Página 68 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Maio de 2018

ACÓRDÃOS

ACÓRDÃOS DO CONSELHEIRO

ANTONIO ROQUE CITADINI

A C Ó R D Ã O S

TC-005116/989/17 (ref. TC-004892/989/15).

Recurso Ordinário.

Recorrente: Sr. Luís Fernando Genovez da Rocha – Ex--Dirigente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE de Pirajuí. Assunto: Contas anuais do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Pirajuí, relativas ao exercício de 2015. Responsável: Sr. Luís Fernando Genovez da Rocha (Diretor Geral à época).

Recorrida: sentença publicada no D.O.E. de 21-02-17, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alínea b, da Lei Complementar nº 709/93, acionando o disposto no artigo , incisos XV e XXVII, do mesmo diploma legal. Procurador de Contas: Dr. Rafael Antonio Baldo. Fiscalização atual: UR-2 – DSF–II.

EMENTA: Recurso Ordinário contra sentença que julgou irregulares as contas. Razões recursais não acolhidas. Situação mantida. Conhecido e não provido. Votação unânime.

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo TC-005116/989/17 (ref. TC-004892/989/15). Considerando o que consta do Relatório e Voto do Relator, conforme Notas Taquigráficas, juntados aos autos, a E. Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 24 de abril de 2018, pelo Voto dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Presidente e Relator, e Dimas Eduardo Ramalho e do Auditor Substituto de Conselheiro Valdenir Antonio Polizeli, preliminarmente conheceu do Recurso Ordinário e, quanto ao mérito, negou-lhe provimento, mantendo-se na íntegra a r. decisão recorrida. Presente o Procurador do Ministério Público de Contas, Dr. Celso Augusto Matuck Feres Júnior.

Publique-se.

São Paulo, 09 de maio de 2018.

ANTONIO ROQUE CITADINI - Presidente e Relator.

TC-010947/989/18 (ref. TC-002083/989/18 e TC-003213/989/14).

Embargos de Declaração.

Embargante: Sr. Oscar Norio Yasuda – Prefeito do Município de Pompeia à época. Assunto: Representação formulada por Márcio Rogério Caffer, Vereador da Câmara Municipal de Pompeia, acerca de possíveis irregularidades no âmbito da Prefeitura, na contratação da empresa Geraldo Alexandre Faldão – EPP, objetivando a aquisição de materiais esportivos. Responsável: Sr. Oscar Norio Yasuda (Prefeito à época). Embargado: v. Acórdão da E. Segunda Câmara, que negou provimento ao recurso ordinário interposto contra sentença, que julgou procedente a representação, acionando o disposto nos incisos XV e XXVII do artigo da Lei Complementar nº 709/93, bem como aplicou multa ao responsável, no valor de 160 UFESPs, nos termos do inciso II do artigo 104 da referida Lei. Acórdão publicado no D.O.E. de 20-04-18. Advogados: Dr. Allan Kardec Moris (OAB/SP nº 49.141) e outros. Fiscalização atual: UR-4 - DSF-II.

EMENTA: Embargos de Declaração. Mantido o v. Acórdão embargado. Conhecidos, mas rejeitados. Votação unânime.

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo TC-010947/989/18 (ref. TC-002083/989/18 e TC-003213/989/14). Considerando o que consta do Relatório e Voto do Relator, conforme Notas Taquigráficas, juntados aos autos, a E. Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 15 de maio de 2018, pelo Voto dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Presidente e Relator, e Dimas Eduardo Ramalho e do Auditor Substituto de Conselheiro Samy Wurman, preliminarmente conheceu dos Embargos de Declaração e, quanto ao mérito, rejeitou-os, mantendo-se consequentemente, todos os termos do Acórdão da Segunda Câmara. Presente a Procuradora do Ministério Público de Contas, Dra. Élida Graziane Pinto.

Publique-se.

São Paulo, 24 de maio de 2018.

ANTONIO ROQUE CITADINI - Presidente e Relator.

TC-008856/989/17.

Convenente: Secretaria de Turismo do Estado de São Paulo. Conveniada: Prefeitura Municipal de Itanhaém. Autoridades que firmaram o Instrumento: Srs. José Roberto Tricoli (Secretário Adjunto de Turismo) e Marco Aurélio Gomes dos Santos (Prefeito). Objeto: Transferência de recursos financeiros para reurbanização e vias e pontos de interesse turístico. Assunto: Convênio celebrado em 12-05-16. Valor – R$5.051.381,27. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura de prazo, nos termos do artigo , inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Conselheiro Antonio Roque Citadini, publicadas no D.O.E de 11-07-17 e 23-01-18. Advogados: Dr. Camila C. Murta (OAB/ SP nº 217.943) e outros. Procuradores da Fazenda: Dr. Denis Dela Vedova Gomes e Vera Wolff Bava Moreira.

Decisão: regular o Convênio celebrado em 12-05-16.

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo TC-008856/989/17. Considerando o que consta do Relatório e Voto do Relator, conforme Notas Taquigráficas, juntados aos autos, a E. Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 17 de abril de 2018, pelo Voto dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Presidente e Relator, e Dimas Eduardo Ramalho e do Auditor Substituto de Conselheiro Valdenir Antonio Polizeli, decidiu julgar regular o Convênio celebrado em 12-05-16. Presentes a Procuradora do Ministério Público de Contas, Dra. Renata Constante Cestari, e a Procuradora da Fazenda do Estado, Dra. Vera Wolff Bava Moreira.

Publique-se.

São Paulo, 24 de abril de 2018.

ANTONIO ROQUE CITADINI - Presidente e Relator.

TC-014583/989/16, TC-014584/989/16 e

TC-014593/989/16.

Contratante: Prefeitura Municipal de Queiroz. Contratada (s): Marycel Valderramas Neres do Nascimento – ME e Enrique e Vanessa Produções S/C Ltda. Autoridade (s) que Ratificou (aram) a Inexigibilidade de Licitação e que firmou (aram) o (s) Instrumento (s): Walter Rodrigo da Silva (Prefeito). Objeto (s): Fornecimento de toda estrutura necessária para a realização e execução dos shows: com as Duplas Sertanejas “Fred e Gustavo” e “João Bosco e Vinícius”, na XX Festa do Peão Boiadeiro do Município de Queiroz, de 14 a 17 de novembro de 2012; com a Dupla Sertaneja “Munhoz e Mariano” e “Roberto Marinho e Banda”, para as festividades de aniversário do Município, nos dias 27 a 30 de março de 2012; e com a “Banda Oxigênio” no réveillon municipal do dia 31 de dezembro de 2012. Em Julgamento: Inexigibilidades de Licitação (artigo 25, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/93 e posteriores atualizações). Contrato (s) celebrado (s) em 16-03-12, 12-11-12 e 21-11-12. Valores – R$88.000,00, R$167.000,00 e R$21.000,00. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura (s) de prazo, nos termos do artigo , inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Conselheiro Antonio Roque Citadini, publicada (s) no D.O.E. de 02-11-16. Procurador (es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: UR-18 – DSF-II. Fiscalização atual: UR-18 – DSF-II.

EMENTA: Inexigibilidade de licitação. Contratação de shows. Regularidade. Votação unânime.

Vistos, relatados e discutidos os autos dos processos TC-014583/989/16, TC-014584/989/16 e TC-014593/989/16. Considerando o que consta do Relatório e Voto do Relator, conforme Notas Taquigráficas, juntados aos autos, a E. Segunda Câmara, em sessão de 15 de maio de 2018, pelo Voto dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Presidente e Relator, Dimas Eduardo Ramalho, e do Auditor Substituto de Conselheiro Samy Wurman, julgou regulares as inexigibilidades de licitação e os contratos decorrentes, com as recomendações constantes na íntegra do voto. Presente a Procuradora do Ministério Público de Contas, Dra. Élida Graziane Pinto.

Publique-se.

São Paulo, 15 de maio de 2018.

ANTONIO ROQUE CITADINI – Presidente e Relator.

TC-010564/989/15.

Órgão Público Concessor: Prefeitura Municipal de São Sebastião. Entidade Beneficiária: Associação Primeiras Letras. Responsáveis: Ernane Bilotte Primazzi (Prefeito) e Leandro José Giovanni Boaretto (Presidente). Assunto: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura de prazo, nos termos do artigo , inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Conselheiro Antonio Roque Citadini, publicada no D.O.E. de 11-05-16. Exercício: 2014. Valor: R$882.000,00. Advogados: Drs. Francisco Roque Festa (OAB/SP nº 106.774), Edson Gomes de Assis (OAB/ SP nº 121.037), Patricia Machado (OAB/SP nº 189.880), Karina Primazzi Souza (OAB/SP nº 251.953), Thais Cristina Guimarães Caldeira (OAB/SP nº 338.068), Thulio Caminhoto Nassa (OAB/SP nº 173.260), Francisco Antonio Miranda Rodriguez (OAB/SP nº 113.591), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flavia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Adriana Albertino Rodrigues (OAB/SP nº 194.899), Janaina de Souza Cantarelli (OAB/SP nº 199.191), Ana Maria Roncaglia Iwasaki (OAB/SP nº 200.017), Marcelo Miranda

Araujo (OAB/SP nº 209.763), Marcela de Carvalho Carneiro (OAB/SP nº 230.471), Fabiana Balbino Vieira (OAB/SP nº 238.056), Natacha Antonieta Bonvini Medeiros (OAB/SP nº 302.678), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Ana Lidia Carvalho Villela Godoy (OAB/SP nº 341.207) e outros. Fiscalização atual: UR-7 – DSF-II.

Decisão: decidiu aprovar a prestação de contas em exame, com as recomendações propostas (evento 82.1).

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo TC-010564/989/15. Considerando o que consta do Relatório e Voto do Relator, conforme Notas Taquigráficas, juntados aos autos, a E. Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 15 de maio de 2018, pelo Voto dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Presidente e Relator, e Dimas Eduardo Ramalho e do Auditor Substituto de Conselheiro Samy Wurman, nos termos do artigo 33, inciso II, da Lei Complementar nº 709/93, decidiu aprovar a prestação de contas em exame, com as recomendações propostas (evento 82.1). Presente a Procuradora do Ministério Público de Contas, Dra. Élida Graziane Pinto.

Publique-se.

São Paulo, 24 de maio de 2018.

ANTONIO ROQUE CITADINI - Presidente e Relator.

TC-005481/989/14.

Representação.

Representante: Carvalho Multisserviços Eireli – EPP. Representado: Prefeitura Municipal de Franca. Assunto: Representação acerca de possíveis irregularidades no edital de concorrência, objetivando a contratação de empresa de engenharia e construção civil para execução de construção de creche escola (FDE) no Jardim Luiza II, na Rua Angenor Santiago, Rua Mathilde Sanches Ricci e Rua Maria de Fátima Cásseres Mercuri, na Cidade de Franca. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura de prazo, nos termos do artigo , inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Conselheiro Antonio Roque Citadini, publicadas no D.O.E. de 16-03-16 e 21-04-17. Advogados: Dr. Joviano Mendes da Silva (OAB/SP nº 28.713) e Alexandre Trancho Filho (OAB/SP nº 258.880). Procurador de Contas: Dr. Rafael Antonio Baldo. Fiscalização atual: UR-17 – DSF-I. Decisão: improcedente a Representação em exame.

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo TC-005481/989/14. Considerando o que consta do Relatório e Voto do Relator, conforme Notas Taquigráficas, juntados aos autos, a E. Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 15 de maio de 2018, pelo Voto dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Presidente e Relator, e Dimas Eduardo Ramalho e do Auditor Substituto de Conselheiro Samy Wurman, nos termos do artigo 214 do Regimento Interno desta Corte de Contas, decidiu julgar improcedente a Representação em exame. Presente a Procuradora do Ministério Público de Contas, Dra. Élida Graziane Pinto.

Publique-se.

São Paulo, 24 de maio de 2018.

ANTONIO ROQUE CITADINI - Presidente e Relator.

A C Ó R D Ã O S

TC-013409/026/14.

Recurso Ordinário.

Recorrente: Prefeitura Municipal de Osasco. Assunto: Prestação de contas de repasses concedidos pela Prefeitura Municipal de Osasco à A.P.M. da EMEI Profº Fortunato Antiório, relativa ao exercício de 2012. Responsável: Sr. Emídio Pereira de Souza (Prefeito à época). Recorrida: sentença publicada no D.O.E. de 30-03-16, que julgou irregular a prestação de contas, nos termos do artigo 33, inciso III, alíneas a e b c.c. artigo 36, ambos da Lei Complementar nº 709/93. Advogados: Drs. Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Eduardo José de Faria Lopes (OAB/SP nº 248.470), Valéria Small (OAB/SP nº 330.890) e outros. Fiscalização atual: GDF-1 - DSF-II.

EMENTA: Recursos Ordinários contra sentença que julgou irregular a prestação de contas. Reduzido o valor a ser devolvido pela entidade beneficiária. Conhecido. Provimento parcial. Votação unânime.

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo TC-013409/026/14. Considerando o que consta do Relatório e Voto do Relator, conforme Notas Taquigráficas, juntados aos autos, a E. Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 08 de maio de 2018, pelo Voto dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Presidente e Relator, e Dimas Eduardo Ramalho e do Auditor Substituto de Conselheiro Samy Wurman, preliminarmente conheceu do Recurso Ordinário e, quanto ao mérito, deu-lhe provimento parcial, para o fim de reduzir o valor a ser devolvido pela entidade beneficiária para R$ 16.511,56, mantendo-se a irregularidade da prestação de contas. provimento, com a consequente manutenção da decisão recorrida. Presente o Procurador do Ministério Público de Contas, Dr. Celso Augusto Matuck Feres Júnior.

Publique-se.

São Paulo, 18 de maio de 2018.

ANTONIO ROQUE CITADINI - Presidente e Relator.

TC-000322/026/11.

Embargos de Declaração.

Embargante: Instituto de Previdência do Município de Jundiaí – IPREJUN. Assunto: Contas anuais do Instituto de Previdência do Município de Jundiaí – IPREJUN, relativas ao exercício de 2011. Responsável: Sr. José Aparecido Marcussi (Diretor Presidente à época). Embargado: v. Acórdão da E. Segunda Câmara, que negou provimento ao recurso ordinário interposto contra sentença publicada no D.O.E. de 04-06-16, que julgou irregulares as contas, nos termos do artigo 33, inciso III, alínea b, acionando o disposto no artigo , incisos XV e XXVII, ambos da Lei Complementar nº 709/93, bem como aplicou multa ao responsável, no valor de 200 UFESPs, nos termos do artigo 104, inciso II, da mencionada Lei. Acórdão publicado no D.O.E. de 14-03-18. Advogada: Dra. Samara Luna Santos (OAB/ SP nº 310.759). Acompanham: TC-000322/126/11 e Expedientes: TC-005538/026/12, TC-014513/026/15, TC-024544/026/16 e TC-037833/026/11. Fiscalização atual: UR-3 – DSF-I.

EMENTA: Embargos de Declaração. Razões recursais não acolhidas. Ausência de omissão no v. Acórdão embargado. Conhecidos, mas rejeitados. Votação unânime.

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo TC-000322/026/11. Considerando o que consta do Relatório e Voto do Relator, conforme Notas Taquigráficas, juntados aos autos, a E. Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 08 de maio de 2018, pelo Voto dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Presidente e Relator, e Dimas Eduardo Ramalho e do Auditor Substituto de Conselheiro Samy Wurman, preliminarmente conheceu dos Embargos de Declaração e, quanto ao mérito, rejeitou-os. Presente o Procurador do Ministério Público de Contas, Dr. Celso Augusto Matuck Feres Júnior.

Publique-se.

São Paulo, 18 de maio de 2018.

ANTONIO ROQUE CITADINI - Presidente e Relator.

TC-037524/026/13.

Contratante: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo Contratada: Planova Planejamento e Construções S/A. Autoridade Responsável pela Homologação e que firmou o Instrumento: Sra. Tássia de Menezes Regino (Secretária de Habitação). Ordenador da Despesa: José Luiz Ribeiro de Macedo (Diretor do Departamento de Programas e Projetos Habitacionais).

Objeto: Execução do projeto de urbanização integrada dos assentamentos precários no Jardim Silvina Audi, abrangendo obras de engenharia para produção habitacional, urbanização, provisão de infraestrutura e sistema viário e construção de equipamento público. Assunto: Licitação – Concorrência. Contrato celebrado em 11-10-13. Valor – R$95.039.434,31. Termos de Aditamento celebrados em 31-03-15, 04-09-15, 19-08-16, 11-10-16 e 30-11-16. Termos de Rerratificação celebrados em 30-11-16 e 30-11-16. Apostilamentos. Memórias de Cálculo de Reajuste. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura de prazo, pelo Conselheiro Antonio Roque Citadini, publicada no D.O.E. de 04-11-15. Advogados: Drs. Douglas Eduardo Prado (OAB/SP nº 123.760), Wilson Fulan (OAB/SP nº 123.261), Adriana Santos Bueno Zular (OAB/SP nº 131.066), Helga Araruna Ferraz de Alvarenga (OAB/SP nº 154.720), Karina Yumi Ogata (OAB/SP nº 407.315) e outros. Procurador de Contas: Dr. Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Fiscalização atual: GDF-4 - DSF-II.

Decisão: regulares a Concorrência, o Contrato, e os demais Termos decorrentes.

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo TC-037524/026/13. Considerando o que consta do Relatório e Voto do Relator, conforme Notas Taquigráficas, juntados aos autos, a E. Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 15 de maio de 2018, pelo Voto dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Presidente e Relator, e Dimas Eduardo Ramalho e do Auditor Substituto de Conselheiro Samy Wurman, nos termos do artigo 2º, X, da Lei Complementar Estadual nº 709/93, decidiu julgar regulares a Concorrência, o Contrato, e os demais Termos decorrentes. Presente a Procuradora do Ministério Público de Contas, Dra. Élida Graziane Pinto.

Publique-se.

São Paulo, 24 de maio de 2018.

ANTONIO ROQUE CITADINI - Presidente e Relator.

TC-000914/009/17.

Órgão Público Concessor: Prefeitura Municipal de Salto de Pirapora. Entidade Beneficiária: Associação da Santa Casa de Misericórdia de Salto de Pirapora. Responsáveis: Sr. Santelmo Xavier Sobrinho (Prefeito) e Sra. Ceumi Cardozo Silveira (Interventora). Assunto: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura de prazo, nos termos do artigo , inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Conselheiro Antonio Roque Citadini, publicada no D.O.E. de 23-02-18. Exercício: 2015. Valor: R$4.154.388,30. Fiscalização atual: UR-9- DSF-I.

Decisão: decidiu aprovar a prestação de contas em exame. Vistos, relatados e discutidos os autos do processo TC-000914/009/17. Considerando o que consta do Relatório e Voto do Relator, conforme Notas Taquigráficas, juntados aos autos, a E. Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 15 de maio de 2018, pelo Voto dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Presidente e Relator, e Dimas Eduardo Ramalho e do Auditor Substituto de Conselheiro Samy Wurman, nos termos do artigo 33, inciso I, da Lei Complementar nº 709/93, decidiu aprovar a prestação de contas em exame. Presente a Procuradora do Ministério Público de Contas, Dra. Élida Graziane Pinto.

Publique-se.

São Paulo, 24 de maio de 2018.

ANTONIO ROQUE CITADINI - Presidente e Relator.

TC-000915/026/15.

Câmara Municipal: Sandovalina. Assunto: Contas anuais do exercício de 2015. Presidente da Câmara: Sra. Alan Ferreira dos Santos. Advogado: Adriano Gimenez Stuani (OAB/SP nº 137.768). Acompanha: TC-000915/126/15. Procurador de Contas: Dr. Thiago Pinheiro Lima. Fiscalização atual: UR-5 – DSF-II.

EMENTA: Câmara Municipal: Sandovalina. Contas anuais do exercício de 2015. Contas irregulares. Condenação. Determinação. Votação unânime.

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo TC-000915/026/15. Considerando o que consta do Relatório e Voto do Relator, conforme Notas Taquigráficas, juntados aos autos, a E. Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 15 de maio de 2018, pelo Voto dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Presidente e Relator, e Dimas Eduardo Ramalho e do Auditor Substituto de Conselheiro Samy Wurman, nos termos do artigo 33, inciso III, b e c, da Lei Orgânica deste Tribunal, decidiu julgar irregulares as contas da Câmara Municipal de Sandovalina, exercício de 2015. Decidiu, outrossim, condenar em consequência o Presidente e responsável pela prestação de contas em exame, ordenador das despesas realizadas no exercício em análise, Senhor Alan Ferreira dos Santos, ao ressarcimento aos cofres públicos do município de Sandovalina das importâncias consignadas no voto do Relator, relacionadas, respectivamente, às fls. 32/36, nos termos do artigo 36 mencionada lei, bem como aplicar-lhe, nos termos do artigo 104, inciso II, da mencionada Lei, multa de 500 (quinhentas) UFESPs, devendo ser comprovado o seu recolhimento perante este Tribunal no prazo de 30 (trinta) dias, determinando ao Cartório que providencie os atos necessários para a espécie, nos termos do artigo 86 e 91, I, do referido diploma legal. Determinou, por fim, a remessa de cópia dos autos ao Ministério Público local para as medidas que entender necessárias diante da decisão, em especial, aos termos do artigo 29-A, § 3º, da Constituição Federal. Presente a Procuradora do Ministério Público de Contas, Dra. Élida Graziane Pinto.

Publique-se.

São Paulo, 24 de maio de 2018.

ANTONIO ROQUE CITADINI - Presidente e Relator.

TC-001102/026/15.

Câmara Municipal: Santo Antonio do Jardim. Assunto: Contas anuais do exercício de 2015. Presidente da Câmara: Sr. José Aristides dos Santos. Advogado: Dr. Valter José Bueno Domingues (OAB/SP nº 209.693). Acompanha: TC-001102/126/15. Procuradora de Contas: Dra. Letícia Formoso Delsin Matuck Feres. Fiscalização atual: UR-19 - DSF-II.

EMENTA: Câmara Municipal: Santo Antonio do Jardim. Contas anuais do exercício de 2015. Conas regulares. Quitação ao responsável. Determinações. Votação unânime.

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo TC-001102/026/15. Considerando o que consta do Relatório e Voto do Relator, conforme Notas Taquigráficas, juntados aos autos, a E. Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 15 de maio de 2018, pelo Voto dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Presidente e Relator, e Dimas Eduardo Ramalho e do Auditor Substituto de Conselheiro Samy Wurman, com fundamento no artigo 33, inciso II, da Lei Complementar nº 709/93, decidiu julgar regulares as contas da Câmara Municipal de Santo Antonio do Jardim, exercício de 2015, exceção feita aos atos pendentes de apreciação por este Tribunal, dando-se quitação ao responsável e ordenador de despesa, Senhor José Aristides dos Santos, Presidente da Câmara à época, nos termos do artigo 35 da Lei Complementar nº 709/93, bem como a expedição dos ofícios de praxe. Determinou, outrossim, à margem do Parecer, expedição de ofício à origem, com as recomendações propostas pelo Ministério Público de Contas à fls. 54/55. Determinou, por fim, à Fiscalização competente que na próxima inspeção “in loco” certifique-se das providências a serem adotadas pela Origem. Presente a Procuradora do Ministério Público de Contas, Dra. Élida Graziane Pinto.

Publique-se.

São Paulo, 24 de maio de 2018.

ANTONIO ROQUE CITADINI - Presidente e Relator.

TC-018454/026/10.

Contratante: Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM. Contratada: Empresa Tejofran de Saneamento e Serviços Ltda. Autoridades que firmaram o Instrumento: Srs. Milton Frasson (Diretor Administrativo e Financeiro), José Luiz Lavorente (Diretor de Operação e Manutenção) e Marcio Machado (Gerente de Manutenção de Material Rodante). Objeto: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em 16 (dezesseis) locomotivas diesel-elétricas da CPTM, com fornecimento de materiais e insumos. Assunto: Termo de Aditamento celebrado em 20-04-12 e 26-03-13. Procurador de Contas: Dr. Thiago Pinheiro Lima. Procurador da Fazenda: Dr. Vitorino Francisco Antunes Neto. Fiscalização atual: GDF-3 - DSF-II.

Decisão: regulares os Termos Aditivos em exame.

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo TC-018454/026/10. Considerando o que consta do Relatório e Voto do Relator, conforme Notas Taquigráficas, juntados aos autos, a E. Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 15 de maio de 2018, pelo Voto dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Presidente e Relator, e Dimas Eduardo Ramalho e do Auditor Substituto de Conselheiro Samy Wurman, decidiu julgar regulares os Termos Aditivos em exame. Presentes a Procuradora do Ministério Público de Contas, Dra. Élida Graziane Pinto, e o Procurador da Fazenda do Estado, Dr. Denis Dela Vedova Gomes.

Publique-se.

São Paulo, 24 de maio de 2018.

ANTONIO ROQUE CITADINI - Presidente e Relator.

TC-001084/026/15.

Câmara Municipal: Ribeirão Preto. Assunto: Contas anuais do exercício de 2015. Presidente da Câmara: Sr. Walter Gomes de Oliveira. Advogados: Dr. Tatiane Cristina Barbosa (OAB/SP nº 178.936) e outros. Acompanha: TC-001084/126/15. Procuradora de Contas: Dra. Renata Constante Cestari. Fiscalização atual: UR-17 - DSF-I.

EMENTA: Câmara Municipal: Ribeirão Preto. Contas anuais do exercício de 2015. Contas irregulares. Votação unânime.

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo TC-001084/026/15. Considerando o que consta do Relatório e Voto do Relator, conforme Notas Taquigráficas, juntados aos autos, a E. Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 15 de maio de 2018, pelo Voto dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Presidente e Relator, e Dimas Eduardo Ramalho e do Auditor Substituto de Conselheiro Samy Wurman, nos termos do artigo 33, inciso III, b, da Lei Complementar nº 709/93, decidiu julgar irregulares as contas da Câmara Municipal de Ribeirão Preto, exercício de 2015, exceção feita aos atos pendentes de apreciação por este Tribunal. Presente a Procuradora do Ministério Público de Contas, Dra. Élida Graziane Pinto.

Publique-se.

São Paulo, 24 de maio de 2018.

ANTONIO ROQUE CITADINI - Presidente e Relator.

ACORDÃOS DO CONSELHEIRO

DIMAS EDUARDO RAMALHO

ACÓRDÃOS DO CONSELHEIRO

DIMAS EDUARDO RAMALHO

A C Ó R D Ã O

TC-009004.989.18-2

TC-009014.989.18-0

Representantes: ITAMAR LUIGI NOGUEIRA BERTONE; EICON CONTROLES INTELIGENTES DE NEGÓCIOS LTDA.

Representada: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DOS CAMPOS.

Responsável: FELICIO RAMUTH - PREFEITO.

Assunto: REPRESENTAÇÕES VISANDO AO EXAME PRÉVIO DO EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 012/SGAF/2018, PROMOVIDO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, TENDO COMO OBJETO A CONCESSÃO DE LICENÇA DE USO DE SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN), DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA (NFS-E), DA DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (DESIF), DO GERENCIAMENTO DA FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA E DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, BEM COMO A IMPLANTAÇÃO, MIGRAÇÃO DE DADOS, INTEGRAÇÃO COM OUTROS SISTEMAS, CUSTOMIZAÇÃO, TREINAMENTO, TESTES, SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, ATENDIMENTO E SUPORTE TÉCNICO.

Procurador de Contas: CELSO AUGUSTO MATUCK FERES JUNIOR.

Advogados: ITAMAR LUIGI NOGUEIRA BERTONE (OAB/ SP 106.739); LUIZ HENRIQUE ORNELLAS DE ROSA (OAB/ SP 277.087); MARCO ANTONIO ZANFRA SARAIVA (OAB/SP 88.825); GABRIELA ABRAMIDES (OAB/SP 149.782); RONALDO JOSE DE ANDRADE (OAB/SP 182.605).

EMENTA: Exame Prévio de Edital - 1. - Contradição quanto à satisfação dos requisitos para realização da prova de conceito - Irregular - Correção determinada - 2. - Falta de individualização de preços - Desarrazoado - Correção determinada - 3. - Ausência de informações relevantes para formulação de propostas - Verificada - Correções determinadas. - 4. - Inexistência de critérios de atualização monetária em caso de atrasos de pagamento - Descumprimento ao artigo 40, inciso XIV, alínea c e artigo 55, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/93 - Correções determinadas - 5. - Limitação do número de atestados para comprovação de capacidade técnica - Inobservância à jurisprudência deste E. Tribunal - Correções determinadas - 6. - Demais insurgências não prosperam. - Procedência parcial e Improcedência. - V.U.

Vistos, relatados e discutidos os autos.