Página 94 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Junho de 2018

Diário Oficial da União
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no estabelecimento, DEFERE o descredenciamento da empresa JAGUARE DROGARIA E PERFUMARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.855.317/0001-59, Ref.: 25000.037664/2011-16, localizada no Município de Cataguases/MG, do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular.

REF.: NUP n.º 25024.002355/2017-42

INT.: M. R. CANDIDO FARMACIA LTDA.

ASS.: Solicitação de descredenciamento do Programa Farmácia Popular - Sistema Co-pagamento.

1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas pelo artigo 39, Inciso I da Portaria de Consolidação MS/GM nº 5, de 28 de setembro de 2017, Anexo LXXVII, a vista da conclusão de análise técnica sobre irregularidades apresentadas no estabelecimento, DEFERE o descredenciamento da empresa M. R. CANDIDO FARMACIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 10.283.738/0001-67, Ref.: 25000.118581/2013-99, localizada no Município de Balneário Arroio do Silva/SC, do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular.

REF.: NUP n.º 25000.180489/2015-18

INT.: NOVA VIDA PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA.

ASS.: Solicitação de descredenciamento do Programa Farmácia Popular - Sistema Co-pagamento.

1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas pelo artigo 39, Inciso I da Portaria de Consolidação MS/GM nº 5, de 28 de setembro de 2017, Anexo LXXVII, a vista da conclusão de análise técnica sobre irregularidades apresentadas no estabelecimento, DEFERE o descredenciamento da empresa NOVA VIDA PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 12.821.947/0001-42, Ref.: 25000.241552/2013-20, localizada no Município de Águas Lindas de Goiás/GO, do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular.

REF.: NUP n.º 25000.131479/2016-21.

INT.: PEREIRA & VIEIRA COSMETICOS LTDA.

ASS.: Solicitação de descredenciamento do Programa Farmácia Popular - Sistema Co-pagamento.

1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas pelo artigo 39, Inciso I da Portaria de Consolidação MS/GM nº 5, de 28 de setembro de 2017, Anexo LXXVII, a vista da conclusão de análise técnica sobre irregularidades apresentadas no estabelecimento, DEFERE o descredenciamento da empresa PEREIRA & VIEIRA COSMETICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.404.778/0001-05, Ref.: 25000.560210/2009-20, localizada no Município de Ponte Nova/MG, do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular.

REF.: NUP n º 25004.400585/2017-10.

INT.: RENATO CARDOSO DE ABREU & CIA LTDA.

ASS.: Solicitação de descredenciamento do Programa Farmácia Popular - Sistema Co-pagamento.

1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas pelo artigo 39, Inciso I da Portaria de Consolidação MS/GM nº 5, de 28 de setembro de 2017, Anexo LXXVII, a vista da conclusão de análise técnica sobre irregularidades apresentadas no estabelecimento, DEFERE o descredenciamento da empresa RENATO CARDOSO DE ABREU & CIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 15.402.103/0001-55, Ref.: 25000.021096/2013-01, localizada no Município de Bebedouro/SP, do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular.

REF.: NUP n.º 25000.138122/2015-93

INT.: SEVERO E GIMENES LTDA.

ASS.: Solicitação de descredenciamento do Programa Farmácia Popular - Sistema Co-pagamento.

1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas pelo artigo 39, Inciso I da Portaria de Consolidação MS/GM nº 5, de 28 de setembro de 2017, Anexo LXXVII, a vista da conclusão de análise técnica sobre irregularidades apresentadas no estabelecimento, DEFERE o descredenciamento da empresa SEVERO E GIMENES LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 17.061.887/0001-20, Ref.: 25000.103470/2013-88, localizada no Município de Sertão Santana/RS, do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular.

REF.: NUP n.º 25013.000253/2018-01.

INT.: THERAPEUTICA DROGARIA E PERFUMARIA LTDA. ASS.: Solicitação de descredenciamento do Programa Farmácia Popular - Sistema Co-pagamento.

