Página 115 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Maio de 2018

Diário Oficial da União
ano passado

APOSENTADOS, EXERÇAM ATIVIDADES INDIVIDUALMENTE OU EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR, com abrangência Municipal e base territorial no Município Manaquiri - AM, nos termos do art. 25, inciso I, da Portaria 326/2013. Para fins de anotação no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais - CNES, resolve: ANOTAR a representação da seguinte entidade: SINDPESCA-AM - Sindicato dos Pescadores no Estado do Amazonas, CNPJ 09.578.613/0001-85, Processo L017 P015 A1946, excluindo o Município de Manaquiri -AM, nos termos do art. 30 da Portaria 326/2013.

O Secretário de Relações do Trabalho-Substituto do Ministério do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Portaria n.º 326/2013, e com base na NOTA TÉCNICA 617/2018/CGRS/SRT/MTb, resolve DEFERIR o registro sindical (RES) ao SISPAB - Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Água Boa/MT, processo n.º 46210.001893/2015-21 (SC17459), CNPJ n.º 05.779.767/0001-84, para representar a categoria dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal, das Autarquias, das Fundações, da Câmara Municipal, Professores, Técnico em Desenvolvimento Infantil, Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional ativos e inativos do Serviço Público Municipal de Água Boa-MT, no município de Água Boa, no estado do Mato Grosso. E para fins de anotação no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais (CNES), nos termos do art. 30 da Portaria n.º 326/2013, resolve: a) EXCLUIR a CATEGORIA SUPRACITADA no MUNICÍPIO de Água Boa, no estado do Mato Grosso, da REPRESENTAÇÃO do UNSP-SINDICATO NACIONAL -União Nacional dos Servidores Públicos Civis do Brasil, processo de registro sindical n.º 24000.004348/89-11, CNPJ n.º 33.721.911/0001-67; b) EXCLUIR o MUNICÍPIO SUPRACITADO da BASE TERRITORIAL do SISPUMD - MT - Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Diamantina, processo de registro sindical n.º 24230.001340/90-13, CNPJ n.º 15.061.591/0001-84.

O Secretário de Relações do Trabalho-Substituto do Ministério do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Portaria 326/2013 e na Nota Técnica RES 618/2018/CGRS/SRT/MTb, resolve DEFERIR o registro sindical ao SINDSERPE - Sindicato dos Servidores Público Municipal de Peritoró/MA, CNPJ 14.044.125/0001-28, Processo nº46223.008487/2015-40, para representar a Categoria dos Servidores Públicos Municipais, com abrangência municipal e base territorial no município de Peritoró, no estado do Maranhão, nos termos do art. 25, inciso I, da Portaria 326/2013. Para fins de anotação no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais - CNES, resolve: ANOTAR a representação da seguinte entidade: A) UNSP-SINDICATO NACIONAL - União Nacional dos Servidores Públicos Civis do Brasil, CNPJ 33.721.911/0001-67, Processo 24000.004348/89-11; excluindo a Categoria dos Servidores Públicos Municipais, com abrangência municipal e base territorial no município de Peritoró, no estado do Maranhão, nos termos do art. 30 da Portaria 326/2013.

LUIS CARLOS SILVA BARBOSA

DESPACHO DE 24 DE MAIO DE 2018

O Secretário de Relações do Trabalho-Substituto, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Portaria 326, e na Nota Técnica 604/2018/CGRS/SRT/MTb, resolve: ARQUIVAR o pedido de Alteração Estatutária do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Valença -Rio de Janeiro, CNPJ nº 29.076.346/0001-55, Processo nº 46232.001070/2014-66, com fundamento no art. 27, inciso IV, da Portaria nº 326/2013.

O Secretário de Relações do Trabalho-Substituto, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Portaria 326, e na Nota Técnica 605/2018 /CGRS/SRT/MTb, resolve: ARQUIVAR o pedido de Alteração Estatutária do SINDICATO DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA FAMILIAR DE SARANDI, NOVA BOA VISTA E BARRA FUNDA -RS - SINTRAF SARANDI-RS, CNPJ nº 97.325.369/0001-06, Processo nº 46218.008860/2014-51, com fundamento no art. 27, inciso IV, da Portaria nº 326/2013.

O Secretário de Relações do Trabalho-Substituto do Ministério do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Portaria 326/2013 e na Nota Técnica 623/2018/CGRS/SRT/MTb, resolve ARQUIVAR o Processo de Alteração Estatutária nº 46205.019805/2014-35, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Cascavel - Ceará, CNPJ 07.589.013/0001-97, nos termos do art. 27, inciso IV, da Portaria 326/2013.

LUIS CARLOS SILVA BARBOSA

DESPACHO DE 24 DE MAIO DE 2018

O Secretário de Relações do Trabalho-Substituto do Ministério do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, com respaldo no art. 26 da Portaria 326/2013 e na seguinte Nota Técnica, resolve INDEFERIR o processo do sindicato abaixo relacionado:




. Processo 

46211.005051/2014-57 

. Entidade 

Sindicato dos Servidores Públicos Municipais da
Administração Direta, Indireta, Fundações,
Autarquias, Empresas Públicas e Associações Civis
da Prefeitura Municipal de Matias Barbosa", MG 

. CNPJ 

06.771.615/0001-06 

. Fundamento 

NT 603/2018/CGRS/SRT/MTb 

LUIS CARLOS SILVA BARBOSA

DESPACHO DE 24 DE MAIO DE 2018

O Secretário de Relações do Trabalho-Substituto do Ministério do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, considerando o preenchimento dos requisitos para a publicação do pedido de registro de alteração estatutária, dá ciência do requerido pela entidade abaixo mencionada, ficando aberto o prazo de 30 (trinta) dias para que os interessados possam se manifestar, nos termos da Portaria 188/2007 e da Portaria 326/2013.




. Processo 

46205.014549/2014-90 

. Entidade 

Sindicato dos Trabalhadores Rurais
Agricultores e Agricultoras Familiares de
Mulungu - CE 

. CNPJ 

04.901.087/0001-29 

. Abrangência 

Municipal 

. Base Territorial 

*Ceará*: Mulungu. 

. Categoria Profissional 

Trabalhadores rurais agricultores e
agricultoras familiares aqueles que, ativos
ou aposentados, proprietários ou não,
exerçam suas atividades no meio rural
individualmente ou em regime de
economia familiar, nos termos do Decreto
Lei 1166/1971, em área igual ou inferior
a 2 módulos rurais 

. Fundamento 

NT 606/2018/CGRS/SRT/MTb 

LUIS CARLOS SILVA BARBOSA

DESPACHO DE 24 DE MAIO DE 2018

O Secretário de Relações do Trabalho-Substituto do Ministério do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Portaria 326/2013 e na Nota Técnica RAE 607/2018/CGRS/SRT/MTb, resolve: DEFERIR o Registro de Alteração Estatutária ao Sindicado Rural de André da Rocha - RS, CNPJ 01.997.297/0001-74; Processo 46218.020180/2014-13, para representar a Categoria Econômica dos Empregadores Rurais, com abrangência Intermunicipal e base territorial nos Municípios de André Da Rocha, Guabiju, Nova Prata, Protásio Alves e São Jorge - RS, nos termos do art. 25, inciso I, da Portaria 326/2013.

LUIS CARLOS SILVA BARBOSA

DESPACHO DE 24 DE MAIO DE 2018

O Secretário de Relações do Trabalho-Substituto do Ministério do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Portaria 326/2013 e na Nota Técnica RES 602/2018/CGRS/SRT/MTb, resolve DEFERIR o registro sindical ao SINSERSB - Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Sento - SÉ, CNPJ 08.071.675/0001-33, Processo 46204.010213/2014-68, para representar a Categoria Profissional dos Servidor Público Municipal, com abrangência Municipal e base territorial no Município de Sento Sé - BA, no Estado da Bahia, nos termos do art. 25, inciso I, da Portaria 326/2013. Para fins de anotação no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais - CNES, resolve: ANOTAR a representação das seguintes entidades: A) UNSP-SINDICATO NACIONAL - União Nacional dos Servidores Públicos Civis do Brasil, CNPJ 33.721.911/0001-67, Processo 24000.004348/89-11; excluindo a Categoria Profissional dos Servidor Público Municipal, nos termos do art. 30 da Portaria 326/2013.

LUIS CARLOS SILVA BARBOSA

DESPACHOS DE 28 DE MAIO DE 2018

O Secretário de Relações do Trabalho-Substituto do Ministério do Trabalho Substituto, em cumprimento à decisão judicial prolatada nos autos do Processo n.º 0001104-24.2017.5.10.0003, procedente da 3ª Vara do Trabalho de Brasília -DF, que determinou análise e conclusão da solicitação de pedido de registro sindical do impetrante no prazo de 60 (sessenta) dias, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Portaria 326/2013 e na Nota Técnica 626/2018/CGRS/SRT/MTb, resolve: REMETER para o procedimento de Mediação as seguintes entidades: 1) SEAAC DE OSASCO E REGIÃO - Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos do Comércio e de Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas e de Serviços Contábeis de Osasco e Região, CNPJ 26.307.723/0001-21, processo 46257.000338/2017-15; 2) EAA - Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos do Comércio e em Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas e de Empresas de Serviços Contábeis do Estado de São Paulo, CNPJ nº 60.976.404/0001-47, processo L018 P062 A1949, nos termos do art. 20 da Portaria 326/2013.

O Secretário de Relações do Trabalho-Substituto do Ministério do Trabalho, em cumprimento a Decisão Judicial, Processo n. 0000154-94.2017.5.10.0009, procedente da 9ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, que determinou a conclusão da análise do processo administrativo no prazo de 90 (noventa) dias.no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Portaria 326/2013 e na Nota Técnica 624/2018/CGRS/SRT/MTb, resolve: REMETER para o procedimento de Mediação as seguintes entidades: 1) Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Serras Verdes - MG, CNPJ 22.156.706/0001-80, processo 46302.000794/2015-01; 2) Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Belo Horizonte/MG, CNPJ nº 17.238.148/0001-61, processo

46211.009727/2011-39, nos termos do art. 20 da Portaria 326/2013.

LUIS CARLOS SILVA BARBOSA

DESPACHO DE 28 DE MAIO DE 2018

O Secretário de Relações do Trabalho-Substituto do Ministério do Trabalho, em cumprimento à Decisão Judicial, Processo n. 1014792-63.2017.4.01.3400, procedente da 9ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que determinou a análise do processo no prazo de 30 (trinta) dias, no uso de suas atribuições legais, considerando o preenchimento dos requisitos para a publicação do pedido de registro sindical, dá ciência do requerido pela entidade abaixo mencionada, ficando aberto o prazo de 30 (trinta) dias para que os interessados possam se manifestar, nos termos da Portaria 188/2007 e da Portaria 326/2013.




. Processo 

46223.012076/2014-78 

. Entidade 

SINDSERVMAI - Sindicato dos
Servidores Públicos Municipais de Pastos
Bons, Nova Iorque, São João dos Patos e
Sucupira do Norte 

. CNPJ 

23.246.289/0001-29 

. Abrangência 

Intermunicipal. 

. Base Territorial 

*Maranhão*: Nova Iorque, Pastos Bons,
São João Dos Patos e Sucupira Do
Norte. 

. Categoria 

Servidores Públicos da Administração
Direta e Indireta e do Poder Legislativo
Municipal dos Servidores Públicos de
Pastos Bons, Nova Iorque, São João dos
Patos e Sucupira do Norte, visando
melhorias nas condições de vida de
trabalho de seus representados, a
independência e defesa das Instituições
democráticas brasileiras. 

. Fundamento 

NT 625/2018/CGRS/SRT/MTb 

LUIS CARLOS SILVA BARBOSA

DESPACHO DE 28 DE MAIO DE 2018

O Secretário de Relações do Trabalho-Substituto, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Portaria 326/2013, resolve RETIFICAR a publicação no DOU de 28/05/2018, nº 101, Seção 1, pág 73, referente ao SINTRAF CERRO CORÁ/RN, processo 46217.001934/2011-95, CNPJ 12.208.975/0001-99. Para onde se lê:"NT 569/2018/CGRS/SRT/MTb", leia-se:"NT 563/2018/CGRS/SRT/MTb".

O Secretário de Relações do Trabalho-Substituto, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Portaria 326/2013, resolve RETIFICAR a publicação no DOU de 24/05/2018, nº 99, Seção 1, pág 96, referente ao Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais Agricultoras Familiares de Axixa do Tocantins, processo 46226.006718/2014-70, CNPJ 33.566.654/0001-36. Para onde se lê:"NT 534/2018/CGRS/SRT/MTb", leia-se:"NT 531/2018/CGRS/SRT/MTb".

LUIS CARLOS SILVA BARBOSA

Ministério dos Transportes,

Portos e Aviação Civil

AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL

DECISÃO Nº 54, DE 29 DE MAIO DE 2018

Reajusta os tetos das tarifas aeroportuárias (TA) e de uso das comunicações e dos auxílios de rádio e visuais em área terminal de tráfego (TAT) aplicáveis ao Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional de São Gonçalo do Amarante, localizado no Estado do Rio Grande do Norte.

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC, no exercício da prerrogativa de que trata o art. 6º do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. , inciso XXV, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005,

Considerando os critérios de reajuste tarifário e publicação dos tetos das tarifas aeroportuárias descritos, respectivamente, nas cláusulas 6.5 e 3.1.21 do Contrato de Concessão de Aeroporto - CCA nº 001/ANAC/2011 - ASGA, referentes à concessão dos serviços