Página 747 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 29 de Maio de 2018

Impõe-se, desta feita, a reforma sentencial para determinar a imediata liberação da interdição imposta sobre o imóvel patronal, que sedia o Arquivo Geral dos Correios no estado, estabelecimento no qual labora o autor.

2.3 - Das diligências necessárias

Não obstante o provimento do apelo patronal no atinente à interdição de seu estabelecimento, para liberá-la, este Tribunal não pode olvidar das péssimas condições de trabalho verificadas pelo d. expert, assistente do Juízo, neste autos; em especial, no que tange à proteção contra incêndios, acerca da qual o perito judicial afirmou que "Tal situação representa risco grave e iminente para a segurança dos trabalhadores , pois, em caso de incêndio na parte frontal da área de arquivo, as rotas de fuga dos ocupantes da edificação podem ficar obstruídas, impedindo a evacuação do prédio ."(id. 567a4e7 - p. 10 - grifos alterados).

Afirma, ainda, o perito, em seu laudo, que "A empresa reclamada também não apresentou projeto de instalações de combate a incêndio atualizado após a reforma do prédio." (id. 567a4e7 - p. 10); do que se depreende que a ré não cumpriu a exigência do art. 160, § 1º, CLT; in verbis:

"Art. 160 - Nenhum estabelecimento poderá iniciar suas atividades sem prévia inspeção e aprovação das respectivas instalações pela autoridade regional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho.

§ 1º - Nova inspeção deverá ser feita quando ocorrer modificação substancial nas instalações , inclusive equipamentos, que a empresa fica obrigada a comunicar, prontamente, à Delegacia Regional do Trabalho ." (grifos acrescidos)

Assim, pelo que consta da prova técnica produzida nos autos, estaria, o estabelecimento da reclamada, funcionando sem inspeção prévia; o que representa grave infração às normas administrativas e de segurança do trabalho.

Ressalte-se que, no que se refere à temática da proteção contra incêndios, a manifestação patronal acerca do laudo técnico (id. 1218cca) é absolutamente silente; do que se extrai a incontrovérsia das afirmações do expert, no particular.

Diante de tal quadro periclitante, delineado pelo perito judicial, nomeado nestes autos, sob os deveres e as responsabilidades legalmente previstos para o encargo por ele assumido (cf. arts. 157 e 158, NCPC), impõe-se uma atitude desta eg. Corte Trabalhista, no sentido de oficiar à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Rio Grande do Norte (SRTE/RN) e ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Norte, encaminhando-lhes cópia integral dos presentes autos, inclusive deste acórdão; para que, dentro de suas respectivas competências, procedam à fiscalização do estabelecimento dos Correios que alberga o Arquivo Geral da empresa em Natal/RN, de suas condições de funcionamento, em especial, referente à proteção contra incêndios.

Encaminhe-se, ademais, cópias dos presentes autos, igualmente, ao Ministério Público do Trabalho, para a adoção das medidas que entender de direito; bem como ao Ministério Público Federal, para a apuração de cometimento, em tese, de crime de "Perigo para a vida ou saúde de outrem" (art. 132, CP).

2.4 - Das prerrogativas fazendárias quanto aos juros de mora e ao rito executivo

Por fim, assevera, a ré, que, por ser equiparada à Fazenda Pública, é descabida a aplicação do regramento comum celetista, que determina o pagamento em 48 horas, ao invés do trâmite próprio às entidades fazendárias (cf, arts. , II, e 21, X, CF; art. 12, Decreto-Lei nº. 509/69; e OJ nº. 87 e 247, SBDI-1, TST); e que os juros aplicáveis ao caso em exame são de 0,5% ao mês, como prevê o art. 1º-F da Lei 9.494/97.

Com razão.

Como já decidido pelo Pretório Excelso (RE 230.051-ED, RE 393.032-AgR e RE 220.699), são garantidos aos Correios os privilégios processuais próprios das entidades fazendárias; razão pela qual deve ser a ele aplicado tanto o rito executivo especial, reservado à execução contra os entes públicos (arts. 534 e 535, NCPC) quanto o percentual de juros de mora próprio das condenações envolvendo a Fazenda Pública, 0,5% ao mês (art. 1ºF da Lei nº. 9.494/97).

Dá-se provimento ao recurso da reclamada para determinar a aplicação do rito executivo especial de cumprimento de sentença que estabeleça obrigação de pagar contra ente público (arts. 534 e 535, NCPC) e a incidência de juros moratórios na forma do art. 1º -F da Lei nº 9.494/97.