Página 1858 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 31 de Maio de 2018

o acréscimo do conjunto remuneratório em agosto de 2012, estando defasados, no caso em estudo, os parâmetros para a verificação do novo salário obreiro.

A decisão judicial emana seus efeitos retroativamente no tempo, alcançando os atos pretéritos de forma a ensejar sua retificação com base nos elementos definidos pelo Julgador. Portanto, como houve deferimento de verbas incluídas no Anexo II, é devido ao reclamante a revisão dos critérios de enquadramento, com o pagamento das diferenças salariais vencidas e vincendas, até a implementação em folha.

Ademais, o pedido autoral não fere o art. 37, capute X e 61, § 2º, II, a, da Constituição Federal, uma vez que a pretensão do reclamante se pauta exatamente nos critérios estabelecidos na LC 226/12.

Inclusive, não é óbice ao pedido o fato de o autor ter sido enquadrado no teto da sua faixa, estando a solução presente na própria norma, em seu art. 21, § 4º, onde foi instituída a Parcela de Complementação Salarial - "PCS.

Desta feita, julgo procedente o pedido de revisão do enquadramento, devendo ser observado para os fins previstos no art. 19 da Lei Complementar Estadual n. 226/2012, as parcelas recebidas em agosto de 2012, bem como os títulos deferidos em juízo na ação 0000386-25.2014.5.06.0009 (item b do rol de pedidos da inicial).

Devida a diferença salarial vencidas e vincendas, até a implementação em folha, sendo respeitados os reajustes estabelecidos na LC 226/12, bem como os demais concedidos pela demandada e o reflexo nas férias mais o terço constitucional, 13º salário e FGTS (item c do rol de pedidos da inicial).

Da Gratuidade Judicial

Considerando que a parte reclamante recebeu salário não superior a 40% do teto do RGPS e/ou que declara insuficiência econômica (que gera presunção de veracidade - art. 99, § 3º, do CPC), defirolhe, com fundamento nos §§ 3º e do art. 790 da CLT, o benefício da justiça gratuita.

Dos honorários advocatícios

Não há que se falar em deferimento de honorários advocatícios, porquanto não preenchidos os requisitos do artigo 14, § 1º, da Lei 5.584/70, em total consonância com o disposto nos verbetes sumulados n. 129 e 329 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Todavia, com base no contrato de honorários advocatícios, acaso juntado aos autos, autoriza-se a retenção do percentual nele previsto a ser destinado ao causídico da parte reclamante. Intimações exclusivas

Em consonância com o disposto na Súmula 427 do C. TST e diante do requerimento de intimações exclusivas, determina este Juízo que as futuras publicações e intimações sejam realizadas em nome dos causídicos expressamente indicados nas petições das partes, obedecido ao disposto no art. 16 da IN 39/16 do C. TST.

À atenção da Secretaria.

Da compensação

A reclamada não comprova reciprocidade de créditos e de débitos trabalhistas, líquidos e vencidos (arts. 368 e 369 do CC), motivo pelo qual não há que se falar de compensação. Entretanto, de ofício, com o fito de evitar enriquecimento indevido da parte reclamante, autorizo a dedução dos valores já pagos a idêntico título, devidamente comprovados nos autos.

Dos Juros e da Correção Monetária

Sobre os débitos trabalhistas incidem juros e correção monetária. Os valores deferidos nesta decisão serão corrigidos desde o vencimento da obrigação (art. 459, CLT c/c Súmula 381 do TST). Os juros de mora incidirão desde o ajuizamento da ação (art. 883, da CLT) sobre as parcelas devidamente corrigidas (Súmula 200 do TST), a razão de 1% ao mês, pro rata die, não capitalizados, consoante art. 39, § 1º, da Lei 8177/91. Se existente a condenação em danos morais, aplica-se o disposto na Súmula 439 do TST.

Quanto ao índice de correção monetária, dever-se-á utilizar o vigente à época da liquidação da sentença, conforme disponibilizado na tabela de atualização expedida pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho, coincidente com o índice indicado na nova redação do art. 879, § 7º da CLT.

Observe-se, outrossim, que, em consonância com a Súmula 4 do Egrégio TRT 6ª Região, acaso haja execução, os juros de mora, de responsabilidade da executada, serão calculados até a data da efetiva disponibilidade do crédito. Deverá ser considerada ainda o teor da Súmula 368 do TST e a Súmula 40 do TRT da 6ª Região. Decerto que a Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001, que inseriu o artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, veio a modificar o patamar dos juros moratórios nos débitos fazendários de natureza trabalhista, que anteriormente no percentual de 1%, para fixá-los em 6% a.a, sendo devidos os juros de mora à base de 0,5% ao mês, a partir da vigência da referida MP, ou seja, setembro/01.

A referida Medida Provisória, acrescentou o art. 1º - F à Lei nº 9.494/97, com o seguinte teor:

" Art. 1o-F. Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano. "

O referido dispositivo legal tem por escopo as demandas