Página 592 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 29 de Maio de 2018

Inicial, as fls. 01/12, instruída com os documentos de fls. 13/185.

Afastada a prevenção, a fls. 189, os autos foram livremente distribuídos para o MM Juízo da 24ª Vara Federal.

Informações prestadas pelo BNDES, as fls. 193/245, acompanhada dos documentos as fls. 246/582.

As fls. 583/586, decisão proferida pelo MM Juízo da 24ª Vara Federal, indeferindo a tutela de urgência vindicada pela parte autora.

Ofício 03/2017 – AARH/DELIC, a fls. 600, através do qual as autoridades apontadas como coatoras apresentam as informações, as fls. 601/678, instruídas com os documentos as fls. 679/797.

Parecer do Ministério Público Federal, a fls. 800, pela apreciação do pleito de hipótese de conexão com a demanda de nº 0029908-40.2017.4.02.5101, em tramitação nesta 22ª Vara Federal.

As fls. 801/802, decisão declinatória da competência para esta 22VF, conforme a conexão apontada, com consequente redistribuição para este juízo.

As fls. 807/809, opostos embargos declaratórios em face da decisão de fls. 801/802.

As fls. 810/811,decisão proferida por este juízo, por meio da qual foi determinada a devolução do feito para a 24VF, com o fito de julgar os referidos embargos declaratórios.

As fls. 814/815, decisão dos embargos de declaração exarada pelo MM Juízo da 24VF.

Precluso referido decisum, vieram os autos para esta 22VF.

A fls. 819,determinado o recolhimento das custas judiciais, com o devido cumprimento pela parte autora as fls. 821/825.

Sem mais, os autos vieram conclusos.

É o relatório.

Por presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação, passa-se ao exame do mérito.

O ponto controvertido da lide se resume a aferir, em síntese, se houve ilegalidade perpetrada no procedimento licitatório realizado pelo BNDES referente ao pregão eletrônico AARH nº 17/2017.

Como é cediço, a licitação é um procedimento administrativo formal pelo qual o Poder Público, por meio de critérios isonômicos, públicos e pré-estabelecidos, previstos no respectivo edital, busca selecionar a alternativa mais vantajosa para a celebração de um negócio jurídico, conforme define o art. da Lei 8.666/93.

Por outro lado, deve ser destacado que o controle dos atos administrativos pelo Judiciário cinge -se à apreciação da legalidade, mas não se limita à análise apenas da legalidade estrita, ou seja, da adequação do ato ao permissivo legal; antes, permeia a respectiva conformidade com o regime jurídico administrativo, composto de regras, mas, essencialmente, de princípios.

Nos termos do art. da Lei 8.666/93, “ A licitação destina-se a garantir a observância do principio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhe sejam correlatos”.

Saliente-se que o pregão é a modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns em que as propostas e lances são apresentados em sessão pública, para classificação e habilitação do licitante com o menor preço.

Os artigos e da Lei n. 10.520/2002 dispõem que pregão é a modalidade de licitação para a aquisição de bens ou serviços comuns, devendo a definição do objeto ser precisa, suficientemente clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição.

Nos termos do parágrafo 2º. do art. . do Decreto 3.555/2000, bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado. Trata-se, portanto, de bens e serviços geralmente oferecidos por diversos fornecedores e facilmente comparáveis entre si, de modo a permitir a decisão de compra com base no menor preço.

No caso dos autos, a despeito de se tratar de serviço técnico e especializado, o objeto da licitação é objetivamente aferível pelas empresas atuantes no mercado; ou seja, na esfera das empresas especializadas em consultoria e idealização de projetos no ramo da engenharia, o objeto da licitação é c omum, já que fac ilmente identific ável por meio de espec ific aç ões usuais no merc a do.