do CPP, c/c art. 35, XLVIII, do RITJMT, que prevalece frente ao disposto no art. 219 do RJTJMT, por se tratar de norma específica do direito processual penal (fls. 26-29, destaquei).

Não merece reparo a decisão agravada, que negou admissibilidade ao recurso especial, pois o acórdão recorrido não debateu nenhum dos dispositivos federais tidos por violados (arts. 95, II, 108 e 109, todos do CPP), o que configura a ausência de prequestionamento. Súmula n. 282 do STF, aplicada por analogia.

Também é aplicável, por analogia, a Súmula n. 283 do STF. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso reconheceu litispendência entre o agravo regimental e a exceção de incompetência, dois instrumentos utilizados pelo agravante (mesma parte), para o fim de ver declarada a incompetência do vice-presidente para decidir exceção de suspeição de membro da Corte (mesmo pedido). O agravante não rebateu tal fundamento, cingindo-se a afirmar que "a causa de pedir e o pedido nestes autos são totalmente distintos daqueles incidentes processuais que tratam de assuntos diversos" (fl. 44).

O acórdão frisou que a mesma parte interpôs 14 agravos regimentais para ver declarada "a incompetência do vice-presidente para decidir monocraticamente" o incidente (fl. 31). Todos os recursos "foram julgados na sessão plenária de 27/9/2012 e à unanimidade, declarados prejudicados, sendo mantidas todas as decisões monocráticas que rechaçaram as arguições de suspeição do eminente Des. Luiz Carlos da Costa e de incompetência deste Vice-Presidente" (fl. 31), fundamento que também não foi impugnado no recurso especial.

Não há falar em incompetência absoluta, cognoscível de ofício, pois não exsurge violação de norma processual penal (art. 103, §§ 3º e , do CPP) e, na instância especial, o prequestionamento é imprescindível, ainda que se trate de matéria de ordem pública.

O agravante pretende, em verdade, discutir ofensa a dispositivo do Regimento