Página 8018 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Maio de 2018

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

CARLA LOVATO COSSI agrava de decisão que inadmitiu seu recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo na Apelação Criminal n. 0018735-69.2011.8.08.0011.

Depreende-se dos autos que a agravante foi condenada à pena de 17 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, I e IV, c/c o art. 29, ambos do Código Penal. A sentença foi mantida, na íntegra, pelo Tribunal a quo, ao negar provimento à apelação criminal interposta pela defesa.

Nas razões do recurso especial, a defesa aponta violação dos arts. 22, I, e 24 da Constituição Federal; 41, 187, § 2º, V, e 567, III, do Código de Processo Penal .

Sustenta a inconstitucionalidade do Ato Normativo n. 3/2012 do TJES, que instituiu programa de proteção à testemunha, bem como ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, e ilegalidade decorrente de prova ilícita, em razão da ocultação do nome das testemunhas de acusação.

Requer, dessa forma, a anulação de toda a instrução processual.

O recurso especial foi inadmitido durante o juízo prévio de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, o que ensejou a interposição deste agravo.

O Ministério Público Federal manifestou-se, às fls. 950-956, pelo não conhecimento ou improvimento do agravo .

Decido.

O agravo é tempestivo, entretanto, verifico que a agravante, em suas razões, deixou de impugnar todos os argumentos da decisão agravada .

O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso pelos seguintes fundamentos : a) impossibilidade de manifestação acerca de alegada ofensa a dispositivo constitucional em recurso especial; b) incidência da Súmula n. 7 do STJ; e c) ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial e óbice da Súmula n. 7 do STJ também quanto à alínea c do art. 105 da Constituição Federal.

Contudo, no recurso de agravo, o recorrente limitou-se a infirmar o fundamento referente à Súmula n. 7 do STJ, deixando de se insurgir contra a totalidade da decisão agravada.

Por essa razão, há que incidir, na espécie, o enunciado sumular n. 182 do STJ, verbis:

É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.