Página 9 da Normal do Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro (DOM-RJ) de 30 de Maio de 2018

EMENTA APROVADA: ITBI – INCORPORAÇÃO EM REALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL – VERIFICAÇÃO DA ATIVIDADE PREPONDERANTE – Existindo na contabilidade da empresa inconsistências que impeçam a verificação da atividade preponderante, torna-se inaplicável a não incidência prevista no inciso Ido § 2º do art. 156 da Constituição da República, sendo devido o imposto. Recurso voluntário improvido. Decisão unânime. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS

RECURSO VOLUNTÁRIO Nº 14.000

Processo nº 04/351.105/2010

Contribuinte: ORTO CENTER LTDA.

Pedido de vista da Conselheira DIRCE MARIA SALES RODRIGUES

RECURSO VOLUNTÁRIO Nº 13.397

Processo nº 04/354.049/2009

Contribuinte: ANDRÔMEDA CONSULTORIA TÉCNICA E REPRESENTAÇÕES LTDA.

Recurso retirado de pauta por determinação da Presidente do Conselho

RECURSO VOLUNTÁRIO Nº 10.323

Processo nº 04/354.196/2005

Contribuinte: NOTE B MARKETING E INFORMÁTICA LTDA.

Recurso retirado de pauta por determinação da Presidente do Conselho

5384ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 10/05/2018

DECISÕES PROFERIDAS

RECURSO VOLUNTÁRIO Nº 14.000

Processo nº 04/351.105/2010 – ACÓRDÃO Nº 16.291

Recorrente: ORTO CENTER LTDA.

Recorrido: COORDENADOR DA COORDENADORIA DE REVISÃO E JULGAMENTO TRIBUTÁRIOS

Relator: Conselheiro ALBERTO SALEM FERNANDES

Representante da Fazenda: RAUL ARARIPE NETO

DECISÕES: Acorda o Conselho de Contribuintes: 1) Por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pelo Contribuinte, nos termos do voto do Relator; e 2) No mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.

EMENTAS APROVADAS: I) ISS – PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – Não caracteriza nulidade do auto de infração quando esse tiver a descrição circunstanciada da infração. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. II) ISS – RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA – PLANOS DE SAÚDE – A hipótese prevista no inciso XII do art. 14 da Lei nº 691/84, com redação dada pela Lei nº 2.016/93, só se aplica quando as contratantes dos serviços estabelecidos na cidade do Rio de Janeiro tenham perfil de empresas prestadoras dos serviços descritos nos incisos V e VI do art. da Lei nº 691/84 – Planos de Saúde. III) ISS – MULTA – AUTO DE INFRAÇÃO – OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – Os prestadores de serviços, ainda que beneficiados por imunidade ou isenção, são obrigados ao cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação que rege a matéria. Recurso voluntário improvido. Decisão unânime. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS

RECURSO VOLUNTÁRIO Nº 17.411

Processo nº 04/453.693/2014 – ACÓRDÃO Nº 16.292

RECURSO VOLUNTÁRIO Nº 17.412 (reunido)

Processo nº 04/453.694/2014

RECURSO VOLUNTÁRIO Nº 17.413 (reunido)

Processo nº 04/453.695/2014

RECURSO VOLUNTÁRIO Nº 17.414 (reunido)

Processo nº 04/453.696/2014

RECURSO VOLUNTÁRIO Nº 17.415 (reunido)

Processo nº 04/453.697/2014

Recorrente: JOVINE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrido: COORDENADOR DA COORDENADORIA DE REVISÃO E JULGAMENTO TRIBUTÁRIOS

Relator: Conselheiro ABEL MENDES PINHEIRO JUNIOR

Representante da Fazenda: SÉRGIO DUBEUX

DECISÃO: Acorda o Conselho de Contribuintes, por unanimidade, negar provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Relator.

EMENTAS APROVADAS: I) ITBI – INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS EM REALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL – REGISTRO DO ATO – O contrato social, registrado na Junta Comercial, que informa da integralização de capital da sociedade mediante incorporação de imóvel é título público hábil a produzir os efeitos fiscais do ITBI. II) ITBI – INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS EM REALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL – VERIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PREPONDERANTE – A verificação da preponderância de receitas imobiliárias auferidas pela incorporadora adquirente acarreta a incidência do ITBI sobre a respectiva transmissão, sendo inaplicável à espécie o instituto da imunidade. Recursos voluntários improvidos. Decisão unânime. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS

RECURSO VOLUNTÁRIO Nº 17.454

Processo nº 04/99.307.307/2012 – ACÓRDÃO Nº 16.293

RECURSO VOLUNTÁRIO Nº 17.439

Processo nº 04/99.307.198/2013 – ACÓRDÃO Nº 16.294

RECURSO VOLUNTÁRIO Nº 17.440

Processo nº 04/99.307.026/2014 – ACÓRDÃO Nº 16.295

RECURSO VOLUNTÁRIO Nº 17.805

Processo nº 04/99.307.129/2016 – ACÓRDÃO Nº 16.296

Recorrente: CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL S.A.

Recorrido: COORDENADOR DA COORDENADORIA DE REVISÃO E JULGAMENTO TRIBUTÁRIOS

Relator: Conselheiro ALFREDO LOPES DE SOUZA JUNIOR

Representante da Fazenda: MARIO MOREIRA PADRÃO NETO

DECISÃO: Acorda o Conselho de Contribuintes, por unanimidade, negar provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Relator.

EMENTA APROVADA: IPTU – BASE DE CÁLCULO – IMPUGNAÇÃO DO VALOR VENAL – Mantém-se a base de cálculo constante do lançamento originário e confirmado pela primeira instância administrativa, com fundamento em parecer do órgão técnico competente, quando a peça recursal não oferecer elementos que justifiquem a alteração do valor venal. Recursos voluntários improvidos. Decisão unânime. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

RECURSO VOLUNTÁRIO Nº 16.393

Processo nº 04/99.307.453/2012 – ACÓRDÃO Nº 16.297

RECURSO VOLUNTÁRIO Nº 16.394

Processo nº 04/99.307.455/2012 – ACÓRDÃO Nº 16.298

RECURSO VOLUNTÁRIO Nº 17.511

Processo nº 04/99.307.443/2012 – ACÓRDÃO Nº 16.299

RECURSO VOLUNTÁRIO Nº 17.514

Processo nº 04/99.307.441/2012 – ACÓRDÃO Nº 16.300

RECURSO VOLUNTÁRIO Nº 16.395

Processo nº 04/99.307.217/2013 – ACÓRDÃO Nº 16.301

RECURSO VOLUNTÁRIO Nº 16.396

Processo nº 04/99.307.202/2013 – ACÓRDÃO Nº 16.302

RECURSO VOLUNTÁRIO Nº 17.512

Processo nº 04/99.307.218/2013 – ACÓRDÃO Nº 16.303

RECURSO VOLUNTÁRIO Nº 17.515

Processo nº 04/99.307.199/2013 – ACÓRDÃO Nº 16.304

RECURSO VOLUNTÁRIO Nº 17.420

Processo nº 04/99.307.162/2014 – ACÓRDÃO Nº 16.305

RECURSO VOLUNTÁRIO Nº 17.421

Processo nº 04/99.307.165/2014 – ACÓRDÃO Nº 16.306

RECURSO VOLUNTÁRIO Nº 17.422

Processo nº 04/99.307.172/2014 – ACÓRDÃO Nº 16.307

RECURSO VOLUNTÁRIO Nº 17.513

Processo nº 04/99.307.173/2014 – ACÓRDÃO Nº 16.308

RECURSO VOLUNTÁRIO Nº 17.565

Processo nº 04/99.307.176/2014 – ACÓRDÃO Nº 16.309

Recorrente: CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL S.A.

Recorrido: COORDENADOR DA COORDENADORIA DE REVISÃO E JULGAMENTO TRIBUTÁRIOS

Relator: Conselheiro ALFREDO LOPES DE SOUZA JUNIOR

Representante da Fazenda: MARIO MOREIRA PADRÃO NETO

DECISÃO: Acorda o Conselho de Contribuintes, por unanimidade, negar provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Relator. O Conselheiro ROBERTO LIRA DE PAULA apresentou declaração de voto.

EMENTA APROVADA: IPTU – BASE DE CÁLCULO – IMPUGNAÇÃO DO VALOR VENAL – Mantém-se a base de cálculo constante do lançamento originário e confirmado pela primeira instância administrativa, com fundamento em parecer do órgão técnico competente, quando a peça recursal não oferecer elementos que justifiquem a alteração do valor venal. Recursos voluntários improvidos. Decisão unânime. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

RECURSO VOLUNTÁRIO Nº 17.991

Processo nº 04/372.821/2016

Contribuinte: LUTZ HORST GERHARD WIESBERG

Recurso retirado de pauta por determinação da Presidente do Conselho

RECURSO VOLUNTÁRIO Nº 10.671

Processo nº 04/353.240/2005

Contribuinte: AERÓLEO TÁXI AÉREO S.A.

Recurso retirado de pauta por determinação da Presidente do Conselho

5385ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 10/05/2018

DECISÕES PROFERIDAS

RECURSO VOLUNTÁRIO Nº 11.493

Processo nº 04/372.555/2006 – ACÓRDÃO Nº 16.310

Recorrente: OÁSIS CLUBE DO RIO DE JANEIRO

Recorrido: COORDENADOR DA COORDENADORIA DE REVISÃO E JULGAMENTO TRIBUTÁRIOS

Relator: Conselheiro FERNANDO DA COSTA GUIMARÃES

Representante da Fazenda: MARIO MOREIRA PADRÃO NETO

DECISÃO: Acorda o Conselho de Contribuintes, por unanimidade, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.

EMENTA APROVADA: ISS – CONSTRUÇÃO CIVIL – RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO TITULAR PELO IMPOSTO DEVIDO PELO PRESTADOR DO SERVIÇO – NÃO CARACTERIZAÇÃO – O dono da obra que identificar perfeitamente o prestador do serviço não responde pelo imposto devido pelo empreiteiro ou construtor. Recurso voluntário provido. Decisão unânime. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS

RECURSO VOLUNTÁRIO Nº 13.397

Processo nº 04/354.049/2009 – ACÓRDÃO 16.311

Recorrente: ANDRÔMEDA CONSULTORIA TÉCNICA E REPRESENTAÇÕES LTDA.

Recorrido: COORDENADOR DA COORDENADORIA DE REVISÃO E JULGAMENTO TRIBUTÁRIOS

Relator: Conselheiro ALFREDO LOPES DE SOUZA JUNIOR

Representante da Fazenda: ANDRÉ BRUGNI DE AGUIAR

DECISÕES: Acorda o Conselho de Contribuintes: 1) Por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pelo Contribuinte, nos termos do voto do Relator; e 2) No mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.

EMENTAS APROVADAS: I) ISS – PRELIMINAR – NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO – Não se caracteriza nulidade do auto de infração quando a fiscalização observa as regras constantes do art. 242, parágrafo único, do Regulamento do ISS (Decreto nº 1.514/1991), bem como do art. 68 do PAT (Decreto nº 14.602/1996); não caracterizando cerceamento de defesa a falta de menção aos incisos da lista de serviços, desde que o auto de infração contenha a descrição circunstanciada da infração. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. II) ISS – FISCALIZAÇÃO – LANÇAMENTO COM BASE NOS LIVROS FISCAIS E COMERCIAIS – PROVA DA INEXISTÊNCIA DO FATO GERADOR – A identificação nas escritas contábil e fiscal de receitas provenientes da prestação de serviço é materialidade suficiente para o lançamento, de acordo com o art. 242, parágrafo único, do Regulamento do ISS (Decreto nº 1.514/1991), cabendo ao contribuinte a refutação dos fatos considerados pela fiscalização, mediante prova que ateste de forma segura a inexistência dos fatos geradores. III) ISS – PENALIDADE – PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO NÃO CONFISCO – Não se caracteriza como de caráter confiscatório a penalidade graduada segundo a gravidade da infração que lhe deu causa, de acordo com a norma específica prevista no art. 51 da Lei nº 691/1984. Recurso voluntário improvido. Decisão unânime. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS

RECURSOS VOLUNTÁRIO E “EX OFFICIO” Nº 7.364

Processo nº 04/352.103/2002 – ACÓRDÃO Nº 16.312

Recorrentes: 1º) EMACEL EMPRESA AUXILIAR DE CONSTRUÇÕES E ENGENHARIA LTDA.

2º) COORDENADOR DA COORDENADORIA DE REVISÃO E JULGAMENTO TRIBUTÁRIOS

Recorridos: 1º) COORDENADOR DA COORDENADORIA DE REVISÃO E JULGAMENTO TRIBUTÁRIOS

2º) EMACEL EMPRESA AUXILIAR DE CONSTRUÇÕES E ENGENHARIA LTDA.

Relator: Conselheiro DOMINGOS TRAVAGLIA

Representante da Fazenda: RAUL ARARIPE NETO

DECISÕES: Acorda o Conselho de Contribuintes: 1) Por unanimidade, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Relator; e 2) Por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. O Conselheiro ROBERTO LIRA DE PAULA apresentou declaração de voto. Ausente das votações o Conselheiro ALFREDO LOPES DE SOUZA JUNIOR.

EMENTAS APROVADAS: I) ISS – AUTO DE INFRAÇÃO – OPERAÇÕES CANCELADAS – APRESENTAÇÃO DAS VIAS DAS NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS – EXCLUSÃO – Correto excluir do lançamento os créditos oriundos de valores de operações cujo cancelamento se demonstrou supervenientemente mediante a apresentação de todas as vias das respectivas notas ficais de serviços. Recurso de ofício improvido. Decisão unânime. II) ISS – AUTO DE INFRAÇÃO – OPERAÇÕES CANCELADAS – NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE TODAS AS VIAS DAS NOTAS FISCAIS – ARBITRAMENTO – A não apresentação de todas as vias das notas fiscais de serviços ditas canceladas autoriza o arbitramento da base de cálculo do imposto incidente nas operações correspondentes, com base no art. 34, inciso I, da Lei nº 691/84 (Código Tributário Municipal – CTM) c/c art. 185 do Decreto nº 10.514/91. III) ISS – AUTO DE INFRAÇÃO – DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO – REFORMAS E REPAROS – ESTABELECIMENTO PRESTADOR – Os serviços de manutenção preventiva e corretiva de sistemas de incêndio e equipamentos e de reformas prediais e instalações elétricas prediais diferenciam-se da execução de obras de construção civil, sendo o domicílio tributário, no primeiro caso, o local onde se estabelece a empresa prestadora. Inteligência do art. 8º, incisos XXXII, XXXIV e LXIX, observado o art. 42, inciso I, ambos da Lei nº 691/84, c/c os arts. 31, inciso I, e 74 do Decreto nº 10.514/91. Recurso voluntário improvido. Decisão unânime. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS

RECURSO VOLUNTÁRIO Nº 10.118

Processo nº 04/353.528/2005

Contribuinte: P&G MONTAGENS DE FEIRAS E EVENTOS LTDA.

Recurso retirado de pauta por determinação da Presidente do Conselho