Página 4269 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Maio de 2018

de direitos, o que, nos termos do inciso III do art. 15 da Constituição Federal, gera a suspensão dos seus direitos políticos enquanto durarem os efeitos da condenação.

Estar no gozo dos direitos políticos significa, pois, estar habilitado a alistarse eleitoralmente, habilitar-se a candidaturas para cargos eletivos ou a nomeações para certos cargos públicos não eletivos (Constituição Federal, art. 87; 89, VII; 101; 131, § 1º), participar de sufrágios, votar em eleições, plebiscitos e referendos, apresentar projetos de lei pela via da iniciativa popular (Constituição Federal, arts. 61, § 2º e 29, XI) e propor ação popular (Constituição Federal, art. , inc. LXXIII).

Quem não está no gozo dos direitos políticos não poderá filiar-se a partido político (Lei n. 5.682/71, art. 62) e nem investir-se em qualquer cargo público, mesmo não eletivo (Lei n. 8.112/90, art. , II). Não pode, também, ser diretor ou redator-chefe de jornal ou periódico (Lei n. 5.250, de 09.02.67, art. 7º, § 1º) e nem exercer cargo em entidade sindical (Consolidação das leis do trabalho, art. 530, V).

A expressão “cargo público” é aquele ocupado por servidor público.

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8429/92) conceitua agente público como “todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior”.

Importantíssimo ressaltar que o titular de cargo público submete-se as leis que regulamentam direitos e deveres dos servidores públicos (regime estatutário, que na esfera federal é regido pela Lei 8.112/90). Em contrapartida os empregados públicos são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Ademais, em que pese todas estas distinções, a investidura em ambos os casos depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, conforme preconiza o artigo 37, II, da Constituição Federal do Brasil.

Malgrado as distinções acima, o fato é que a empresa do qual o réu Juarez é sócio manteve vínculo profissional com o Município por meio de um contrato de prestação de serviços de assessoria jurídica.

A possibilidade de contratação direta dos serviços de advocacia por inexigibilidade de licitação, como dito acima, tem com amparo no artigo 25, inciso II, da Lei 8.666/93, e uma vez presentes os requisitos da Lei 8.666/93, a decisão de contratar e a escolha do contratado — dentre os que cumprem os pressupostos, obviamente — inserem-se na esfera de discricionariedade própria da Administração Pública.

E eventual existência de corpo jurídico próprio, não obsta a possibilidade de contratação direta, cumpridos os requisitos legais.

Segundo doutrina de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo: “Contrato administrativo é o ajuste entre a administração pública, atuando na qualidade de poder público, e particulares, firmado nos termos estipulados pela própria administração contratante, em conformidade com o interesse público, e sob regência predominante de direito público.

A administração pública tem a possibilidade de celebrar contratos regidos predominantemente pelo direito privado, caso em que, em princípio, encontra-se em posição de igualdade jurídica com o particular contratado. Contratos dessa espécie são, por vezes,