Página 5 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 29 de Maio de 2018

há 10 meses

SECRETÁRIA JUDICIÁRIA

Secretaria Judiciária

Acórdãos e Resoluções

RESUMO DE ACÓRDÃOS Nº 43/2018

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUÍ

SECRETARIA JUDICIÁRIA

SEÇÃO DE ACÓRDÃOS E RESOLUÇÕES

RESUMO DE ACÓRDÃOS

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL Nº 277-48.2016.6.18.0033 – CLASSE 3. ORIGEM: BURITI DOS LOPES/PI (33ª ZONA ELEITORAL)

Recorrente: Coligação A MUDANÇA QUE O POVO QUER (PRB/PDT/PTB/PMDB/PR/PPS/PC do B), por seu representante

Advogados: Diego Alencar da Silveira (OAB: 4.709/PI) e Mikhail de Morais Veras da Fonseca (OAB: 12.825/PI)

Recorridos: Bernildo Duarte Val, candidato a Prefeito de Buriti dos Lopes/PI; Portal de Notícias DIÁRIO BURITIENSE, por seu responsável Rurik Silva de Araújo

Advogado: Andrey Carlos Silva Sousa (OAB: 12.549/PI)

Recorrido: Bruno de Alcântara Sousa Percy, candidato a Vice-Prefeito de Buriti dos Lopes/PI

Advogada: Eliane de Oliveira Sousa Val (OAB: 5.483/PI)

Recorrido: Portal de Notícias BOCA DO POVO, por seu responsável Francisco das Chagas da Silva Cardoso

Relator: Juiz José Wilson Ferreira de Araújo Júnior

RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DO PODER. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

1. Uso indevido dos meios de comunicação social. Divulgação da mesma matéria inverídica em dois portais de notícia provocou o desequilíbrio na disputa eleitoral. Patrocínio de portal de notícia. Fatos não comprovados.

2. Divulgação por blogs de notícias de ato administrativo da Prefeitura. Atividade permitida no período eleitoral, desde que não haja excessos em prol de quaisquer candidatos.

3. O acervo probatório coligido aos autos não se mostra apto a embasar a formação de juízo seguro acerca da prática de uso indevido dos meios de comunicação social atribuída aos recorridos. Com efeito, a moldura fática delineada nos autos não permite inferir a existência de prova inequívoca e robusta da prática dessa conduta. Do contrário, estar-se-ia admitindo a condenação por presunções e suposições, em especial por não haver evidências quanto ao abuso de poder, em afronta ao princípio do devido processo legal.

4. Recurso conhecido e desprovido.

5. Manutenção da sentença.

A C O R D A M os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Piauí, à unanimidade, nos termos do voto do relator e em consonância com o parecer ministerial fls. 161/162-v dos autos, conhecer e negar provimento ao presente recurso, devendo, por conseguinte, ser mantida a sentença proferida pelo d. Juiz Eleitoral da 33ª Zona/PI, que julgou improcedente o pedido contido na presente Ação de Investigação Judicial Eleitoral.

AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO Nº 1-90.2017.6.18.0062 - CLASSE 2 . ORIGEM: DOM EXPEDITO LOPES/PI (62ª ZONA ELEITORAL – PICOS/PI)

Recorrentes: Coligação UNIDOS POR DOM EXPEDITO LOPES (PP/PRB/PMDB/PSL/PRTB/PV/PRP/PPL/PSD/PSDC), por seu representante, e