Página 5141 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 29 de Maio de 2018

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integra as jazidas minerais do país, que são bens pertencentes à União. Art. do Decreto-Lei nº 227/1967. Art. do Decreto nº 62.934/1968. Artigos 20, IX, e 176, da Constituição Federal de 1988. A conduta imputada na denúncia se adequa ao tipo penal de usurpação de recursos minerais. Os delitos tipificados no art. 55 da Lei nº 9.605/1998 e no art. da Lei nº 8.176/1991 podem coexistir, sem bis in idem, pois tutelam bem jurídicos diversos. O primeiro, o meio ambiente; o segundo, o patrimônio público. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 2. Comprovação da materialidade, autoria e dolo. Prova documental e testemunhal. Interrogatório. 1 3. Estado de necessidade não configurado. Não houve comprovação de uma situação na qual não existisse outra alternativa, a não ser a de extração de argila sem prévia autorização das autoridades competentes. Uma situação desfavorável, em razão de problemas de vizinhança, não é suficiente para caracterizar a excludente de ilicitude. 4. Não constitui bis in idem a condenação concomitante da empresa e de seu administrador pela prática do crime do art. 55 da Lei nº 9.605/1998. A Lei nº 9.605/1998, em seu art. , caput e parágrafo único, prevê expressamente que a responsabilização criminal da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade da pessoa física que a dirige. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 5. Dosimetria parcialmente modificada. 6. A atenuante de confissão espontânea é aplicável ainda que a confissão tenha sido parcial. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Súmula nº 545 do Superior Tribunal de Justiça. 7. Existência de concurso formal e continuidade delitiva. Escolha do delito mais grave e aplicação apenas da continuidade delitiva. As reiterações do crime menos grave servem tão-somente para a contagem do número de infrações praticadas. Precedente do Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal. 8. O efeito devolutivo conferido à apelação criminal interposta pela defesa é amplo, permitindo que o Tribunal se manifeste sobre matérias não ventiladas nas razões recursais, sempre que o faça a favor do réu. 9. A aplicação de agravantes genéricas, sem pedido expresso do Ministério Público, mesmo que em fase de alegações finais, viola o princípio acusatório. Afronta à ampla defesa e ao princípio da correlação. 10. Situação econômica considerada na imposição da pena de multa e da de prestação pecuniária aplicada em substituição. 11. A apreciação do pedido de parcelamento dos valores atinentes às penas de multa e de prestação pecuniárias fixadas é de competência do juízo da execução, conforme o art. 66, V, da Lei de Execucoes Penais. 12. A revisão dos critérios de individualização da pena promovidos pela sentença, ainda que em recurso exclusivo da defesa, não importa em violação ao princípio do non reformatio in pejus, desde que não ultrapassado o quantum de pena anteriormente imposto, bem como respeitados o teor da acusação e a prova produzida nos autos. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 13. Apelações parcialmente providas, nos termos do voto médio da Desembargadora Federal Relatora Simone Schreiber. Divergiu, parcialmente, o Desembargador Federal Marcello Granado, dando parcial provimento às apelações em maior extensão, para absolver MAURÍCIO JERONYMO MELLO DE MOARES e da MINERAÇÃO CAN 2 CAN LTDA do crime previsto no art. da Lei nº 8.176/1991. O Desembargador Federal Antonio Ivan Athié deu parcial provimento às apelações, divergindo tão -somente quanto à prestação pecuniária devida por MAURÍCIO JERONYMO MELLO DE MORAES, para fixá-la em 10 (dez) salários mínimos, em patamar inferior ao aplicado pela Relatora.

TRF2, 2ª TURMA ESPECIALIZADA. Apelação 0000011-75.2014.4.02.5002 (TRF2 2014.50.02.0000115). Data de decisao 15/05/2017. Data de disponibilização 25/05/2017. Relatora SIMONE SCHREIBER.

Dessa maneira, não há que se falar na aplicação do princípio da consunção. Equivoca-se a Defesa ao afirmar que as duas condutas somente podem constituir um único delito. Em verdade, a conduta é única: a extração de lavra sem autorização dos órgãos competentes. E como essa única conduta tem caráter pluriofensivo, isto é, afeta bens jurídicos distintos, resta patente a ocorrência de concurso formal entre os crimes, na forma do art. 70 do Código Penal.

Em suma, os fatos são formal e materialmente típicos, e se amoldam às previsões dos art. da Lei n. 8.176/91 e 55 da Lei n. 9.605/98, c/c art. 70 do Código Penal.

A Defesa não alegou ou provou qualquer causa capaz de afastar a ilicitude dos fatos.

Por fim, presente a culpabilidade. O réu era imputável ao tempo dos fatos; possuía potencial conhecimento acerca da ilicitude de sua conduta; bem como era exigível que se comportasse de maneira diversa.

Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para CONDENAR JOSE CARLOS COSTA pela prática dos crimes previstos nos artigos 55 da Lei 9.605/98 e 2º da Lei 8.176/91, na forma dos artigos 70 do Código Penal

Atenta aos art. 59 e 68 do Código Penal, passo a fixar as penas, de acordo com o sistema trifásico. Anoto, nesse ponto, que a dosimetria da pena não está submetida a rígidos esquemas matemáticos, sujeitando-se à discricionariedade judicial na análise das circunstâncias do caso concreto e ao princípio da proporcionalidade.

DO CRIME DE PRODUÇÃO DE BENS OU EXPLORAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA DA UNIÃO, SEM AUTORIZAÇÃO

Na Primeira fase, analiso as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal. A CULPABILIDADE, assim entendida como o especial juízo de reprovação que recai sobre a conduta, não extrapola a culpabilidade normal ao tipo. Afinal, a usurpação de bens de natureza pública, em afronta a direitos da coletividade, é circunstância inerente ao tipo. O réu não registra ANTECEDENTES (fls. 122/128), pois inquéritos polic ias, sentenç as extintivas, ou aç ões penais em andamento não podem ser c onsideradas para