Página 30 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 31 de Maio de 2018

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e) implantar vantagens pecuniárias ao aposentado, a partir da decisão judicial;

f) cadastrar descontos e providenciar repasses judiciais;

g) confirmar os proventos das concessões e revisões por determinação judicial;

h) apresentar, à PGE ou ao cartório responsável pelo andamento da ação judicial, o histórico financeiro do servidor, para subsidiar a elaboração de planilha de cálculos pretéritos e o cumprimento da obrigação de pagar;

i) elaborar planilhas de cálculo, quando necessário, substituindo-se a apresentação do histórico financeiro do servidor;

j) informar à PGE, bem como, de acordo com o endereçamento eletrônico por ela informado, o cartório responsável pelo andamento da ação judicial, sobre o cumprimento da obrigação de fazer;

k) controlar a entrada e saída de documentos relativos à sua área de atuação, inclusive os expedientes demandados por sistema eletrônico da PGE;

l) prestar subsídio à Procuradoria Geral do Estado para defesa da Autarquia nas ações judiciais;

m) colaborar com as demais supervisões vinculadas à Gerência de Pensões, quando assim requisitada;

n) atender os ofícios dirigidos pelos órgãos judiciários, pela Defensoria Pública do Estado e Ministério Público do Estado;

o) tratar das pensões alimentícias em favor de terceiros relacionados com o aposentado, em cumprimento às decisões judiciais;

p) prestar outras atribuições afins, em colaboração à Gerência de Aposentadorias;

q) controlar as ações judiciais que derem entrada pela supervisão para fins de levantamento de litispendência;

r) atestar a frequência dos empregados vinculados a sua supervisão;

s) desenvolver outras atividades relacionadas com a área de atuação

Parágrafo único - As atribuições previstas nos incisos I e VIII do artigo 4º que altera o artigo 35 da Portaria SPPREV 334, de 24-10-2016, publicada em 28-10-2016, serão divididas conforme demandas e critérios a serem fixados por ato do Diretor Presidente ou então ao Diretor de Benefícios de Servidores Públicos se assim delegadas”.

Artigo 5º - Esta portaria entra em vigor a partir de 01-06-2018.

Comunicado Conjunto UCRH/SPPREV 01, de 29-05-2018

A Unidade Central de Recursos Humanos - UCRH, da Secretaria de Gestão Pública e a São Paulo Previdência - SPPREV COMUNICAM que está disponibilizado nos portais: www. recursoshumanos.sp.gov.br e www.spprev.sp.gov.br, cópia do Parecer PA 42/2016 da douta Procuradoria Administrativa, da Procuradoria Geral do Estado, que trata sobre o requisito de efetivo exercício nas “hipóteses em que o ordenamento constitucional o exige para a inativação do servidor”, em relação aos casos específicos de falta médica e de licença para tratamento de saúde da própria pessoa.

Nos termos da manifestação da Subprocuradoria Geral da Área da Consultoria Geral, o Procurador Geral do Estado aprovou parcialmente o Parecer PA 42/2016 e modificou a orientação jurídica traçada nos Pareceres PA 274/2006 e 50/2012 e no despacho de desaprovação do Parecer PA 44/2012, “para fixar a possibilidade do cômputo do tempo de licença para tratamento à saúde como tempo de efetivo exercício no serviço público para fins de aposentadoria”, bem como o cômputo dessas licenças como “tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, para fins de aposentadoria do professor”.

À vista da orientação traçada pela Procuradoria Geral do Estado, os dias de licença para tratamento de saúde da própria pessoa e os dias de falta médica não devem ser descontados na apuração do tempo de “efetivo exercício no serviço público” previsto nos seguintes dispositivos constitucionais:

i) artigo 40, § 1º, inciso III da Constituição Federal;

ii) artigo , inciso II, da Emenda Constitucional 41, de 2003; iii) artigo , inciso III, da Emenda Constitucional 41, de 2003; iv) artigo , inciso IV, da Emenda Constitucional 41, de 2003; v) artigo , inciso II, da Emenda Constitucional 47, de 2005. No mesmo contexto, poderão ser considerados como tempo de “efetivo exercício das funções de magistério” para fins de aposentadoria especial dos professores, prevista no art. 40, § 5º do artigo 40 da Constituição Federal, os dias de falta médica e os dias de licença para tratamento, de saúde da própria pessoa, desde que, ao tempo da licença ou da falta, o profissional do ensino esteja exercendo exclusivamente as funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

Por fim, adota-se o mesmo entendimento para a aposentadoria especial regrada pela Lei Complementar 1109, de 06-05-2010, considerando-se os dias de licença para tratamento de saúde da própria pessoa e os dias de falta médica na apuração do requisito de vinte anos de efetivo exercício.

No mais, cumpre registrar que se tratando de nova interpretação firmada pelo órgão jurídico alterando o posicionamento anterior que vedava a contabilização de falta médica e/ou licença para tratamento de saúde como tempo de efetivo exercício, para fins de aposentadoria, que a nova orientação jurídica deve ser aplicada aos pedidos de aposentadoria protocolados no SIGEPREV a partir da publicação desta instrução.

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

Despacho do Diretor, de 29-05-2018

Oferta de Compra 202602200652018OC00030

Processo SPDOC 494320/2018

Objeto: Aquisição de utensílios para copa - Cafeteiras e chaleira. HOMOLOGO os procedimentos relativos ao CONVITE ELETRÔNICO da OFERTA DE COMPRA 202602200652018OC00030 e ADJUDICO o objeto do presente certame, na seguinte conformidade: o Item 01 à empresa SUPERAÇÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI pelo valor de R$ 110,00; e o Item 02 à empresa MAGITECH - DISTRIBUIDOR DE ELETRÔNICOS EIRELI pelo valor de R$ 528,00, conforme classificação e ata de julgamento elaborada pela Segunda Comissão de Licitação.

DIRETORIA DE BENEFÍCIOS MILITARES

GERÊNCIA DE PENSÕES MILITARES

SUPERVISÃO DE CONCESSÃO E PAGAMENTO DE PENSÃO POR MORTE MILITAR

Despachos do Diretor, de 30-05-2018

Decisões de indeferimento por falta de amparo legal às habilitações à pensão por morte:

REFERÊNCIA - MAIO - 2018

INDEFIRO a reinclusão à pensão previdenciária requerida pela Sra. JULIA SOUZA DE PAULA, em razão da morte do militar CB PM RE 861736 EDISON BATISTA DE PAULA, falecido em 14-05-2006, na qualidade de filha universitária do militar, por falta de amparo legal, uma vez que tal condição de beneficiário é vedada pelo artigo da Lei Federal 9.717/98, o qual amparado pelo artigo 24, § 4º, da Constituição Federal proíbe a concessão de benefício previdenciário no Regime Próprio de Previdência Social distinto dos estipulados para o Regime Geral de Previdência Social e, por conseguinte, suspende a eficácia do inciso II do artigo da Lei 452/74, que previa a possibilidade de inclusão de beneficiário na qualidade de filho universitário.

INDEFIRO a inclusão na pensão previdenciária requerida pela Sra. SAMANTA APARECIDA TEIXEIRA DE ANDRADE, em razão da morte do militar 1º Sgt PM RE 28841 HILTON TEIXEIRA DE ANDRADE, falecido em 10-10-2007, na qualidade de filha, por não encontrar amparo no inciso II do art. da Lei 452/74, com redação alterada pela Lei Complementar 1.013/07, uma vez que ostenta idade superior àquela prevista na legislação do Regime Geral de Previdência Social.

Despacho do Diretor, de 30-05-2018

Exclusão de Habilitação por Falecimento



  
REF.: maio 

EXERCÍCIO 2018 
  

ORDEM 

NOME DO MILITAR FALECIDO 

BENEFICIÁRIO 

CÓD. DO
BENEFÍCIO 


Antônio Sérgio Vissichio 

Márcio Alexsander dos Santos Vissichio 

60408303 


João Izabel Gonçalves 

Ilda Ramos Gonçalves 

60428154 


Sebastião Carlos de Oliveira 

Ivone Costa de Oliveira 

50073493 


Waldemar Vargas Nunes 

Mônica Aparecida Menssa Nunes 

60318662 


Oswaldo Tralli 

Maria Olívia Ramos Ferreira 

50172548 


Enoque Firmino dos Santos 

Maria de Lourdes Xavier dos Santos 

50265325 


Valter Ferreira de Carvalho 

Almira de Oliveira 

60094365 


José Donato da Cruz 

Idalina Rodrigues Cerqueira 

50315633 


Benedito de Moura 

Benedicta Machado de Moura 

50063642 

10 

Edmundo Schueller 

Lúcia da Silva Schueller 

50199778 

11 

Antônio Venceslau 

Maria José Venceslau 

50313885 

12 

Aníbal Roma 

Olívia Pavelqueires Roma 

60376858 

Agricultura e

Abastecimento

GABINETE DO SECRETÁRIO

Resolução SAA-24, de 30-05-2018

Dispõe sobre a prorrogação, em caráter excepcional, da etapa de vacinação contra a Febre Aftosa – Maio/2018, no Estado de São Paulo

O secretário de Agricultura e Abastecimento,

Considerando o Decreto 45.781/01, que regulamenta a Lei 10.670/00, que dispõe sobre a adoção de medidas de defesa sanitária animal no âmbito do Estado e dá outras providências correlatas;

Considerando o Decreto 45.782/01, que aprova os Programas de Sanidade Animal de Peculiar Interesse do Estado;

Considerando a Resolução SAA 1, de 17-01-2002, que estabelece as normas para execução dos projetos de controle e erradicação da anemia infecciosa equina, da febre aftosa e da raiva;

Considerando a Resolução SAA 74, de 27-11-2009, alterada pela Resolução SAA 55, de 31-10-2017;

Considerando a recente paralisação nacional dos caminhoneiros e transportadores de cargas, que dificulta para o produtor rural a aquisição de vacinas contra a Febre Aftosa, bem como a vacinação do rebanho e o respectivo registro da vacinação, resolve:

Artigo 1º - Fica prorrogada, excepcionalmente, até o dia 15-06-2018, a etapa de vacinação contra Febre Aftosa – Maio/2018, no Estado de São Paulo.

Parágrafo único – Em razão da prorrogação de que trata o caput deste artigo, a declaração da vacinação junto à Coordenadoria de Defesa Agropecuária deverá ser realizada até 22-06-2018.

Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. (PSAA 73.823/09)

Resolução SAA - 25, de 30-5-2018

Dispõe sobre a prorrogação, em caráter excepcional, da vacinação e comprovação para Brucelose, referente ao segundo período de vacinação, no Estado de São Paulo

O Secretário de Agricultura e Abastecimento,

Considerando a Lei 10.670/00, que dispõe sobre a adoção de medidas de defesa sanitária animal no âmbito do Estado e dá outras providências correlatas;

Considerando o Decreto 45.781/01, que regulamenta a Lei 10.670/00, que dispõe sobre a adoção de medidas de defesa sanitária animal no âmbito do Estado e dá outras providências correlatas;

Considerando o Decreto 45.782/01, que aprova os Programas de Sanidade Animal de Peculiar Interesse do Estado;

Considerando a Resolução SAA 11, de 19-04-2002, que estabelece as normas do Projeto Estadual de Controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose;

Considerando a Portaria CDA 7, de 20-02-2013, que dispõe sobre os períodos para proceder e comprovar a vacinação contra a brucelose de fêmeas de bovinos e bubalinos, com idade de três a oito meses, revoga a Portaria CDA 48 de 24-09-2004 e dá outras providências;

Considerando a Instrução Normativa SDA 10, de 03-03-2017, que estabelece o Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e da Tuberculose Animal - PNCEBT e a Classificação das Unidades da Federação de acordo com o grau de risco para as doenças brucelose e tuberculose, assim como a definição de procedimentos de defesa sanitária animal a serem adotados de acordo com a classificação, na forma desta Instrução Normativa;

Considerando a recente paralisação nacional dos caminhoneiros e transportadores de cargas, que dificulta para o produtor rural a aquisição de vacinas contra Brucelose, a vacinação de rebanhos e registro da vacinação,

Resolve:

Artigo 1º - Fica prorrogado, excepcionalmente, até o dia 15-06-2018 o segundo período, compreendido entre 01-12-2017 a 31-05-2018, para efetuar a vacinação contra a Brucelose, abrangendo as fêmeas de bovinos e bubalinos com a faixa etária de três a oito meses neste período.

Parágrafo único – Em razão da prorrogação de que trata o caput deste artigo, a declaração junto à Coordenadoria de Defesa Agropecuária deverá ser realizada até 22-06-2018.

Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. (PSAA 7.146/18)

CONSELHO ESTADUAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL

SUSTENTÁVEL

Deliberação Consea/SP - 1, de 4-4-2018

Institui Grupo de Trabalho, no âmbito do Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável – Consea/SP, com a finalidade de estudar a proposta de transferência de imóvel da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, no qual funciona o Projeto “Bom Preço do Agricultor” para a Secretaria da Segurança Pública, com vistas a instalação da 2ª Companhia da Polícia Militar e Força Tática do 3º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano, na cidade de São Paulo e designa membros

O Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável - Consea/SP, reunido ordinariamente em 07-02-2018, nos termos do artigo 15 do Decreto 59.146, de 30-04-2013, bem como no disposto nos incisos VI e XIV, do artigo 23, do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação Consea/SP 01, de 10-03-2014,

Delibera:

Artigo 1º - Instituir Grupo de Trabalho, no âmbito do Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável - CONSEA/SP, com a finalidade de estudar a proposta de transferência de imóvel da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, no qual funciona o Projeto “Bom Preço do Agricultor” para a Secretaria da Segurança Pública, com vistas a instalação da 2ª Companhia da Polícia Militar e Força Tática do 3º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano, na cidade de São Paulo.

Artigo 2º - O Grupo de Trabalho ora instituído será composto na forma como segue:

I. Comissão Regional de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável – CRSANS Capital: Claudio Silvério de Carvalho, RG 14.115.389 e José Oliveira Ribas, RG 9.974.111;

II. Comissão Regional de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável – CRSANS Grande São Paulo: José de Vilmar Ferreira Leite, RG 7.823.406;

III. Comissão Regional de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável – CRSANS Sorocaba: Cayo Augusto Estevão, RG 34.921.839-0;

IV. Instituto Cidadania Ambiental: Luís Fernando de Freitas Penteado, RG 30.038.577-8;

V. Secretaria de Agricultura e Abastecimento: Milene Gonçalves Massaro Raimundo, RG 9.800.469-4;

VI. Secretaria de Meio Ambiente: Araci Kamiyama, RG 16.932.148-4;

§ 1º – O grupo de trabalho será coordenado pelo representante indicado no inciso V deste artigo, e deverá apresentar relatório de conclusão dos trabalhos no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data da publicação desta deliberação.

§ 2º - O grupo de trabalho contará ainda com a participação e apoio da Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional.

Artigo 3º - Para o desenvolvimento de suas atividades, o grupo de trabalho poderá convidar a participar das reuniões, sem quaisquer ônus para o Estado, representantes de entidades da sociedade civil, de órgãos e entidades públicas e técnicos afetos ao tema.

Artigo 4º - Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

AGÊNCIA PAULISTA DE TECNOLOGIA

DOS AGRONEGÓCIOS

INSTITUTO BIOLÓGICO

Portaria IB - 12, de 30-5-2018

O Diretor Técnico de Departamento do Instituto Biológico, da Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, resolve:

Artigo - Fixar as atribuições dos Centros de Pesquisa e dos Centros Avançados de Pesquisa, com base em suas áreas de atuação, com fundamento no parágrafo primeiro, do inciso VII, do artigo 32, do Decreto 46.488 de 8 de janeiro de 2002, alterado pelo Decreto 63.279, de 19-03-2018, na forma que segue:

I - Centro de Pesquisa de Sanidade Animal:

a) Desenvolver pesquisas relacionadas aos agentes etiológicos e as respectivas doenças que acometem as espécies animais;

b) Estudar e executar técnicas químicas, bioquímicas, biológicas, biomoleculares, ultraestruturais e imunológicas para pesquisa e diagnóstico de enfermidades dos animais;

c) Estudar os mecanismos específicos e inespecíficos da imunidade "in vivo" e "in vitro", assim como a imunoprofilaxia das doenças dos animais;

d) Estudar o complexo meio-animal-patógeno/parasita, visando estabelecer a epidemiologia, o tratamento e o controle das doenças dos animais;

e) Estudar a interação célula-patógeno/parasita, aplicada a patogenia, ao diagnóstico e ao controle das doenças dos animais;

f) Identificar, classificar, catalogar e organizar ações de endo e ectoparasitas, bactérias, fungos e vírus de interesse veterinário;

g) Desenvolver e executar técnicas de controle de qualidade de produtos de origem animal e de insumos para uso veterinário;

h) Estudar e pesquisar as necessidades nutricionais e seus distúrbios complementados pelo estudo de macro e micronutrientes em tecidos animais;

i) Estudar as propriedades e ação de diferentes substâncias naturais, químicas e farmacológicas com vistas à patologia desencadeada para os animais e respectivo tratamento;

j) Desenvolver estudos de experimentação e pesquisa sobre a manifestação da reação antígeno-anticorpo "in vivo" e "in vitro" e suas relações fisiopatológicas;

k) Estudar e pesquisar os aspectos químicos, farmacológicos e biológicos de plantas e identificar o princípio ativo e seus efeitos utilizando modelos experimentais, visando às novas alternativas frente às doenças animais.

II - Centro de Pesquisa de Sanidade Vegetal:

a) Desenvolver estudos, pesquisas e metodologias relacionadas à sanidade vegetal.

b) Estudar o complexo ambiente/patógeno ou praga/hospedeiro, visando estabelecer o sistema de controle de doenças e pragas dos vegetais;

c) Realizar estudos e pesquisas no campo da taxonomia, etiologia, biologia e epidemiologia e manejo integrado de pragas e doenças que afetem as culturas de interesse econômico;

d) Gerar, aperfeiçoar e executar técnicas para pesquisa, diagnóstico e controle de doenças e pragas dos vegetais;

e) Organizar, avaliar e manter herbário, insetário e outras coleções de interesse agrícola.

III - Centro de Pesquisa de Proteção Ambiental:

a) Estudar os impactos e desenvolver metodologia de avaliação de risco/benefício nas ações de prevenção e controle de doenças e pragas no ambiente agrícola;

b) Desenvolver pesquisas científicas e tecnológicas sobre a ação de xenobióticos na população endógena do ambiente agrícola e pesquisar bioindicadores para o monitoramento da contaminação do ambiente;

c) Estudar a dinâmica ambiental, os mecanismos de ação e de resistência, bem como as interações físicas, químicas e biológicas de substâncias naturais ou sintéticas de uso agrícola no agroecossistema;

d) Desenvolver e otimizar metodologias para análises múltiplas ou específicas de resíduos de inseticidas, acaricidas, fungicidas e herbicidas em produtos de origem vegetal, leite, água e solo;

e) Estudar nas plantas e seus produtos a formação e a persistência de resíduos resultantes da aplicação de pesticidas, a fim de estabelecer os limites que possam ser tolerados;

f) Desenvolver metodologias e executar técnicas de controle de qualidade de produtos e insumos utilizados no ambiente agrícola, realizar análises de princípios ativos e formulações de agroquímicos;

g) Realizar pesquisas e testes toxicológicos em materiais biológicos em animais de experimentação;

h) Pesquisar e desenvolver processos biotecnológicos para tratamento e remediação de resíduos de agroquímicos no ambiente, e pesquisar potenciais de utilização de resíduos provenientes de atividades agrícolas, urbanas e industriais e seus efeitos sobre o ambiente agrícola.

IV – Centro Avançado de Pesquisa em Proteção de Plantas e Saúde Animal:

a) Inovações em manejo de doenças e pragas;

b) Avaliar a eficiência agronômica de produtos químicos e biológicos;

c) Avaliar a eficiência de técnicas de controle de doenças e pragas;

d) Estudar o complexo meio-plantas e culturas de interesse econômico, visando estabelecer planos gerais de controle e suas bases científicas;

e) Desenvolver técnicas de produção de biocontroladores; f) Desenvolver pesquisas em sanidade animal e vegetal e de prestação de serviços de análise e diagnóstico de enfermidades;

g) Proporcionar apoio operacional a outras unidades do Instituto Biológico;

h) Organizar, avaliar e manter coleções biológicas de interesse agropecuário.

V – Centro Avançado de Pesquisa Avícola:

a) Atender as demandas de pequenos produtores a grandes empresas exportadoras de material genético;

b) Área de controle microbiológico, realizar os ensaios para monitoria de qualidade sanitária de matérias-primas e produtos acabados de estabelecimentos da área de alimentação;

c) Desenvolver pesquisa científica, básica e aplicada, na área de parasitologia em avicultura, abordando helmintos e ectoparasitos (especialmente cascudinhos;

d) Desenvolver pesquisas e prestação de serviços em doenças das aves, focando aquelas de interesse em programas sanitários oficiais.

Artigo - As unidades básicas de ciência e tecnologia descritas no artigo desta Portaria tem como atribuições específicas, além das conferidas no artigo 33 do Decreto 46.488, de 8 de janeiro de 2002, as de:

I – Realizar, gerar, adaptar e difundir pesquisas científicas e tecnológicas em sanidade animal e vegetal e suas interações com o meio ambiente;

II - Disponibilizar e transferir conhecimentos científicos e tecnológicos para o negócio agropecuário, nas áreas de sanidade animal, vegetal e ambiental, com vistas a garantir a segurança alimentar e a sustentabilidade;

III - Desenvolver e produzir insumos, processos, tecnologias e serviços técnicos para atendimento das demandas em sanidade animal e vegetal e em proteção ambiental;

IV - Assistir órgãos oficiais em campanhas sanitárias, projetos, normatização, padronização e treinamentos técnicos, relacionados a sanidade animal, vegetal e ambiental;

V - Identificar, manter e preservar organismos, proteínas e DNA, em coleções de interesse agropecuário;

VI - Participar na formação profissional, visando à especialização em áreas afins, por meio de treinamentos, dias de campo, estágios, cursos de especialização, extensão universitária e cursos de qualificação de profissionais de nível superior;

VII - Articular e acompanhar ações do Museu do Instituto Biológico;

VIII - Disponibilizar serviços laboratoriais no âmbito de sua área de atuação;

IX - Implementar e acompanhar ações decorrentes da Lei Complementar 1.049, de 19-06-2008 (Lei de Inovacao Tecnológica do Estado de São Paulo) e suas alterações.

Artigo 3º - As 7 (sete) Unidades Laboratoriais de Referência do Instituto Biológico, ficam distribuídas nas Unidades Básicas de Ciência e Tecnologia, na seguinte forma:

I – 1 (uma) na Diretoria Técnica de Departamento:

Unidade Laboratorial de Referência para Produção de Imunobiólógicos e Insumos

II – 1 (uma) no Centro de Pesquisa de Sanidade Animal: Unidade Laboratorial de Referência de diagnóstico animal III – 3 (três) no Centro de Pesquisa de Sanidade Vegetal: a) Unidade Laboratorial de Referência em Fitossanidade; b) Unidade Laboratorial de Referência em Pragas Urbanas; c) Unidade Laboratorial de Referência em Biologia Molecular Aplicada

IV – 2 (duas) no Centro Avançado de Pesquisa em Proteção de Plantas e Saúde Animal:

a) Unidade de Laboratorial de Referência em Diagnóstico vegetal;

b) Unidade Laboratorial de Referência em Controle Biológico. Artigo - São atribuições das Unidades Laboratoriais de Referência além das que constam do artigo 32, inciso VI do Decreto 46.488/2002, alterado pelo Decreto 63.279/2018, as de:

I - Contribuir para a definição da política de desenvolvimento e inovação que orienta as atividades de pesquisa, assistência tecnológica, consultoria e treinamento de recursos humanos do Centro;

II - Formular diretrizes para a priorização de linhas de pesquisa com base nas reais necessidades do setor produtivo e da sociedade;

III - Fomentar e fortalecer parcerias com os setores público e privado na execução de projetos e serviços tecnológicos para geração de conhecimento e inovação;

IV - Propor medidas que facilitem a efetiva transferência à sociedade de conhecimentos e inovações gerados por meio de pesquisas e serviços tecnológicos realizados pelo Centro;

V - Colaborar na avaliação da gestão das atividades desenvolvidas pelo Centro, em suas várias áreas de atuação, recomendando medidas para otimizar a utilização dos recursos alocados e aumentar a produtividade;

VI - Promover ações e atividades em apoio ao desenvolvimento e à promoção do Centro.

Artigo 5º - São atribuições específicas:

I - da Unidade Laboratorial de Referência em Controle Biológico

a) a) Aumentar a diversidade de organismos biocontroladores; b) Seleção de raças mais virulentas;

c) Seleção de agentes biocontroladores capazes de melhorar a produtividade de culturas de importância econômica;

d) Desenvolvimento de projetos e produtos inovadores utilizando agentes de controle biológico;

e) Assessoria para a Implantação de biofábricas;

f) Testes de eficiência agronômica de produtos biocontroladores, g) Desenvolvimento de projetos de controle biológico visando o manejo de pragas, doenças e fitonematoides;

h) Capacitação para o uso adequado de agentes controladores de pragas;

i) Desenvolvimento de sistemas de produção massal e formulações de agentes biocontroladores;

j) Emissão de laudos de confirmação taxonômica de agentes biocontroladores;

k) Depósito de agentes biocontroladores em coleções oficiais. II- da Unidade Laboratorial de Referência em Biologia Molecular Aplicada

a) Caracterização molecular de pragas, parasitas e patógenos de plantas e animais;

b) Estudos sobre a interação molecular patógeno-vetor-hospedeiro;

c) Caracterização molecular de agentes de controle biológico de pragas e doenças de plantas;

d) Aplicação de ferramentas de genômica e bioinformática para a pesquisa nas áreas de sanidade animal e vegetal e proteção ambiental;

e) Atendimento a consultas e elaboração de pareceres e laudos técnicos que envolvam o emprego de ferramentas de biologia molecular em questões de interesse agropecuário;

f) Capacitação de estudantes de graduação e pós-graduação, assim como de profissionais interessados no emprego de ferramentas de biologia molecular aplicada para estudos de interesse agropecuário;

g) Interação com a iniciativa privada para acelerar a conversão do conhecimento científico em tecnologias para a solução de problemas que afetam a agropecuária.

Artigo 6º- Dos Núcleos de Gestão de Cursos Especializados têm as seguintes atribuições:

I - Organizar e promover cursos de capacitação de pessoal externo com formação de nível superior;

II - Buscar apoio em entidades de fomento, para viabilização de suporte financeiro para cursos, inclusive para treinandos;

III - Estimular os Centros de Pesquisa na criação de cursos de especialização, inclusive “lato sensu” e MBA, em suas áreas de atuação;

IV - Propor, aos dirigentes dos departamentos envolvidos, regimentos e normas de funcionamento dos cursos a serem implantados.

Artigo 7º - O Instituto Biológico conta com 4 (quatro) Equipes Operacionais, distribuídas na seguinte conformidade:

I – 1 (uma) no Centro Avançado de Pesquisa em Proteção de Plantas e Saúde Animal

II – 1 (uma) no Centro Avançado de Pesquisa Avícola

III – 1 (uma) no Laboratório Regional de Araçatuba

IV – 1 (uma) no Laboratório Regional de Sorocaba.