Página 24 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 30 de Maio de 2018

Com efeito, entendo que a promessa de campanha dirigidas indistintamente a eleitores, de maneira difusa, genérica, sem referência a pedido de voto, não constitui captação ilícita de sufrágio, a que alude o art. 41-A da Lei nº 9.504/97.

Nesse sentido, cito precedente do Tribunal Superior Eleitoral:

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. PREFEITO. REPRESENTAÇÃO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ART. 41-A DA LEI 9.504/97. PROMESSA GENÉRICA. DESPROVIMENTO.

1. É incabível a inovação de teses recursais em sede de agravo regimental. Precedentes.

2. As matérias debatidas exclusivamente no voto vencido não atendem ao requisito do prequestionamento, a teor da Súmula 320/STJ.

3. Consoante a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, promessas genéricas de campanha dirigidas indistintamente a eleitores não caracterizam o ilícito descrito no art. 41-A da Lei 9.504/97.

4. No caso dos autos, a partir da moldura fática contida no acórdão regional, constata-se que houve apenas promessas genéricas dirigidas ao público em geral, sem o oferecimento de vantagem a determinada pessoa em troca de votos. Conclusão em sentido diverso demandaria o reexame de fatos e provas, providência inviável em sede extraordinária, a teor da Súmula 7/STJ.

5. Agravo regimental desprovido.

(RESPE nº 109693, Relator (a) Min. João Otávio De Noronha, publicado no DJE de 8.10.2014)

Cito, também, julgado deste Regional, de minha relatoria:

EMENTA: RECURSO ELEITORAL. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO (ART. 41-A DA LEI N.º 9.504/97 E ABUSO DE PODER ECONÔMICO - ART. 22 DA LC Nº 64/90). DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS PUBLICITÁRIO - 'CARTÃO DIGNIDADE' E CARTILHA EXPLICATIVA. PROMESSAS GENÉRICAS A GRUPO INDETERMINADO DE PESSOAS. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS ILÍCITOS PREVISTOS NO ART. 41-A DA LEI DAS ELEICOES E ART. 22 DA LC Nº 64/90. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1) "Não caracteriza captação ilícita de sufrágio a promessa coletiva, ofertada de maneira difusa, em campanha eleitoral, na forma de programa de governo. A promessa de vantagem pessoal ilícita prevista no art. 41-A da Lei n.º 9.504/97 é a que tem a finalidade especial de aliciar a vontade do eleitor". (prec.: TRE/GO, Ac. n.º 5468, Rel. Rogério Arédio Ferreira, de 18.3.2009).

2) Recurso conhecido e não provido.

(TRE/GO, RE nº 20.727, publicado no DJ de 3.11.2014)

Quanto ao testemunho de Maria Lúcia, que ao depor sobre os fatos imputados na inicial, afirmou em relação a este ponto, o seguinte:

"(...) É, inclusive ele prometeu um lote daquele pra minha filha, pra Luana (...) tem uma pessoa aqui fora, tá sentada ali, ele prometeu lote pra ela, ela tinha ido embora pra Goiânia e voltou pra trás só porque ele prometeu esse lote, só que não deu o lote pra ela, não entregou e após passar as eleições sabe o que eles fizeram? Passaram cerca de arame, cercou os lotes, teve gente que ficou tão revoltada que foi lá e quebrou estaca, derrubou, jogou a cerca no chão..."

Entretanto, apesar da narrativa da testemunha, vejo que o seu depoimento encontra-se isolado nos autos, sem ser corroborado por outras provas, o que não se afigura como prova robusta apta a configurar captação ilícita de sufrágio.

6) DO CORTE DE BENEFÍCIOS SOCIAIS (BOLSA FAMÍLIA) EM CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NO ART. 73, INCISO IV DA LEI N. 9.504/97.

A recorrente alega que houve abuso do poder político e econômico, com uso do programa assistencial Bolsa Família, afirmando que várias famílias tiveram seus benefícios cortados no mês de setembro de 2016 pelo Prefeito representado (Osvaldo Moreira Vaz), por razões ligadas à escolha política, o que ocasionou desequilíbrio na disputa eleitoral e comprometeu a lisura das eleições, em infração ao disposto no inciso IV, do art. 73, da Lei nº 9.504/97, que estabelece:

Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

(...)

IV - fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público;

Entretanto, razão não assiste à recorrente.

O programa BOLSA FAMÍLIA foi criado pela Lei nº 10.836/2004, destinado às ações de transferência de renda para as famílias em situação de pobreza em todo o País, desde que cumpram as exigências do programa e atendam às condicionalidades para sua adesão e permanência, sob pena de que o benefício seja cancelado, bloqueado ou suspenso.

A gestão das condicionalidades é feita pelo Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) de forma articulada com o Ministério da Educação e Saúde.

Os municípios ajudam no cumprimento das condições exigidas pelo programa, com o acompanhamento e controle feito pelas secretarias de assistência social, saúde e educação de forma articulada, com o registro das informações de saúde e educação dos integrantes da família, para a partir desses dados fazer a gestão das condicionalidades.

Dentre as funções destacadas para o município, o inc. II, do art. 14, do Decreto nº 5.209/2004 dispõe que cabe aos municípios "proceder à