1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas pelo artigo 39, Inciso I da Portaria de Consolidação MS/GM nº 5, de 28 de setembro de 2017, Anexo LXXVII, a vista da conclusão de análise técnica sobre irregularidades apresentadas no estabelecimento, DEFERE o descredenciamento da empresa THERAPEUTICA DROGARIA E PERFUMARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 11.938.422/0001-29, Ref.: 25000.000412/2012-12, localizada no Município de Teófilo Otoni/MG, do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular.

MARCO ANTONIO DE ARAUJO FIREMAN

Ministério da Transparência e

Controladoria-Geral da União

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA CONJUNTA Nº 4, DE 30 DE MAIO DE 2018

Define os procedimentos de troca de dados e informações entre a Corregedoria-Geral da União do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União - CGU e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, para a apuração de casos envolvendo o suborno transnacional, de que trata o artigo da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

O MINISTRO DE ESTADO DA TRANSPARÊNCIA E CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO - CGU e o PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA -CADE, no uso das atribuições que lhe conferem, respectivamente, a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, combinada com a Portaria nº 677, de 10 de março de 2017, e Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. , e no caput do art. da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e no art. 14 do Decreto nº 8.420, de 18 de março de 2015,

CONSIDERANDO o reconhecimento de que a corrupção é um fenômeno global e que deve ser combatida de forma eficaz por toda a comunidade internacional;

CONSIDERANDO a Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais, incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro por meio do Decreto nº. 3.678, de 30/11/2000;

CONSIDERANDO que o Brasil compartilha com a comunidade internacional a responsabilidade pelo combate aos ilícios transnacionais, conforme estabelece a Lei nº 12.846, de 01/08/2013, que disciplina a responsabilização objetiva, civil e administrativa das pessoas jurídicas nacionais pela prática de atos contra a administração estrangeira;

CONSIDERANDO que o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE tem a missão de zelar pela livre concorrência no mercado, sendo a entidade responsável, no âmbito do Poder Executivo, não só por investigar e decidir, em última instância, sobre a matéria concorrencial, como também fomentar e disseminar a cultura da livre concorrência;

CONSIDERANDO que competem exclusivamente ao Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União - CGU, por intermédio da Corregedoria-Geral da União - CRG, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Portaria nº 910, de 07/04/2015, alterada pela Portaria nº 1.381, de 23 de junho de 2017, a apuração, o processo e o julgamento dos atos ilícitos previstos na Lei nº 12.846/2013, praticados contra a administração pública estrangeira, resolvem:

Art. 1º A troca de informações e documentos entre a Controladoria-Geral da União - CGU e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, no que tange à pratica, no exterior, de eventuais irregularidades por empresas brasileiras e estrangeiras que tenham sede, filial ou representação no País, de que trata o art. da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada por meio do art. 14 do Decreto nº 8.420, de 18 de março de 2015, seguirão o disposto nesta Portaria.

Art. 2º Para os fins desta Portaria, considera-se suborno transnacional, a oferta, promessa ou pagamento de benefício pecuniário ou qualquer outra vantagem indevida, efetuado diretamente ou por meio de intermediários, por parte de pessoa jurídica brasileira ou estrangeira com sede, representação ou filial no Brasil, a agente público estrangeiro para obtenção de um proveito que resulte em prejuízo à administração pública estrangeira.

Art. 3º O CADE deverá comunicar à CGU, a prática de suborno transnacional por empresa brasileira ou estrangeira com sede, filial ou representação no País, no ato da ciência do fato supostamente irregular, nos termos do art. 2º desta Portaria, salvo quando houver impedimento decorrente de obrigação de sigilo.

Parágrafo único. Caberá à CGU, o processamento e a análise das informações encaminhadas nos termos do caput deste artigo.

Art. 4º Na apuração inicial de práticas de suborno transnacional, a CGU deverá comunicar o CADE acerca da existência de práticas que atentem contra a livre concorrência eventualmente imputadas à pessoa jurídica investigada.

Art. 5º Para os fins do disposto nos artigos 3º e 4º desta Portaria, a CGU e o CADE deverão resguardar o sigilo das informações e documentos compartilhados entre si, conforme a legislação que rege a matéria.

Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WAGNER DE CAMPOS ROSÁRIO

Ministro de Estado da Transparência e Controladoria-Geral da União

Substituto

ARMANDO DE NARDI NETO

Corregedor-Geral da União

Substituto

ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA

Presidente do Conselho Administrativo de Defesa

Econômica/CADE

ALEXANDRE CORDEIRO DE MACEDO

Superintendente-Geral/CADE

Ministério das Cidades

GABINETE DO MINISTRO

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 11, DE 30 DE MAIO DE 2018

Altera a Instrução Normativa nº 7, de 29 de março de 2018, que regulamenta a segunda fase do processo seletivo simplificado para contratação de operações de crédito para execução de ações de saneamento básico -Mutuários Públicos.

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IIdo parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, combinado com o art. 25 da Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, e o art. do Anexo I do Decreto nº 8.927, de 8 de dezembro de 2016, e

CONSIDERANDO a necessidade de alterar o cronograma para a segunda fase da seleção de cartas-consulta para contratação em 2018 e 2019 - Processo de Seleção Simplificado - Mutuários Públicos, resolve:

Art. 1º Alterar o Anexo IV da Instrução Normativa nº 7, de 29 de março de 2018, publicada no Diário Oficial da União em 2 de abril de 2018, Seção 1, páginas 109 a 111, que passa a vigorar conforme o estabelecido no Anexo a esta Instrução Normativa.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de publicação.

ALEXANDRE BALDY

ANEXO

Cronograma Para a Segunda Fase da Seleção de Cartas-Consulta para Contratação em 2019 - Processo de Seleção Simplificado - Mutuários Públicos




. PROCEDIMENTO 

PRAZOS 
  


INÍCIO 

TÉRMINO 

. Cadastramento da carta-consulta pelo proponente no sistema
da SNSA/MCIDADES e anexação da documentação para
pré-qualificação institucional e técnica 

02/04/2018 

18/06/2018 

. Prazo complementar para envio pelos proponentes de
documentação técnica complementar ao MCidades, em meio
digital, via serviço postal ou protocolada no MCidades 

Até 22/06/2018 
  

. Enquadramento e pré-qualificação técnica das cartas-consulta
pela SNSA/MCIDADES 

Até 14/09/2018 
  

. Divulgação on-line das propostas a serem apresentadas aos
agentes financeiros 

Até 21/09/2018 
  

. Apresentação pelo proponente das documentações técnicas,
jurídicas e institucionais junto ao agente financeiro 

Até 15/10/2018 
  

. Validação das propostas pelos agentes financeiros 

Até 07/12/2018 
  

. Hierarquização e resultado da Seleção 

Até 19/12/2018 
  

SECRETARIA EXECUTIVA

DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO

PORTARIA Nº 93, DE 29 DE MAIO DE 2018

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO (DENATRAN), no uso das atribuições legais, e, considerando o disposto na Resolução nº 632, de 30 de novembro de 2016, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), e na Portaria nº 27, de 25 de janeiro de 2017, do Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN), bem como o que consta do Processo Administrativo nº 80000.008041/2018-11, resolve:

Art. 1º Conceder, por quatro anos, a partir da data de publicação desta Portaria, nos termos do § 1º do art. 8º da Resolução nº 632, de 30 de novembro de 2016, do CONTRAN, renovação da licença de funcionamento à pessoa jurídica GMAP INSPEÇÃO VEICULAR LTDA, CNPJ nº 17.650.238/0001-65, situada no Município de Feira de Santana - BA, Rodovia BR 116, nº 550, Novo Horizonte, CEP: 44.036-331 para atuar como Instituição Técnica Licenciada - ITL.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MAURÍCIO JOSÉ ALVES PEREIRA

PORTARIA Nº 94, DE 29 DE MAIO DE 2018

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO (DENATRAN), no uso das atribuições legais, e, considerando o disposto na Resolução nº 632, de 30 de novembro de 2016, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), e na Portaria nº 27, de 25 de janeiro de 2017, do Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN), bem como o que consta do Processo Administrativo nº 80000.036047/2017-05, resolve: