Página 242 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 30 de Maio de 2018

de um salário mínimo vigente como o valor da causa. E, como não há preliminares, passo a análise do mérito:Quanto ao valor a ser atribuído a causa, vejamos o conteúdo do Art. 259 do Código Processo Civil - Lei 5869/73, vigente à época, in verbis:Art. 259. O valor da causa constará sempre da petição inicial e será: I- na ação de cobrança de dívida, a soma do principal, da pena e dos juros vencidos até a propositura da ação; II- havendo cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; III- sendo alternativos os pedidos, o de maior valor IV- se houver também pedido subsidiário, o valor do pedido principal;V- quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, o valor do contrato;VI- na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais, pedidas pelo autor;VII- na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, a estimativa oficial para lançamento do imposto.Neste diapasão o NCPC no Art. 292 preceitua, in verbis:Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação;II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida;III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor;IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido;V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido;VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles;VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor;VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal.§ 1o Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras.§ 2o O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações.§ 3o O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes.Ora, o preceito suso enfocado é de uma clareza hialina que não deixa a mais tênue dúvida de que a ação ora impugnada se insere no preceito enfocado. Desta feita, observa-se o que o Art. 259 do CPC/1973 e o novel Código de Processo Civil, no art. 292, dispõe que toda causa deve ter um valor e este será correspondente ao proveito econômico pretendido pela parte autora com seu pedido formulado na petição inicial.No caso em tela, a fixação do valor da causa deve ser correspondente ao conteúdo econômico da pretensão do autor. Isso Posto, JULGO IMPROCEDENTE a presente impugnação ao valor da causa, em virtude do valor atribuído à causa ser correspondente ao proveito econômico buscado, em consonância com o art. 259 CPC/73, vigente à época, e com o art. 291, do NCPC. Cumpra-se. Intime-se. Publique-se.

ADV: AUGUSTO CARLOS BORGES DO NASCIMENTO (OAB 7018B/AL), ROGÉRIO MELO TEIXEIRA (OAB 8906/AL) - Processo 0070707-13.2010.8.02.0001/01 - Impugnação ao Valor da Causa - IMPUGNANTE: ‘Estado de Alagoas - IMPUGNADO: João Paulo Viana Brito - Ato Ordinatório: Em cumprimento ao Provimento nº 13/2009, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, INTIMO à(o) douta (o) representante do Estado de Alagoas, para fins de cumprimento e/ou ciência do (a) Decisão de fls. 16/19.

ADV: EDUARDO VALENÇA RAMALHO (OAB 5080/AL), PAULO AZEVEDO NEWTON (OAB 961/AL) - Processo 007449455.2007.8.02.0001 (001.07.074494-8) - Procedimento Ordinário - Processo e Procedimento - AUTORA: Adélia de Jesus Cavalcante - RÉU: ESTADO DE ALAGOAS - Autos nº 0074494-55.2007.8.02.0001 Ação: Procedimento Ordinário Autor: Adélia de Jesus Cavalcante Réu: ESTADO DE ALAGOAS DESPACHO Tendo em vista o julgamento dos embargos à execução, processo nº 070795352.2014.8.02.0001, conforme sentença de fls. 177/180, intime-se a Autora para que apresente o cálculo dos seus créditos na forma ali delineada, no prazo de 10 dias.Cumpra-se.Maceió(AL), 25 de maio de 2018.Maria Ester Fontan Cavalcanti Manso Juíza de Direito

ADV: EDUARDO VALENÇA RAMALHO (OAB 5080/AL), ANTONIO PIMENTEL CAVALCANTE (OAB 8821/AL) - Processo 070023339.2011.8.02.0001 - Procedimento Sumário - Adicional de Insalubridade - AUTOR: ANGELO RONCALLI MIRANDA ROCHA - LITSATIVA: ADENNY DE OLIVEIRA LIMA - DENILMA LINS SANTOS - DIRLENE LINS SANTOS - ELIANE ROCHA LOPES - ELIELZA PEREIRA DE SANTANA - EMÍLIA MARIA WANDERLEY DE GUSMÃO BARBOSA - EVELYNE DA ROCHA SILVA - FABIANO TIMBÓ BARBOSA - RÉU: ESTADO DE ALAGOAS - Em cumprimento ao disposto no artigo 2.º, IX, do Provimento n.º 13/2009, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado (a), para se manifestar, no prazo de dez dias, sobre a contestação e/ ou documentos, com especial atenção às preliminares e aos fatos extintivos, impeditivos ou modificativos, acaso suscitados na defesa.

