Página 4 da Judiciário do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 28 de Maio de 2018

Diário Oficial do Estado do Maranhão
há 10 meses

CONSIDERANDO ser o Ministério Público "instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis" (art. 127 da Constituição da República);

CONSIDERANDO que é dever do Ministério Público "zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados a todas as crianças e adolescentes, promovendo medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis" (art. 201, inciso VIII, da Lei nº 8.069/90);

CONSIDERANDO que o Decreto nº 6.481, de 12 de junho de 2008, ao listar as piores formas de trabalho infantil, incluiu as atividades realizadas em ruas e outros logradouros públicos;

CONSIDERANDO a possível existência de crianças e adolescentes contratados para a realização de atividades e manifestações relacionadas à campanha política, em ruas, avenidas e outros logradouros públicos ou locais que os expõem a situações de risco ou perigo;

CONSIDERANDO que a Constituição da República, em seu artigo , inciso XXXIII, proíbe qualquer trabalho noturno, perigoso ou insalubre a pessoas com idade inferior a 18 anos, e qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos; e que o artigo 67, inciso III, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), veda expressamente o trabalho do adolescente realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social;

CONSIDERANDO que a Convenção nº 182 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ratificada e adotada pelo Brasil (Decreto-Legislativo nº 178, de 14.12.99 e Decreto nº 3.597, de 12.09.00), em seu artigo 3º, a, aponta como uma das piores formas de trabalho da criança e do adolescente, qualquer atividade que, por sua natureza ou pelas circunstâncias em que é executada, seja suscetível de prejudicar a sua saúde, segurança e moral;

CONSIDERANDO que o Brasil é parte signatária da Convenção Internacional dos Direitos da Criança, aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 20 de novembro de 1989, que, em seu artigo 32, reconhece o direito de a criança estar protegida contra a exploração econômica e contra o desempenho de qualquer trabalho que possa ser perigoso ou interferir em sua educação, ou que seja nocivo para sua saúde ou para seu desenvolvimento físico, mental, espiritual, moral ou social;

CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 227, caput, da Constituição da República, "é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão";

CONSIDERANDO o artigo do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), estabelecendo, em sintonia com o princípio da proteção integral, que "nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais";

CONSIDERANDO , por fim, que é de responsabilidade do partido, coligação ou candidato, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.504/ 97, a veiculação de propaganda eleitoral pela distribuição de folhetos, volantes e outros impressos e que a contatação/utilização de pessoas com idade inferior a 18 (dezoito) anos para tal atividade pode, em tese, configurar gasto ilícito de campanha, na forma do art. 30-A da Lei nº 9.504/97;

NOTIFICA esse PARTIDO POLÍTICO, por meio de seu Presidente, a:

1. Abster-se de contratar ou utilizar, diretamente, ou por meio de qualquer dos candidatos, pessoa com idade inferior a 18 (dezoito) anos, nas atividades ou manifestações relacionadas à campanha política, em ruas, avenidas e outros logradouros públicos ou locais que os exponham a situações de risco ou perigo, especialmente em atividades de panfletagem, exposição de faixas, pesquisas residenciais/ comerciais/ públicas.

2. Abster-se de contratar ou utilizar, diretamente, ou por meio de qualquer dos candidatos, em qualquer atividade ou manifestação relacionada à campanha política, criança ou adolescente com idade inferior a 16 (dezesseis) anos, salvo na hipótese de contratação de aprendizes, observadas as atividades permitidas neste último caso.

3. Fazer cessar, imediatamente, acaso existente, o trabalho de crianças ou adolescentes, realizado na forma descrita nos itens anteriores.

4. Fazer constar dos contratos mantidos com pessoas físicas e jurídicas para prestação de serviços no período eleitoral a obrigação de observar as restrições acima mencionadas, mantendo sob sua guarda a comprovação documental pertinente.

5. DIVULGAR o inteiro teor desta Notificação Recomendatória nos respectivos diretórios partidários municipais, candidatos, quando houver, e comitês financeiros em cada um dos municípios do Maranhão;

O não atendimento à presente RECOMENDAÇÃO implicará adoção das medidas legais e judiciais cabíveis.

São Luís/MA, 18 de maio de 2018.

LUCIANO ARAGÃO SANTOS

Procurador-Chefe - PRT 16ª Região

PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA CASTELO BRANCO

Procurador Regional Eleitoral

LUIZ GONZAGA MARTINS COELHO

Procurador-Geral de Justiça

PORTARIAS

Promotoria de Justiça Especializada na Proteção ao Meio Ambiente, Urbanismo e Patrimônio Cultural de São Luís - MA

PORTARIA - PP 007/2018

O Promotor de Justiça de Proteção ao Meio Ambiente, Urbanismo e Patrimônio Cultural de São Luís, usando das atribuições que lhe confere o art. 129, II e III da Constituição da República e o art. 26, I da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei Federal n.º 8.625/93), sem prejuízo das demais disposições legais pertinentes, em especial o art. ,§ 4º da Resolução nº 023/2007 do CNMP.

Trata-se de reclamação acerca da reclamação de Marcio Francisco da Silva Domingues, informando a prática de possível crime ambiental em área aproximada de 100.000,00 m2, localizada na Av. Emiliano Macieira, BR 135, Km 12, Bairro Vila Maranhão, tendo em vista a prática de desmatamento e a realização de terraplanagem, bem como o esgotamento do prazo para a tramitação da notícia de fato, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso I, do Ato Regulamentar Conjunto nº 005/2014 - GPGJ/CGMP da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Maranhão, converto a presente Notícia de Fato em Procedimento Preparatório nº 007/2018 , haja vista a necessidade de maiores esclarecimentos dos fatos.

Por conseguinte, resolve instaurar, sob sua presidência, Procedimento Preparatório, para apurar responsabilidades por esse fato, determinando inicialmente: