Página 6 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Maio de 2018

Diário Oficial da União
há 11 meses

Parágrafo único. À Comissão Permanente de Assuntos Internacionais, nos temas relacionados à missão institucional do ITI, compete:

I - Analisar proposições e temas relacionados à questões internacionais;

II - Prestar apoio ao trabalhos desenvolvidos pelo Estado Brasileiro com outras nações;

III - Prestar atendimento às representações consulares interessadas em temas relativos à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileir - ICP-Brasil;

IV - Interagir com organizações não governamentais de atuação internacional; e

V - Sugerir e formular tratados, convenções e acordos internacionais no âmbito da ICP-Brasil;

Art. 2º A CPAI será coordenada pelo Diretor-Presidente do ITI e composta pelos diretores de Infraestrutura de Chaves Públicas (DINFRA), e de Auditoria, Fiscalização e Normalização (DAFN).

§ 1º O Diretor-Presidente e os diretores da DINFRA e da DAFN deverão indicar um representante de suas respectivas áreas para prestarem assessoria técnica na condução dos trabalhos da comissão.

§ 2º Os representantes indicados atuarão exclusivamente de forma consultiva.

§ 3º Caberá ao Coordenador da CPAI deliberar sobre a posição institucional a ser adotada perante às questões internacionais analisadas.

Art. 4º O endereço eletrônico para contato com a CPAI será o internacional@iti.gov.br.

Art. 5º Todos os expedientes recebidos pelos servidores do ITI que estejam relacionados à questões internacionais deverão ser encaminhados à CPAI, para ciência e deliberação.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GASTÃO JOSÉ DE OLIVEIRA RAMOS

DESPACHOS

Processo nº 00100.002646/2018-31

Interessado: AR PLATAFORMA SOLUÇÕES

DEFIRO o pedido de credenciamento da AR PLATAFORMA SOLUÇÕES, vinculada à AC SOLUTI MÚLTIPLA, com sede no endereço na RUA SENADOR THEOTÔNIO VILELA Nº 225 - EDF. CIDADELA CENTER III, SALA 411, PARQUE BELA VISTA SALVADOR/BA.

Processo nº 00100.001716/2018-33

Interessado: AR WR MULTIPLA AUDITORIA E CONTABILIDADE DEFIRO o pedido de credenciamento da AR WR MULTIPLA AUDITORIA E CONTABILIDADE, vinculada à AC SOLUTI MÚLTIPLA, com sede no endereço na RUA MARIA DORES SILVA Nº 682 - SALA 01, SANTA RITA DE CASSIA -ITAPERUÇU / PR

Processo nº 00100.000370/2018-56

Interessado: AC VALID RFB

DEFIRO o pedido de credenciamento da AR SIGNIT CERTIFICADORA DIGITAL, vinculada à AC VALID RFB, com sede no endereço na AVENIDA BRASIL Nº 7174, SALA TÉRREA, CENTRO - CASCAVEL / PR

Processo nº 00100.001321/2018-31

Interessado: AR NELMAR ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS DEFIRO o pedido de credenciamento da AR NELMAR ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS, vinculada às AC´s SINCOR e SINCOR RFB, com sede no endereço na Avenida General Ataliba Leonel Nº 3158, Parada Inglesa - São Paulo /SP.

Processo nº 00100.001207/2018-19

Interessado: AR GUARAPARI SERVICOS CARTORARIOS LTDA - ME DEFIRO o pedido de credenciamento da AR GUARAPARI SERVIÇOS CARTORÁRIOS LTDA - ME, vinculada à AC DOCCLOUD RFB, com sede no endereço na Rua Doutor Roberto Calmon, 140, loja 1014, Centro, Guarapari/ES.

Processo nº 00100.001284/2018-61

Interessado: AR SIGNA SAFE

DEFIRO o pedido de credenciamento da AR SIGNA SAFE, vinculada à AC SOLUTI MÚLTIPLA, com sede no endereço na RUA José Gonçalves Nº 367, Andar, Jardim São Paulo , Sorocaba/SP.

Processo nº 00100.001237/2018-17

Interessado: AR 1 Cartorio Digital Eletronico

DEFIRO o pedido de credenciamento da AR 1º Cartório Digital Eletrônico, vinculada à AC DOCCLOUD RFB, com sede no endereço na Av. Virgínio Montezzo Filho,230, CJ Nova Tatuí, Tatuí/SP.

