Página 1535 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Junho de 2018

Nº 2108565-97.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Impetrante: Sindicato das Empresas de Táxi e Locação de Táxi do Estado de São Paulo - Impetrado: Prefeito do Municipio de São Paulo - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo Sindicato das Empresas de Táxi e Locação de Táxi do Estado de São Paulo (SINETAXI) contra o Prefeito de São Paulo. Argumenta a impetrante que é entidade de classe das empresas de táxi, de natureza sindical. De outra parte, em razão da gravidade dos efeitos decorrentes da paralisação nacional dos caminhoneiros, o Prefeito de São Paulo decretou situação de emergência no município, dispondo entre outros aspectos, sobre os serviços públicos essenciais (art. 3º, do Decreto nº 58.244, de 25 de maio de 2018). Busca a impetrante, em sede liminar, a anulação do dispositivo legal acima mencionado, em razão da omissão dos veículos dotados de taxímetro no rol dos serviços públicos essenciais. Pois bem. Nos termos da legislação, a concessão do mandado de segurança visa à proteção de direito líquido e certo. Assim, nessa fase, por ausentes a plausibilidade do direito invocado (fumus boni júris) e o receio fundado de dano iminente e de difícil reparação, ou seja, de um dano potencial, (periculum in mora), dessa forma, indefiro a liminar pleiteada. Nos termos previstos pelo inciso I, do art. , da Lei nº 12.016/2009, sejam requisitadas informações junto ao Ilmo. Sr. Prefeito de São Paulo. À Procuradoria de Justiça. Int. São Paulo, 30 de maio de 2018. ELCIO TRUJILLO Relator - Magistrado (a) Elcio Trujillo - Advs: Debora Romano (OAB: 98602/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309

Nº 2217320-55.2017.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SÃO CARLOS - FESC - Embargdo: Procurador Geral de Justiça - Interessado: Presidente da Câmara Municipal de São Carlos - Interessado: Prefeito Municipal de São Carlos - Vistos, etc. À parte contrária (art. 1.023, § 2º, do CPC). 2.Após, retornem conclusos. Int. São Paulo, 30 de maio de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Relator (assinado eletronicamente) - Magistrado (a) Evaristo dos Santos - Advs: Vanessa Ornelas Arimizu (OAB: 203286/SP) - Ricardo Mitsuo Ueda (OAB: 220692/ SP) - Carlos Henrique Venturini Assumpção (OAB: 242927/SP) - Elcir Bomfim (OAB: 115473/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309

DESPACHO

Nº 0010958-65.2011.8.26.0000 - Processo Físico - Mandado de Segurança - São Paulo - Impetrante: José Inácio Gregório - Impetrante: Marlene Severo Gregório - Impetrante: José Lopes de Oliveira - Impetrante: Francisca Pereira Ramos - Impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Prefeitura do Município de São Paulo - Processo n.º 0010958-65.2011.8.26.0000 Vistos. Ante a decisão de fls. 295/296, proferida nos autos de sequestro n. 9056891-10.2008.8.26.0000, diga o recorrente, Município de São Paulo, se persiste o interesse no julgamento do recurso extraordinário de fls. 251/265. Int. - Magistrado (a) Roberto Mac Cracken - Advs: Riad Gattas Cury (OAB: 11857/SP) - Marco Antonio Ferreira da Silva (OAB: 65843/SP) - Carolina Maria Machado de Stefano (OAB: 90944/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309

0026357-61.2016.8.26.0000 - Processo Físico - Inquérito Policial - São Paulo - Investigado: Roberto Carvalho Engler Pinto (Deputado Estadual) - Vistos. Fls. 286/289 - Informacoes do Ministério Público de Minas Gerais. I - Diante do julgamento monocrático proferido em 27 de fevereiro próximo passado (fls. 274/282), tão somente recebo as informações ministeriais, porquanto encerrada encontra-se a prestação jurisdicional no presente feito, de modo que não mais se mostra cabível eventuais determinações por essa Relatoria. II - À serventia, para que prossiga-se nos seus ulteriores termos. - Magistrado (a) Péricles Piza - Palácio da Justiça - Sala 309

Nº 0043430-85.2012.8.26.0000 - Processo Físico - Mandado de Segurança - São Paulo - Impetrante: Manuel Vergílio Ferreira - Impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Município de Cubatão -Processo n.º 0043430-85.2012.8.26.0000 Vistos. Ante a decisão de fls. 214, proferida nos autos de sequestro n. 9030757-14.2006.8.26.0000, diga o recorrente, Município de Cubatão, se persiste o interesse no julgamento do recurso extraordinário de fls. 168/188. Int. - Magistrado (a) Pereira Calças (Presidente Tribunal de Justiça) - Advs: Jose Nelson Lopes (OAB: 42004/ SP) - Jose Eduardo Limongi França Guilherme (OAB: 155812/SP) (Procurador) - Rogerio Molina de Oliveira (OAB: 156107/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309

Nº 0121477-10.2011.8.26.0000/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargdo: Sindicato da Indústria de Material Plástico do Estado de São Paulo - Embargdo: Presidente da Câmara Municipal de Cubatão - Embargdo: Prefeito Municipal de Cubatão - Embargte: Ministério Público do Estado de São Paulo - Natureza: Recurso Extraordinário Processo n. 0121477-10.2011.8.26.0000/50000 Recorrentes: Câmara Municipal de Cubatão e Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo Recorridos: Sindicato da Indústria de Material Plástico de São Paulo - SINDIPLAST e Município de Cubatão Vistos. O colendo Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE nº 732.686, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional relativa à análise das inconstitucionalidades formal e material de lei municipal que dispõe sobre o meio ambiente, o que ensejou a edição do tema de número 970, de seguinte redação: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. , 23, incs. II, VI e VII, 30, incs. I e II, 61, § 2º, 225, § 1º, inc. V e 170, incs. V e VI, da Constituição da República, a constitucionalidade formal e material de lei municipal que obriga à substituição de sacos e sacolas plásticos por sacos e sacolas biodegradáveis.” Como o caso sub examine amolda-se a esse tema, em cumprimento à decisão de fls. 728/731, com o permissivo do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, determino o sobrestamento do presente recurso extraordinário até o definitivo pronunciamento do eg. Supremo Tribunal Federal. Int. - Magistrado (a) Pereira Calças - Advs: Jorge Luiz Batista Kaimoti Pinto (OAB: 117397/SP) - Joao Antonio Calsolari Portes (OAB: 121571/SP) - Leandro Telles (OAB: 241048/SP) - Otávio Augusto Mania (OAB: 186588/SP) - Jose Eduardo Limongi França Guilherme (OAB: 155812/SP) - Antonio Carlos Trindade Ramajo (OAB: 78926/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309

Nº 0143556-80.2011.8.26.0000 - Processo Físico - Mandado de Segurança - São Paulo - Impetrante: Estado de São Paulo - Impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo - Impetrado: Desembargador Coordenador da Diretoria de Execução de Precatórios - Interessado: Celso Bohn Caldeira (E outros (as)) - Processo n. 0143556-80.2011.8.26.0000 Vistos. 1 - Cumpra-se a decisão de fls. 225/231, que deu provimento ao recurso ordinário, para anular o ato impugnado que determinara o aditamento ao precatório não alimentar EP 3514/87 (ordem cronológica 70/89), comunicando-se à DEPRE. 2 - Aguarde-se