Página 25 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Maio de 2018

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Portaria IB - 11, de 28-5-2018

O Diretor Técnico de Departamento do Instituto Biológico, da Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, resolve:

Artigo - Fixar as atribuições dos Centros de Pesquisa e dos Centros Avançados de Pesquisa, com base em suas áreas de atuação, com fundamento no parágrafo primeiro, do inciso VII, do artigo 32, do Decreto 46.488 de 8 de janeiro de 2002, alterado pelo Decreto 63.279, de 19-03-2018, na forma que segue:

I - Centro de Pesquisa de Sanidade Animal:

a) Desenvolver pesquisas relacionadas aos agentes etiológicos e as respectivas doenças que acometem as espécies animais;

b) Estudar e executar técnicas químicas, bioquímicas, biológicas, biomoleculares, ultraestruturais e imunológicas para pesquisa e diagnóstico de enfermidades dos animais;

c) Estudar os mecanismos específicos e inespecíficos da imunidade "in vivo" e "in vitro", assim como a imunoprofilaxia das doenças dos animais;

d) Estudar o complexo meio-animal-patógeno/parasita, visando estabelecer a epidemiologia, o tratamento e o controle das doenças dos animais;

e) Estudar a interação célula-patógeno/parasita, aplicada a patogenia, ao diagnóstico e ao controle das doenças dos animais;

f) Identificar, classificar, catalogar e organizar ações de endo e ectoparasitas, bactérias, fungos e vírus de interesse veterinário;

g) Desenvolver e executar técnicas de controle de qualidade de produtos de origem animal e de insumos para uso veterinário;

h) Estudar e pesquisar as necessidades nutricionais e seus distúrbios complementados pelo estudo de macro e micro nutrientes em tecidos animais;

i) Estudar as propriedades e ação de diferentes substâncias naturais, químicas e farmacológicas com vistas à patologia desencadeada para os animais e respectivo tratamento;

j) Desenvolver estudos de experimentação e pesquisa sobre a manifestação da reação antígeno-anticorpo "in vivo" e "in vitro" e suas relações fisiopatológicas;

k) Estudar e pesquisar os aspectos químicos, farmacológicos e biológicos de plantas e identificar o princípio ativo e seus efeitos utilizando modelos experimentais, visando às novas alternativas frente às doenças animais.

II - Centro de Pesquisa de Sanidade Vegetal:

a) Desenvolver estudos, pesquisas e metodologias relacionadas à sanidade vegetal.

b) Estudar o complexo ambiente/patógeno ou praga/hospedeiro, visando estabelecer o sistema de controle de doenças e pragas dos vegetais;

c) Realizar estudos e pesquisas no campo da taxonomia, etiologia, biologia e epidemiologia e manejo integrado de pragas e doenças que afetem as culturas de interesse econômico;

d) Gerar, aperfeiçoar e executar técnicas para pesquisa, diagnóstico e controle de doenças e pragas dos vegetais;

e) Organizar, avaliar e manter herbário, insetário e outras coleções de interesse agrícola.

III - Centro de Pesquisa de Proteção Ambiental:

a) Estudar os impactos e desenvolver metodologia de avaliação de risco/benefício nas ações de prevenção e controle de doenças e pragas no ambiente agrícola;

b) Desenvolver pesquisas científicas e tecnológicas sobre a ação de xenobióticos na população endógena do ambiente agrícola e pesquisar bioindicadores para o monitoramento da contaminação do ambiente;

c) Estudar a dinâmica ambiental, os mecanismos de ação e de resistência, bem como as interações físicas, químicas e biológicas de substâncias naturais ou sintéticas de uso agrícola no agroecossistema;

d) Desenvolver e otimizar metodologias para análises múltiplas ou específicas de resíduos de inseticidas, acaricidas, fungicidas e herbicidas em produtos de origem vegetal, leite, água e solo;

e) Estudar nas plantas e seus produtos a formação e a persistência de resíduos resultantes da aplicação de pesticidas, a fim de estabelecer os limites que possam ser tolerados;