Processo nº 00100.003407/2018-06

Interessado: AR RFB FUNCIONÁRIOS

DEFIRO o pedido de alteração de endereços de PAGR's da AR RFB FUNCIONÁRIOS, vinculada à AC SERPRO RFB e nas demais cadeias onde encontra-se credenciada, conforme abaixo:

Nome da PAGR: Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro II Endereço Anterior: Avenida Ayrton Senna, 2001, Centro, Rio de Janeiro-RJ Endereço Atual: Avenida João Cabral de Mello Neto, 400, Sala 303, Barra da Tijuca-RJ - CEP: 22775-057

Nome da PAGR: Alfândega da Receita Federal do Brasil em São Paulo Endereço Anterior: Avenida Celso Garcia, 3580, 2º Andar, Sala 204, Tatuapé, São Paulo-SP

Endereço Atual: Avenida Celso Garcia 3580, 4º Andar, Sala 404, Tatuapé, São Paulo-SP - CEP: 03064-000

Processo nº 00100.006589/2018-69

Interessado: AR CEDRO

DEFIRO o pedido de descredenciamento da AR CEDRO, localizada na Rua Coronel João notini, nº 1350, bairro centro, Divinópolis/MG, vinculada às ACs CERTISIGN MÚLTIPLA CODESIGNING, CERTISIGN RFB, CERTISIGN JUS, CERTISIGN JUS SSL, CERTISIGN MÚLTIPLA, CERTISIGN MÚLTIPLA SSL.

Processo nº 00100.006516/2018-77

Interessado: AR LEONI & SEVER

DEFIRO o pedido de descredenciamento da AR LEONI & SEVER, localizada na Rua Libero Badaró, nº 293 2 4º andar, Centro, São Paulo/SP, vinculada à AC SINCOR RFB.

Processo nº 00100.001261/2018-56

Interessado: AR AESCON RN

DEFIRO o pedido de credenciamento da AR AESCON RN, vinculada às AC´s INSTITUTO FENACON RFB e INSTITUTO FENACON, com sede no endereço na Rua Romualdo Galvão, 986, Barro Vermelho - Natal / RN.

Processo nº 00100.001283/2018-16

Interessado: AR CONEXÃO CERTIFICAÇÃO DIGITAL

DEFIRO o pedido de credenciamento da AR CONEXÃO CERTIFICAÇÃO DIGITAL, vinculada à AC SOLUTI MÚLTIPLA, com sede no endereço na RUA SILVIANO BRANDAO Nº 181, LETRA A SAL A 02 - CENTRO - FORMIGA/MG.

Processo nº 00100.002436/2018-42

Interessado: AR CECHINEL

DEFIRO o pedido de credenciamento da AR CECHINEL, vinculada à AC LINK RFB, com sede no endereço na RUA FELIPE SCHMIDT, Nº 752 - SLJ - CENTRO - FLORIANOPOLIS / SC.

GASTÃO JOSÉ DE OLIVEIRA RAMOS

Diretor-Presidente

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 56,

DE 28 DE MAIO DE 2018

A ADVOGADA-GERAL DA UNIÃO , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, VII, XI, XIII e XVIII do art. da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e

Considerando a necessidade de orientação aos órgãos federais de segurança pública quanto à implementação das medidas necessárias aos efeitos da decisão proferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 519, resolve orientar:

Art. 1º As autoridades de segurança pública do Poder Executivo Federal que atuarem nas medidas necessárias e suficientes ao resguardo da ordem, segurança e impedimento de ocupação, obstrução ou quaisquer outras dificuldades relativas à trafegabilidade nas vias terrestres federais, inclusive nos seus acostamentos e entornos, poderão certificar os fatos que caracterizem violação à decisão proferida na ADPF 519, com no mínimo os seguintes elementos:

I - indicação da via ou entorno que esteja sendo afetado;

II - enumeração das pessoas responsáveis pela infração, se possível com qualificação, indicação dos veículos envolvidos, dia e hora;

III - indicação da relação estabelecida entre o condutor infrator e a empresa transportadora, se for o caso;

IV - identificação da (s) autoridade (s) que elaborou (aram) o relatório.

Art. 2º As autoridades referidas no art. 1º poderão encaminhar o documento elaborado para as Procuradorias Seccionais da União, Procuradorias da União e Procuradorias Regionais da União, conforme a proximidade ou facilidade de acesso.

GRACE MARIA FERNANDES MENDONÇA

CONSELHO DE DEFESA NACIONAL

SECRETARIA EXECUTIVA

ATOS DE 28 DE MAIO DE 2018

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, na condição de Secretário-Executivo do Conselho de Defesa Nacional (CDN), no uso da atribuição que lhe foi conferida por meio do § 1º do artigo 20 da Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017; da Resolução CDN nº 1, de 12 de maio de 1999 (DOU nº 90, Seção 1, p. 8, de 13 de maio de 1999); e com base no disposto, especialmente, no art. 91, § 1º, da Constituição de 1988; na Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991; na Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979; no Decreto nº 4.520, de 2002, resolve:

Nº 46 - Dar Assentimento Prévio a JORGE LUIZ CARDOZO, CPF nº 270.241.050-20 para pesquisar granito em 2 (duas) áreas distintas de 612,94ha e 930,63ha, totalizando uma área de 1.543,57ha, nos municípios de Arroio Grande e Pedro Osório, ambos na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul; de acordo com a instrução dos Processos DNPM n 48401.810779/2017-34 e

48401.810780/2017-69, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral por meio do Ofício n 30/DIRE/DGTM, de 9 de março de 2018, recebido em 21 de março de 2018, e a Nota - AP nº 073/2018-RF, expedida com ressalva.

Nº 47 - Dar Assentimento Prévio à SUBSECRETARIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NA AMAZÔNIA LEGAL -SERFAL, para proceder à regularização fundiária da área remanescente de 8.943,0449ha, parte maior da área total de 9.503,3479ha da Gleba Novo Destino, localizada no município Manoel Urbano, parcialmente situada na faixa de fronteira do estado do Acre, registrada em nome do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, sob matrícula nº 581, Livro nº 2, junto ao Registro Geral de Imóveis da Comarca de Manoel Urbano do referido estado; de acordo com a instrução do Processo nº 55000.017431/2017-53, o Parecer nº 2/2018/CERFAL-AC/SERFAL/SEAD, de 10 de janeiro de 2018, o Parecer nº 00151/2018/ASJUR-SEAD/CGU/AGU, de 15 de fevereiro de 2018, o Despacho nº 00363/2018/ASJURSEAD/CGU/AGU, de 19 de fevereiro de 2018, o Ofício nº 56/2018/SERFAL/SEAD/CC-PR, de 26 de março de 2018, e a Nota -AP nº 074/2018-RF, expedida com ressalvas.

Nº 48 - Dar Assentimento Prévio à CENTRAL DAS COOPERATIVAS ASSOCIADAS DA PROVÍNCIA MINERAL DE SERRA PELADA, CNPJ nº 23.382.780/0001-87, com sede à Rua Jacarandá, nº 13, Centro, no município de Curionópolis/PA, para, sob o regime de Permissão de Lavra Garimpeira (PLG), lavrar minério de ouro em 3 (três) áreas distintas de 1.448,13ha, 233,98ha e 4.511,20ha, totalizando 6.193,31ha, nos municípios de Pontes e Lacerda, Nova Lacerda e Vila Bela da Santíssima Trindade, todos na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso; de acordo com a instrução dos

s

Processos DNPM nº 48412.966093/2016-97, 48412.866121/2016-77, 48412.866248/2016-96 e 48412.866349/2016-67, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 033/DIRE/DGTM, de 9 de março de 2018, recebido em 11 de março de 2018, e a Nota - AP nº 075/2018 -RF, expedida com ressalvas.

Nº 49 - Dar Assentimento Prévio a SAMYA SARAI DE OLIVEIRA GREGORIO LUCIO, CPF nº 020.222.359-08, para pesquisar água mineral em uma área de 48,29ha, no município de Mercedes, na faixa de fronteira do estado do Paraná; de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48413.826263/2017-72, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral por meio do Ofício nº 45/DIRE/DGTM, de 21 de março de 2018, recebido em 28 de março de 2018, e a Nota - AP nº 076/2018-RF, expedida com ressalvas.

Nº 50 - Dar Assentimento Prévio a DIELI MARIO BALDO, CPF nº 067.759.079-23, para pesquisar água mineral em uma área de 46,91ha, no município de Marmeleiro, na faixa de fronteira do estado do Paraná; de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48413.826198/2017-85, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral por meio do Ofício nº 24/DIRE/DGTM, de 9 de março de 2018, recebido em 21 de março de 2018, e a Nota - AP nº 077/2018-RF, expedida com ressalvas.

Nº 51 - Dar Assentimento Prévio a JOSE ALEXANDRE CARVALHO VILLELA DE ANDRADE, CPF nº 613.744.901-72, para pesquisar minério de cobre em uma área de 1.953,32ha, no município de Bela Vista, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul; de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48423.868093/2017-84, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral por meio do Ofício nº 25/DIRE/DGTM, de 9 de março de 2018, recebido em 21 de março de 2018, e a Nota - AP nº 078/2018-RF, expedida com ressalvas.

Nº 52 - Dar Assentimento Prévio a WILSON EDUARDO ARNDT, CPF nº 603.730.679-68, para pesquisar argila em uma área de 339,68ha, nos municípios de Marechal Cândido Rondon e Nova Santa Rosa, ambos na faixa de fronteira do estado do Paraná; de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48413.826164/2017-91, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral por meio do Ofício nº 44/DIRE/DGTM, de 21 de março de 2018, recebido em 28 de março de 2018, e a Nota - AP nº 079/2018-RF, expedida com ressalvas.