Página 1626 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Maio de 2018

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NR. PROTOCOLO : 336004-60.2015.8.09.0082

AUTOS NR. : 186 NATUREZA : REVISIONAL

REQUERENTE : SEBASTIAO VALENTIM MACHADO

REQUERIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS ADV REQTE : 38166 GO - PEDRO EURICO DE FREITAS

DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NOS FATOS DESCRITOS E NA LEGISLACA O PREVIDENCIARIA QUE REGE A MATERIA AQUI TRATADA, JULGO PROCEDENT E O PEDIDO INICIAL. VIA DE CONSEQUENCIA: 1) DETERMINO AO INSS QUE

CORRIJA A RENDA MENSAL INICIAL (RMI) A FIM DE ADEQUA-LA AO VALOR DE R$1.703,00 (UM MIL, SETECENTOS E TRES REAIS), BEM COMO REALIZ E A ATUALIZACAO DO CALCULO DOS PROVENTOS DO REQUERENTE COM BASE N O NOVO VALOR E, EM CONSEQUENCIA, CONDENO A AUTARQUIA FEDERAL NO P AGAMENTO DA DIFERENCA APURADA ENTRE O VALOR DEVIDO E AS PARCELAS EFETIVAMENTE PAGAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO FIXADA NO QUINQUENIO A NTERIOR A PROPOSITURA DA AÇÃO. 2) ADEMAIS, CONDENO O INSS A PAGAR

DE UMA SO VEZ AS PARCELAS EM ATRASO, ASSIM CONSIDERADAS VENCIDAS APOS JANEIRO/2015, ATE O EFETIVO PAGAMENTO, ALEM DE JUROS DE MOR A DE 0,5% (MEIO POR CENTO) AO MES (ART. 1 F DA LEI N. 9.494, DE 1 0.09.97, COM REDACAO DADA PELA LEI N 11.960/2009 E PELO ART. 12, INC. II, DA LEI N 8.177/91), VENCIVEIS TAMBEM A PARTIR DE JANEIRO /2015; 3) OUTROSSIM, CONDENO A PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO DOS H ONORARIOS ADVOCATICIOS, QUE FIXO EM R$1.200,00 (UM MIL E DUZENTOS

REAIS), COM BASE NO ARTIGO 85, 8 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; 4) DEIXO DE CONDENAR QUALQUER DAS PARTES NAS CUSTAS DO PROCESSO, UM A VEZ QUE A PARTE AUTORA E BENEFICIARIA DE GRATUIDADE E O INSS E ISENTO DE TAL ONUS, CONFORME PREVISTO NO ART. 8, 1, DA LEI N 8.62 0/93; 5) NO CASO, APESAR DE ILIQUIDA A SENTENCA, FICA EVIDENCIADA

A IMPOSSIBILIDADE DA CONDENACAO DE 1 GRAU ULTRAPASSAR O VALOR DE 100 SALARIOS-MINIMOS, DEVENDO, ASSIM, SER APLICADO O DISPOSTO NO ART. 496, 3, DO CPC. PORTANTO, ESTA DISPENSADO O REEXAME NECESSA RIO; 6) POR FIM, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM FULCRO NO ART. ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. P. R. I. C. APOS, ARQUIVESE, COM AS CAUTELAS DE PRAXE. ITAJA, 18 DE MAIO DE 2018. ADENITO FRANCISCO MARIANO JUNIOR JUIZ DE DIREITO

NR. PROTOCOLO : 300925-93.2010.8.09.0082

AUTOS NR. : 175 NATUREZA : AÇÃO PREVIDENCIARIA

REQUERENTE : DEODATO FRANCISCO DOS SANTOS

REQUERIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADV REQTE : 17040 GO - MARCO ANTONIO DE SOUZA ADV REQDO : 9931 GO - FRANCISCO ANTONIO NUNES

DESPACHO : AUTOS N: 175/10 (PROT. 201003009250) VISTOS, ANTE O TEOR DO CONTR ATO APRESENTADO AS FLS. 224, DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 222/223, PEL OS SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS. DILIGENCIE-SE PELO NECESSARIO. ITAJ A, 18 DE MAIO DE 2018. ADENITO FRANCISCO MARIANO JUNIOR JUIZ DE D IREITO

NR. PROTOCOLO : 323915-68.2016.8.09.0082

AUTOS NR. : 111 NATUREZA : COBRANCA

REQUERENTE : ECO ENGENHARIA EIRELI

REQUERIDO : MUNICIPIO DE APORE ADV REQTE : 23362 GO - FREDERICO GARCIA PINHEIRO ADV REQDO : 14759 GO - CESAR BATISTA DE ARAUJO

DESPACHO : AUTOS N: 111/16 (PROT. 201603239159) VISTOS, A FIM DE EVITAR EVEN