Página 791 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 30 de Maio de 2018

INOCORRÊNCIA. ACLARATÓRIOS COM FINS DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA ? IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO: 191178 COMARCA: JUSTIÇA MILITAR DATA DE JULGAMENTO: 28/05/2018 00:00

PROCESSO: 00015093020138140200 PROCESSO ANTIGO: null

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): EZILDA PASTANA MUTRAN CÂMARA: 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO Ação: Apelação em: APELANTE:JOSIAS REZENDE OLIVEIRA Representante (s): OAB 17012 - VANESSA DOS SANTOS BORGES (ADVOGADO) APELADO:ESTADO DO PARA Representante (s): OAB 8672 - CAROLINE TEIXEIRA DA SILVA PROFETI (PROCURADOR (A)) PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA:MANOEL SANTINO DO NASCIMENTO JUNIOR EMENTA: . APELAÇÃO CIVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. OCORRÊNCIA DE FALTA GRAVE. SERVIÇO MAL PRESTADO NA ESFERA DE ATRIBUIÇÃO DO APELANTE. MILITAR ESCALADO PARA O SERVIÇO DE GUARDA DO QUARTEL COM O OBJETIVO DE EVITAR A OCORRÊNCIA DE QUALQUER ALTERAÇÃO DENTRO DAS DEPENDÊNCIAS DA CASERNA. PROCEDIMENTO APURATÓRIO. EXERCÍCIO DO DIREITO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, ASSEGURADOS, INCLUSIVE, SEMPRE ACOMPANHADO EM TODOS OS ATOS DE DEFESA TÉCNICA POR ADVOGADO HABILITADO. LISURA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO APURATÓRIO. PENA APLICADA DE FORMA PROPORCIONAL AOS FATOS DESCRITOS NOS AUTOS, E RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO: 191179 COMARCA: SANTARÉM DATA DE JULGAMENTO: 21/05/2018 00:00

PROCESSO: 00092528720128140051 PROCESSO ANTIGO: null

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): EZILDA PASTANA MUTRAN CÂMARA: 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO Ação: Apelação em: SENTENCIADO / APELADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARA Representante (s): DULLY SANAE ARAUJO OTAKARA (PROMOTOR (A)) SENTENCIADO / APELANTE:ESTADO DO PARA Representante (s): OAB 17608 - MARCELA DE GUAPINDAIA BRAGA (PROCURADOR (A)) SENTENCIANTE:JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA:MARIA DA CONCEICAO GOMES DE SOUZA EMENTA: . EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO EM FAVOR DE MENORES. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRECEDENTES STF E TJPA. ACLARATÓRIOS OPOSTOS SOB A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A ESTIPULAÇÃO DA MULTA, POR PESSOA. INOCORRENCIA. MERA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO, À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO: 191180 COMARCA: SANTARÉM DATA DE JULGAMENTO: 28/05/2018 00:00

PROCESSO: 00052189820148140051 PROCESSO ANTIGO: null

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): EZILDA PASTANA MUTRAN CÂMARA: 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO Ação: Apelação em: APELANTE:ESTADO DO PARA Representante (s): OAB 20100 - BRUNO ANUNCIAÇÃO DAS CHAGAS (PROCURADOR (A)) APELADO:EDIMA TAVARES ASSUNCAO Representante (s): OAB 15811 - DENNIS SILVA CAMPOS (ADVOGADO) OAB 7617 -FABRICIO BACELAR MARINHO (ADVOGADO) EMENTA: . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DEVIDAMENTE EXAMINADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Tendo a decisão embargada sido proferida de forma fundamentada, não se observa qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC/15 a ensejar a oposição dos embargos de declaração. 2. Ainda mais, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão (art. 489, § 1º, IV do CPC/2015). 3. Embargos conhecidos e desprovidos à unanimidade.

ACÓRDÃO: 191181 COMARCA: null DATA DE JULGAMENTO: 02/10/2017 00:00

PROCESSO: 00837198820158140000 PROCESSO ANTIGO: null