f) Desenvolver metodologias e executar técnicas de controle de qualidade de produtos e insumos utilizados no ambiente agrícola, realizar análises de princípios ativos e formulações de agroquímicos;

g) Realizar pesquisas e testes toxicológicos em materiais biológicos em animais de experimentação;

h) Pesquisar e desenvolver processos biotecnológicos para tratamento e remediação de resíduos de agroquímicos no ambiente, e pesquisar potenciais de utilização de resíduos provenientes de atividades agrícolas, urbanas e industriais e seus efeitos sobre o ambiente agrícola.

IV – Centro Avançado de Pesquisa em Proteção de Plantas e Saúde Animal:

a) Inovações em manejo de doenças e pragas;

b) Avaliar a eficiência agronômica de produtos químicos e biológicos;

c) Avaliar a eficiência de técnicas de controle de doenças e pragas;

d) Estudar o complexo meio-plantas e culturas de interesse econômico, visando estabelecer planos gerais de controle e suas bases científicas;

e) Desenvolver técnicas de produção de biocontroladores; f) Desenvolver pesquisas em sanidade animal e vegetal e de prestação de serviços de análise e diagnóstico de enfermidades;

g) Proporcionar apoio operacional a outras unidades do Instituto Biológico;

h) Organizar, avaliar e manter coleções biológicas de interesse agropecuário.

V – Centro Avançado de Pesquisa Avícola:

a) Atender as demandas de pequenos produtores a grandes empresas exportadoras de material genético;

b) Área de controle microbiológico, realizar os ensaios para monitoria de qualidade sanitária de matérias-primas e produtos acabados de estabelecimentos da área de alimentação;

c) Desenvolver pesquisa científica, básica e aplicada, na área de parasitologia em avicultura, abordando helmintos e ectoparasitos (especialmente cascudinhos;

d) Desenvolver pesquisas e prestação de serviços em doenças das aves, focando aquelas de interesse em programas sanitários oficiais.

Artigo - As unidades básicas de ciência e tecnologia descritas no artigo desta Portaria tem como atribuições específicas, além das conferidas no artigo 33 do Decreto 46.488, de 8 de janeiro de 2002, as de:

I – Realizar, gerar, adaptar e difundir pesquisas científicas e tecnológicas em sanidade animal e vegetal e suas interações com o meio ambiente;

II - Disponibilizar e transferir conhecimentos científicos e tecnológicos para o negócio agropecuário, nas áreas de sanidade animal, vegetal e ambiental, com vistas a garantir a segurança alimentar e a sustentabilidade;

III - Desenvolver e produzir insumos, processos, tecnologias e serviços técnicos para atendimento das demandas em sanidade animal e vegetal e em proteção ambiental;

IV - Assistir órgãos oficiais em campanhas sanitárias, projetos, normatização, padronização e treinamentos técnicos, relacionados a sanidade animal, vegetal e ambiental;

V - Identificar, manter e preservar organismos, proteínas e DNA, em coleções de interesse agropecuário;

VI - Participar na formação profissional, visando à especialização em áreas afins, por meio de treinamentos, dias de campo, estágios, cursos de especialização, extensão universitária e cursos de qualificação de profissionais de nível superior;

VII - Articular e acompanhar ações do Museu do Instituto Biológico;

VIII - Disponibilizar serviços laboratoriais no âmbito de sua área de atuação;

IX - Implementar e acompanhar ações decorrentes da Lei Complementar 1.049, de 19-06-2008 (Lei de Inovacao Tecnológica do Estado de São Paulo) e suas alterações.

Artigo 3º - As 7 Unidades Laboratoriais de Referência do Instituto Biológico, ficam distribuídas nas Unidades Básicas de Ciência e Tecnologia, na seguinte forma:

I – 1 na Diretoria Técnica de Departamento:

Unidade Laboratorial de Referência para Produção de Imunobiólógicos e Insumos

II – 1 no Centro de Pesquisa de Sanidade Animal:

Unidade Laboratorial de Referência de diagnóstico animal III – 2 no Centro de Pesquisa de Sanidade Vegetal:

a) Unidade Laboratorial de Referência em Fitossanidade; b) Unidade Laboratorial de Referência em Pragas Urbanas, e IV – 2 no Centro Avançado de Pesquisa em Proteção de Plantas e Saúde Animal:

a) Unidade de Laboratorial de Referência em Diagnóstico vegetal;

b) Unidade Laboratorial de Referência em Controle Biológico.

V- Unidade Laboratorial de Referência a definir.

Artigo - São atribuições das Unidades Laboratoriais de Referência além das que constam do artigo 32, inciso VI do Decreto 46.488/2002, alterado pelo Decreto 63.279/2018, as de:

I - Contribuir para a definição da política de desenvolvimento e inovação que orienta as atividades de pesquisa, assistência tecnológica, consultoria e treinamento de recursos humanos do Centro;

II - Formular diretrizes para a priorização de linhas de pesquisa com base nas reais necessidades do setor produtivo e da sociedade;

III - Fomentar e fortalecer parcerias com os setores público e privado na execução de projetos e serviços tecnológicos para geração de conhecimento e inovação;

IV - Propor medidas que facilitem a efetiva transferência à sociedade de conhecimentos e inovações gerados por meio de pesquisas e serviços tecnológicos realizados pelo Centro;

V - Colaborar na avaliação da gestão das atividades desenvolvidas pelo Centro, em suas várias áreas de atuação, recomendando medidas para otimizar a utilização dos recursos alocados e aumentar a produtividade;

VI - Promover ações e atividades em apoio ao desenvolvimento e à promoção do Centro.

Artigo 5º - São atribuições específicas:

I - da Unidade Laboratorial de Referência em Controle Biológico

a) a) Aumentar a diversidade de organismos biocontroladores;

b) Seleção de raças mais virulentas;

c) Seleção de agentes biocontroladores capazes de melhorar a produtividade de culturas de importância econômica;

d) Desenvolvimento de projetos e produtos inovadores utilizando agentes de controle biológico;

e) Assessoria para a Implantação de biofábricas;

f) Testes de eficiência agronômica de produtos biocontroladores,

g) Desenvolvimento de projetos de controle biológico visando o manejo de pragas, doenças e fitonematoides;

h) Capacitação para o uso adequado de agentes controladores de pragas;

i) Desenvolvimento de sistemas de produção massal e formulações de agentes biocontroladores;

j) Emissão de laudos de confirmação taxonômica de agentes biocontroladores;

k) Depósito de agentes biocontroladores em coleções oficiais.

Artigo 6º- Dos Núcleos de Gestão de Cursos Especializados têm as seguintes atribuições:

I - Organizar e promover cursos de capacitação de pessoal externo com formação de nível superior;

II - Buscar apoio em entidades de fomento, para viabilização de suporte financeiro para cursos, inclusive para treinandos;

III - Estimular os Centros de Pesquisa na criação de cursos de especialização, inclusive “lato sensu” e MBA, em suas áreas de atuação;

IV - Propor, aos dirigentes dos departamentos envolvidos, regimentos e normas de funcionamento dos cursos a serem implantados.”;

Artigo 7º - O Instituto Biológico conta com 4 Equipes Operacionais, distribuídas na seguinte conformidade:

I – 1 no Centro Avançado de Pesquisa em Proteção de Plantas e Saúde Animal

II – 1 no Centro Avançado de Pesquisa Avícola

III – 1 no Laboratório Regional de Araçatuba

IV – 1 no Laboratório Regional de Sorocaba.

Artigo - São atribuições das Equipes Operacionais do Instituto Biológico, conforme definidas no artigo 61 do Decreto 46.488/2002, alterado pelo Decreto 63.279/2018, as que seguem:

I - Efetuar levantamento das necessidades de material de consumo;

II - Executar as ações de transferência do conhecimento e de divulgação institucional;

III - Preparar materiais destinados à experimentação, produção de bens e prestação de serviços;

IV - Instalar experimentos e executar as tarefas necessárias à sua condução;

V - Zelar pelo bem-estar dos animais experimentais, assegurando-lhes conforto, alimentação e trato adequados;

VI - Efetuar a tabulação de dados;

VII - Efetuar o controle sobre a adequação de próprios e de equipamentos destinados à pesquisa, produção de bens e prestação de serviços;

VIII - Implementar medidas de segurança do trabalho;

IX - Receber, registrar, distribuir e expedir papéis e processos;

X - Receber e expedir malotes, correspondências externas e volumes em geral;

XI - Efetuar a prestação de contas de adiantamentos e de convênios.

Artigo 9º- Os Centros de Programação de Pesquisa têm as seguintes atribuições:

I - Promover, juntamente com os Centros de Pesquisa, ações para definição das linhas estratégicas de pesquisa do respectivo Instituto;

II - Realizar o acompanhamento e a avaliação dos projetos de pesquisa da instituição, estabelecendo mecanismos para estes procedimentos;

III - Elaborar diagnósticos e relatórios sobre a programação científica da instituição;

IV - Propor e organizar reuniões para definição de demandas programáticas para as diferentes áreas de pesquisa inseridas no âmbito de atuação do respectivo Instituto.”;

Artigo 10 - As Comissões de Integridade Científica do Instituto Biológico tem as seguintes atribuições:

I - Prestar assessoria à Diretoria da unidade que integra, quanto às boas práticas na realização de pesquisas científicas e na elaboração de projetos e de publicações técnicas e científicas, promovendo a cultura da integridade ética da pesquisa na instituição;

II - Atuar como instância consultiva, educativa e investigativa, visando defender os interesses da pesquisa no que tange à sua integridade e dignidade;

III - Elaborar e divulgar material de orientação voltado à preservação da integridade científica no âmbito da unidade que integra;

IV - Propor e coordenar ações educativas e preventivas voltadas à preservação das boas práticas na realização e na publicação de pesquisas;

V - Propor ao Conselho Técnico-Científico e à Diretoria da unidade que integra as ações cabíveis em caso de má conduta de pesquisadores na realização ou na publicação de pesquisas.

Artigo 11- A Comissão de Ética no Uso de Animais (CEUA) é regida pelos artigos e 10 da Lei federal 11.794, de 8 de outubro de 2008, com as seguintes atribuições:

I- Assessorar a Diretoria Técnica de Departamento do Instituto Biológico na análise, emissão de pareceres e expedição de certificados, sobre projetos e protocolos que envolvam a utilização de animais em dependências do IB, princípios Éticos na Experimentação Animal adotados pela Sociedade Brasileira de Ciência em Animais de Laboratório (SBCAL/COBEA), pelo Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (CONCEA) e a Diretriz Brasileira para o Cuidado e a Utilização de Animais para Fins Científicos e Didáticos (DBCA).

Artigo 12 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

INSTITUTO DE PESCA

Extrato de Contrato

Convite OC00001

Homologação/Nota de Empenho

Objeto: Aquisição de Higiene Pessoal

Processo SAA 5.471/2018

Contratado: Bepell Comercio de Descartáveis Eireli

Contratante: Instituto de Pesca

Modalidade: Convite Bec, nos termos do art. 22, inciso III e § 3º, da Lei federal 8.666, de 21-06-1993 e art. 22, inciso III da Lei estadual 6.544, de 22-11-1989.

Valor R$ 7.415,00

Programa de Trabalho: 20.571.1301.5925.0000

Classificação Econômica: 33903015

Nota de Empenho 2018NE00039

Data: 25-05-2018

Vigência: 10 dias a partir da emissão da Nota de Empenho.

DEPARTAMENTO DE DESCENTRALIZAÇÃO DO

DESENVOLVIMENTO

Comunicado

O Diretor Técnico de Departamento, do Departamento de Descentralização do Desenvolvimento, da Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, faz saber que se encontra disponível para venda (Leilão), no Polo Regional do Vale do Ribeira, 150 Unidades de Peixes Pacu, as 09h do dia 22-06-2018, na Rodovia Régis Bittencourt KM 460 - Bairro Laranjeirinha -Telefone (13) 3856-1656 - Cidade: Pariquera Açu/SP. Havendo mais de um interessado o critério de desempate será a melhor oferta. Processo SAA: 6.539/2018

COORDENADORIA DE ASSISTÊNCIA

TÉCNICA INTEGRAL

Portaria CATI - 8, de 25-5-2018

Designa Engenheiro Fiscal e Gestor para acompanhamento de execução contratual

O Coordenador da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, em cumprimento ao disposto no artigo 67, da lei federal 8.666/93, resolve:

Artigo 1º - Designar o servidor Engº Civil Silvio Begosso, RG: 6.642.962-6 SSP/SP, CPF: 720.421.418-87, servidor da Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios/SAA, para atuar como Engenheiro Fiscal e o servidor Engº Agrº Cláudio Antônio Baptistella, RG: 18.036.992-1 SSP/SP, CPF: 123.450.138-42, Diretor técnico de Divisão, para atuar como Gestor dos serviços de reforma e adequação do prédio do Escritório de Desenvolvimento Rural de Araçatuba, com o fornecimento de materiais e mão de obras necessários a instalação conforme Projeto Básico que integrou o Pregão eletrônico PDRS 001/2018, objeto do Contrato CATI 006/2018 - Processo SAA 10.553/2017.

Artigo 2º - Fixar as seguintes atribuições ao servidores designados no artigo anterior, sem prejuízo das demais obrigações previstas em leis ou regulamentos:

I. manter cópia e conhecer o contrato, edital e proposta da contratada, bem como, o tipo do serviço, especificações e preços;

II. conhecer detalhadamente o local e como os serviços serão executados;

III. assegurar a perfeita execução do contrato (correspondência entre especificações técnicas e execução dos serviços), verificando permanentemente a qualidade dos serviços e se são cumpridas as obrigações relativas à utilização de materiais e equipamentos em quantidades suficientes;

IV. verificar periodicamente, requisitando a documentação respectiva, ou questionando empregados da contratada, se são cumpridas obrigações legais com relação aos funcionários da contratada;

V. verificar se a pessoa jurídica contratada está executando pessoalmente as obrigações, sem transferir responsabilidades, ou formalizar subcontratações não autorizadas pela Administração;

VI. estabelecer forma de controle e avaliação da execução dos serviços;

VII. solicitar, se for o caso, complementação de material e equipamento para execução dos serviços e substituição de empregados por conduta inadequada;

VIII. determinar que a contratada elimine ou substitua, por sua conta e risco e às suas expensas, serviços em que se verificarem vícios, incorreções, defeitos, resultantes da execução ou material empregado;

IX. comunicar ao superior hierárquico, em tempo hábil para adoção de medidas convenientes, situações cujas decisões ou providências escapem à sua competência;

X. verificar e adotar providências necessárias, com antecedência mínima de 30 dias, para:

a) aditamentos;

b) revisões;

c) prorrogações, inclusive, obtendo manifestação do contratado quanto à pretensão;

d) denúncia do contrato;

e) proposta de rescisão contratual, amigável ou unilateral; XI. sugerir aplicação de penalidades à contratada em decorrência do descumprimento das obrigações contratuais;

XII. adotar providências decorrentes de eventual descumprimento total ou parcial das obrigações, verificando as responsabilidades cabíveis e comunicando imediatamente à autoridade competente.

Artigo 3º - O Diretor Técnico do Escritório de Desenvolvimento Rural de Araçatuba e servidores designados pelo Engenheiro Fiscal, deverão acompanhar o desenvolvimento do Contrato, fornecendo documentação, informações, adotando procedimentos propostos pelo Engenheiro Fiscal, em prazo suficiente para evitar a interrupção, ou prejuízo, da execução dos serviços.

Artigo 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 16-05-2018.

COORDENADORIA DE DEFESA

AGROPECUÁRIA

Portaria CDA - 25, de 14-5-2018

O Coordenador da Coordenadoria de Defesa Agropecuária, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, resolve:

Artigo - Determinar, nos termos dos artigos 264 e 265, da Lei 10.261, de 28-10-1968, ambos alterados pela Lei Complementar 942, de 06-06-2003, a instauração do Procedimento Averiguatório nos termos do Processo SAA 5.564/2018, quais sejam, apurar notícias veiculadas na imprensa relativas a fatos ocorridos com o Servidor J.C.S.S, RG 14.635.565. Para tanto designa a Comissão de Apuração Preliminar, com natureza simplesmente investigativa, destinada a apurar os fatos e que será formada por Roberto Mikio Arabori, RG 34.023.361-8, Assistente Agropecuário III, Efetivo, lotado no Escritório de Defesa Agropecuária de Presidente Venceslau; e, por Fábio Tatsuya Mizusaki, RG 11.462.035, Assistente Agropecuário VI, Efetivo, lotado no Escritório de Defesa Agropecuária de Presidente Venceslau; e, por Paulo Baugis, RG 10.695.729, Agente de Apoio Agropecuário III, Efetivo, Lotado no Escritório de Defesa Agropecuária de Ourinhos, sendo o primeiro nominado o Presidente. Os membros ora designados atuarão sem prejuízo das atribuições normais de seus cargos, ficando dispensados de suas atividades normais nos dias destinados à realização dos trabalhos de apuração, inclusive para elaboração do relatório final, devendo iniciar de imediato o trabalho de apuração e concluí-lo no prazo de 30 dias.

Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Despachos do Coordenador Substituto

De 4-5-2018

Processo SAA 62.150/2008 (em resumo) – Diante dos elementos constantes dos presentes autos, da conclusão da D. Comissão de Procedimento Averiguatório expostas em seu relatório, os quais acolho e adoto, e com os fundamentos ora acrescidos, decido pelo arquivamento dos autos.

Processo SAA 3.050/2018 (em resumo) – Diante dos elementos constantes dos presentes autos, da conclusão da D. Comissão de Procedimento Averiguatório expostas em seu relatório final, os quais acolho e adoto, e com os fundamentos ora acrescidos, decido pelo arquivamento dos autos, pela ocorrência de boa-fé por parte do servidor. Remeto os autos ao Centro Administrativo/CDA para publicação, e, a seguir, adotar as providências de praxe aplicadas aos casos da espécie; em especial, juntar cópia desta decisão nos autos do Processo SAA 7.187/2016 para que seja dado seguimento àquele feito.

Processo SAA 3.063/2018 (em resumo) – Diante dos elementos constantes dos presentes autos, da conclusão da D. Comissão de Procedimento Averiguatório expostas em seu relatório, os quais acolho e adoto, e com os fundamentos ora acrescidos, decido pelo arquivamento dos autos, pela ocorrência de boa-fé por parte do servidor. Remeto os autos ao Centro Administrativo/CDA para publicação, e, a seguir, adotar as providências de praxe aplicadas aos casos da espécie; em especial, juntar cópia desta decisão nos autos do Processo SAA 7.186/2016 para que seja dado seguimento àquele feito.

Processo SAA 3.064/2018 (em resumo) – Diante dos elementos constantes dos presentes autos, da conclusão da D. Comissão de Procedimento Averiguatório expostas em seu relatório final, os quais acolho e adoto, e com os fundamentos ora acrescidos, decido pelo arquivamento dos autos, pela ocorrência de boa-fé por parte do servidor. Remeto os autos ao Centro Administrativo/CDA para publicação, e, a seguir, adotar as providências de praxe aplicadas aos casos da espécie; em especial, juntar cópia desta decisão nos autos do Processo SAA 7.158/2016 para que seja dado seguimento àquele feito.

De 14-5-2018

Processo SAA 11.396/2016 (em resumo) – Diante dos elementos constantes dos presentes autos, da conclusão da D. Comissão de Procedimento Averiguatório expostas em seu relatório, os quais acolho e adoto, e com os fundamentos ora acrescidos, decido pelo arquivamento dos autos, pela constatação de equívoco quanto a classificação do processo. Remeto os autos ao Centro Administrativo/CDA para publicação, e, a seguir, adotar as providências de praxe aplicadas aos casos da espécie; em especial, juntar cópia desta decisão nos autos do Processo SAA 18.342/2013 para que seja dado seguimento àquele feito.

De 16-5-2018

Processo SAA 21.280/2012 – 7 Vol. (em resumo) – Diante dos elementos constantes dos presentes autos, da conclusão da D. Procuradoria de Procedimentos Disciplinares exposta em seu relatório final 828/2018, o qual acolho e adoto como razão de decidir, não tendo ficado comprovado o ilícito administrativo, decido pela absolvição de A. J. de M, RG 33.425.395-0, Técnico de Apoio Agropecuário III, Efetivo, classificado na Unidade de Defesa Agropecuária de Cristais Paulista, do Escritório de Defesa Agropecuária de Franca e G. F. S, RG 33.206.407-4, Técnico de Apoio Agropecuário II, Efetivo, classificado na Unidade de Defesa Agropecuária de Altinópolis, do Escritório de Defesa Agropecuária de Franca/CDA. Remeto os autos ao Centro Administrativo/CDA para publicação, bem como dar ciência aos interessados e aos seus defensores constituídos (fls. 1481 e 1510 – procurações), ao Dr. Fabiano Borges Dias – OAB/SP 200.343 e a Dra. Vanessa Silva Stoppa – OAB/SP 259.509, ambos com endereço profissional situado na Avenida General Osório, 429, bairro Riachuelo, Batatais - SP; e, a seguir, adotar as providências de praxe aplicadas aos casos da espécie.

Processo SAA 3.045/2018 (em resumo) – Diante dos elementos constantes dos presentes autos, da conclusão da D. Comissão de Procedimento Averiguatório expostas em seu relatório final, os quais acolho e adoto, e com os fundamentos ora acrescidos, decido pelo arquivamento dos autos, pela ocorrência de boa-fé por parte do servidor. Remeto os autos ao Centro Administrativo/CDA para publicação, e, a seguir, adotar as providências de praxe aplicadas aos casos da espécie; em especial, juntar cópia desta decisão nos autos do Processo SAA 8.846/2016 para que seja dado seguimento àquele feito.

Educação

GABINETE DO SECRETÁRIO

Resolucao SE de 25-5-2018

Determina a instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar

O Secretário da Educação, resolve:

Diante dos fatos ocorridos nesta data, envolvendo servidores da Administração Estadual, com participação de servidor desta pasta, determino a instauração de procedimento administrativo disciplinar em face da servidora Maria José Serra Vicente Zaccarro, RG 9.066.963-0, Dirigente Regional de Ensino, por infringência ao disposto nos incs. II, IV e XIII, do art. 257, da Lei 10.261-68, sujeitando-se às penalidades constantes da referida Lei Estadual, sem prejuízo de eventuais outras infrações que o caso possa demonstrar.

Encaminha-se os autos à Gerencia de Recursos Humanos para as anotações na ficha funcional da servidora,

Após, à Procuradoria de Procedimento Disciplinares, da Procuradoria Geral do Estado, em cumprimento ao disposto na LC 1.183-2012.

Comunicado

Em obediência ao disposto no artigo da Lei Federal 8.666/93 e na Resolução 5/97, de 24-4-97, publicada no D.O. de 10-5-97, do Tribunal de Contas do Estado, indicamos, a seguir, os pagamentos necessários que devem ser providenciados de