Página 6637 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Junho de 2018

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Nas razões do especial (fls. 230/245, e-STJ), a ora agravante, além de divergência jurisprudencial, apontou violação dos artigos 535, I e II, 269, IV, 333, I e 359, 743, I, do CPC/73, 205, 206, § 3º, V, e 884 CC de 2002, 177 do CC de 1916, 1º, 5º, 12, 166, I e II, 170, 201, 202, § 1º, 229, § 5º, 269, 287, II, g, da Lei 6.404/76, 9º, § 7º, da Lei nº 9.249/95.

Sustentou, em síntese, i) negativa de prestação jurisdicional, pois ainda que instado o Tribunal local a se manifestar acerca dos arts. 287, II, g, da Lei nº 6.404/76 e 206, § 3º, incs. IV e V do CC, não se manifestou; ii) ser dever do demandante acostar aos autos a documentação comprobatória do direito pleiteado; iii) estar a causa de pedir está fundamentada em um suposto ato ilícito, caracterizado pela subscrição a menor de ações, fato esse ao qual deve ser aplicado o prazo prescricional trienal, tendo como termo final o dia 11.01.2006; iv) a cumulação de dividendos com juros sobre capital próprio ocasionou enriquecimento ilícito da autora; e iv)

Em juízo de admissibilidade, negou-se seguimento ao reclamo por incidência da Súmula 83/STJ e 284 do STJ e por não demonstração do dissídio nos moldes legais (fls. 274/281, e-STJ).

Daí o presente agravo, no qual a insurgente refuta os óbices retrocitados, pugnando pelo conhecimento e provimento do recurso especial.

Apresentada contraminuta (fls. 300/309, e-STJ).

É o relatório.

Decido.

O inconformismo não merece prosperar, devendo ser mantida a inadmissão do recurso especial.

1. De início, consigne-se que a decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 do Plenário do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 849.405/MG, Quarta Turma, Julgado em 5/4/2016).

2 . Quanto à apontada violação do artigo 535 do CPC/73, não assiste razão à recorrente, porquanto clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia. ( Precedentes : AgRg no Ag 1.402.701/RS , Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 01.09.2011, DJe 06.09.2011; REsp 1.264.044/RS , Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 01.09.2011, DJe 08.09.2011; AgRg nos EDcl no Ag 1.304.733/RS , Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 23.08.2011, DJe 31.08.2011; AgRg no REsp 1.245.079/MG , Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16.08.2011, DJe 19.08.2011; e AgRg no Ag 1.407.760/RJ , Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 09.08.2011, DJe 22.08.2011).

Portanto, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em nulidade do aresto estadual.

3 . Melhor sorte não acolhe a recorrente com relação aos artigos 269, IV, e 359, 743, I, do CPC, 205 e 884 CC de 2002, 177 do CC de 1916, 1º, 12, 166, I e II, 170 e § 1º, 201, 202, § 1º, 229, § 5º, 287, II, g, da Lei 6.404/76, observa-se que a parte recorrente alegou genericamente que o acórdão vergastado os teriam afrontado, sem contudo demonstrar de forma clara como teria se perpetrado a alegada ofensa.

Ou seja, não houve particularização dos pontos tidos por confrontados pela Corte de origem, atraindo, assim, por analogia, a Súmula 284 do STF.

4. No tocante à alegada prescrição, a Segunda Seção, quando do julgamento de recurso especial representativo de controvérsia, consolidou o entendimento de que a pretensão à complementação de ações decorrente do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima ostenta natureza pessoal, por defluir de relação jurídica de cunho obrigacional e não societário, razão pela qual aplicável o prazo prescricional previsto no artigo 177