ADV: NATANAEL FERREIRA DA SILVA (OAB 8153/AL) - Processo 0701125-98.2018.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - Inscrição / Documentação - AUTOR: Ramom Amorim Monteiro - Autos nº: 0701125-98.2018.8.02.0001Ação: Procedimento OrdinárioAutor: Ramom Amorim MonteiroRéu: Estado de Alagoas DECISÃOTrata-se de Ação de obrigação de fazer com anulatória de ato administrativo cumulada com pedido de tutela antecipada proposta por Ramon Amorim Monteiro, devidamente qualificado na inicial, através de advogados legalmente constituídos, em face do Estado de Alagoas, igualmente qualificado.Narra a inicial que o autor logrou-se aprovado no concurso público da Polícia Civil do Estado de Alagoas, edital nº 1- PC/AL, de 24 de Agosto de 2012, no cargo de Agente de Polícia. Alega que foi prejudicado no teste de corrida. Frisa que foi desclassificado por não ter alcançado a marca exigida de 2.400 metros no referido teste. Segundo o espelho fornecido pelo CESPE/UnB, o autor percorreu 2.320 metros. No entanto, o requerente argumenta que foi constatado pelo laudo técnico que a pista onde ocorreu o teste apresentava metragem muito maior do que a banca examinadora considerava, ou seja 300 metros por cada volta no percurso. Segundo o demandante, pelo parecer técnico acostado aos autos, o perímetro borda externa da pista do teste apresenta a metragem de 322,8 metros, isto é, considerando a medida correta da pista, o autor percorreu a distância de 2.502,4 metros, e assim, não estaria desclassificado no certame.Frisa que não há previsão legal para a realização de teste de aptidão física na Lei Estadual 3.437/1975 (Estatuto da Polícia do Estado de Alagoas), e na Lei n.º 6.276/2001 (Reguladora da Carreira de Agente de Polícia Civil do Estado de Alagoas) e suas alterações na Lei nº 6.788/2006.Requer a concessão dos efeitos da tutela jurisdicional, a fim de garantir o direito do autor de se matricular no curso de formação (edital nº 43, de 29 de dezembro de 2017), no cargo de Agente de Polícia Civil, para depois dessa fase/etapa do referido curso, realize as demais etapas/fases, até a decisão definitiva de mérito;Requer os benefícios da justiça gratuita.Documentos juntados às fls. 18/304.É o relatório.Decido. Trata-se de Ação de obrigação de fazer com anulatória de ato administrativo cumulada com pedido de tutela antecipada.Feitas essas considerações iniciais, cabe agora analisar se presentes os requisitos para a concessão de medida liminar, deixando o mérito a ser avaliado em outra fase processual. Tais requisitos encontram-se previstos no art. 300 do CPC, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.No caso dos autos, o autor sustenta que a pista onde ocorreu o teste de corrida apresentava metragem muito maior do que a banca examinadora considerava, além do que não há previsão legal para a realização de teste de aptidão física. Analisando os documentos acostados ao processo, o laudo técnico de fls. 61/69 da lavra do topógrafo, Sr. José Antônio Santana de Lima, CREA 020670067-9, concluiu que o comprimento da pista é de 311,80 metros, diferentemente dos 300 metros apontados pela Banca Examinadora.Ademais, não há previsão legal para a realização de teste de aptidão física na Lei Estadual 3.437/1975 (Estatuto da Polícia do Estado de Alagoas), e na Lei n.º 6.276/2001 (Reguladora da Carreira de Agente de Polícia Civil do Estado de Alagoas) e suas alterações na Lei nº 6.788/2006.Faz-se necessário uma lei autorizando o teste de aptidão física para que o candidato fosse desclassificado com base nesse requisito, não sendo suficiente a previsão em edital. Observa-se que o edital, por ser um ato administrativo vinculado à lei, não pode inovar no mundo jurídico.Há precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido da legitimidade da exigência do teste físico em concurso público, desde que haja previsão em lei e no respectivo Edital. Vejamos:PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO.