Página 113 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 4 de Junho de 2018

Prefeito Municipal para depois promulgá-la, donde se conclui que a elaboração dessa Lei Municipal, ainda que a pretexto de fazer respeitar os ditames do art. 29, VI, da CF/88, ao fixar os subsídios dos Vereadores Municipais de uma legislatura para a outra, efetivamente concretiza, no caso em tela, uma intolerável mácula aos valiosos princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade que bem devem imperar no trato com a coisa pública;

6 - Já sob o prisma da ilegalidade na tramitação do PL nº 035/2012 que veio a se converter na Lei Municipal nº 2.517/2012, por sugerida ofensa aos prazos regimentais naquela sua tramitação legislativa, melhor sorte não socorre aos corréus/apelados. Ainda que a EC nº 25/2000 tenha retirado do art. 29, VI, CF/88, a necessidade de fixação dos subsídios dos Vereadores Municipais através de lei em sentido formal, há de se fazer prevalecer o pacto federativo para ter essa exigência como ainda persistente no âmbito do Município de Petrolina, sendo certo, ademais, que, mesmo se fosse o caso de se reconhecer a eleição dessa espécie normativa (lei) como fruto de uma liberalidade na atuação da Câmara Municipal de Vereadores no exercício daquele seu munus frente ao caso aqui controvertido, tal liberalidade jamais teria o condão de retirar o dever de legalidade na execução dos seus atos, dentre os quais o respeito aos prazos regimentais na tramitação do respectivo processo legislativo - aqui se registrando, ainda, que a submissão daquele PL à sanção do Prefeito Municipal para ser convertido em lei retira a descabida arguição do conteúdo interna corporis da fixação de subsídio pela Câmara Municipal de Vereadores;

7 - In casu, vê-se que o PL nº 035/2012 restou vetado pelo Prefeito Municipal de Petrolina através da Mensagem de Veto nº 213/2012, recebida na Câmara Municipal de Vereadores na data de 21.08.2012, conforme consta no respectivo carimbo de protocolo que lhe foi aposto (fls. 54/59). Por sua vez, temos que a derrubada desse veto pela Câmara Municipal de Vereadores de Petrolina somente ocorreu em 23.10.2012, conforme se depreende da Ata da 24ª Sessão Legislativa daquela Casa no ano de 2012 (fls. 85/87), redundando dizer, por conseguinte, em um interregno temporal de, aproximadamente, 60 (sessenta) dias;

8 - Ocorre que, consoante se fez reproduzir nos documentos que instruíram a petição inicial desta ACP, tanto o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores quanto a Lei Orgânica do Município de Petrolina possuem disciplina fixando o prazo de até trinta dias para a derrubada do veto do Prefeito Municipal por aquela Casa legislativa, prazo esse jamais contestado pelos corréus em suas peças processuais e que, bem por isso, em conformidade à expressa postulação autoral assim exercitada em sua apelação, há de se admitir como verdadeiro, donde se conclui, sem mais delongas, a existência de vício (sanável) constante na tramitação legislativa do PL nº 035/2012. Porém, ao passo que a citação constante na Representação de fls. 20/36 que subsidiou a abertura do Inquérito Civil e instruiu a petição inicial desta ACP fez referenciar, quanto aos dispositivos regimentais ali citados, que a não apreciação do veto do Prefeito Municipal naquele prazo de 30 dias implicaria no implícito reconhecimento da sua manutenção pela Câmara Municipal (art. 122, § 6º), vê-se que aquele mesmo documento consignou, lado outro, o § 7º do art. 46 da Lei Orgânica do Município, do qual se depreende que, com o exaurimento do prazo suso mencionado sem a devida deliberação, o veto será colocado na Ordem do Dia da reunião legislativa imediata, "sobrestando-se as demais proposições até a sua votação final" (fl. 28) -normatização essa que bem deve prevalecer em grau de hierarquia frente ao Regimento Interno daquela Casa Legislativa e da qual se conclui que a irregularidade detectada na tramitação do PL nº 035/2012 findou sanada;

9 - Já no que pertine ao alegado vício da Lei Municipal nº 2.157/2012 decorrente do vínculo percentual de remuneração ali estabelecido em 60% (sessenta por cento) sobre os subsídios de um Deputado Estadual e supostamente capaz de acarretar eventual aumento automático de remuneração aos Vereadores Municipais, há de se ver que, para além da suscitação dessa situação meramente hipotética não ser capaz de dar guarida ao pleito ressarcitório aqui remanescente, dito Diploma Legal verdadeiramente fixou os subsídios desses Vereadores no valor certo de R $ 12.029,01 (doze mil, vinte e nove reais e um centavo), sem fazer aplicar, durante o período da sua vigência delimitada à legislatura 2013/2016, nenhuma regra de permanente vinculação ao percentual então estabelecido frente aos subsídios dos Deputados Estaduais de Pernambuco e cuja menção ali se fez existir, presume-se, para atestar a conformidade da remuneração ali fixada ao limite constitucionalmente previsto (art. 29, VI, e, CF/88). De outra banda, quanto à sugerida erronia da Lei Municipal nº 2.157/2012 na aplicação de índice inadequado e excessivo para a delimitação com o total de despesas com o gasto de pessoal da Câmara Municipal de Vereadores, há de se reconhecer que essa arguição não possui pertinência em relação ao único e restrito pedido ainda remanescente nesta causa (restituição de valores), eis que o Município de Petrolina aqui não figura como parte e continuaria, em tese, legalmente obrigado a destinar 6% (seis por cento) de suas receitas à Câmara Municipal de Vereadores, além do que restou provado nos autos (vide o documento de fl. 186) que o percentual de receita destinado ao pagamento dos Vereadores é de apenas 2,34% (dois vírgula trinta e quatro porcento) da receita municipal de Petrolina, restando constatado o acerto, nesse tocante, do comando sentencial aqui impugnado. Sobre a arguição recursal pertinente ao descabimento da gratificação natalina fixada na Lei Municipal nº 2.157/2012 em prol dos Vereadores Municipais enquanto detentores de mandato eletivo sem vínculo de dependência com o ente público e que, como tal, não podem ser considerados servidores públicos para fazerem jus àquela gratificação, temos que o STF já tratou de apreciar essa matéria em sede de repercussão geral, ancorando o entendimento de que "O regime de subsídio é incompatível com outras parcelas remuneratórias de natureza mensal, o que não é o caso do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias, pagos a todos os trabalhadores e servidores com periodicidade anual" (RE 650898/RS, Tribunal Pleno STF, Rel. para acórdão Min. Luis Roberto Barroso, julgado em 01/02/2017), donde remanesceu, aliás, a fixação da seguinte Tese: "O art. 39, § 4º, da Constituição Federal não é incompatível com o pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário";

10 - Chegando, finalmente, ao arremate, é de se observar que as constatações aqui estabelecidas NÃO POSSUEM O CONDÃO de determinar a restituição dos subsídios fixados pela Lei Municipal nº 2.517/2012 para os Vereadores Municipais da legislatura 2013/2016. É que, a rigor, a declaração incidental de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 2.517/2012 não decorreu da aplicação literal e objetiva do art. 29, VI, CF/88, mas sim da sua mens legis assim reconhecida em uma interpretação sistêmica da nossa Magna Carta a partir dos primados constitucionais da moralidade e da impessoalidade que, dentre outros, e conforme preceitua o art. 37, da CF/88, devem sempre nortear o agir da Administração Pública (lato sensu), cuja aplicação ao caso concreto bem serviu para estabelecer a exata compreensão do princípio da anterioridade contido no supracitado art. 29, VI, CF/88, para efeitos de fixação dos subsídios dos Vereadores pelas respectivas Câmaras Municipais para a "legislatura subsequente", a fim de não se malferir o interesse público que lhe permeia. Veja-se, inclusive, que, tal qual referenciou a Câmara Municipal de Petrolina em suas contrarrazões ao apelo, a conduta por si adotada na tramitação do PL nº 035/2012 que veio a se converter na Lei Municipal nº 2.157/2012 teria respaldo na orientação do TCE/PE, vide a citação ao Processo TC nº 0804309-7, donde se conclui que a atuação daquela Casa Legislativa possuía, até então, uma legítima presunção de constitucionalidade e de legalidade;

11 - Sendo assim, e considerando, ainda, que uma lei é presumidamente legítima até que seja declarada a sua inconstitucionalidade, de onde se ratifica, também por esse prisma, a aparente boa fé dos Vereadores Municipais eleitos ou até reeleitos para a legislatura 2013/2016 na percepção dos seus subsídios fixados pela Lei Municipal nº 2.157/2012, boa fé essa que não é satisfatoriamente ilidida, nesse específico tocante, com a arguição de uma quebra potencial (e não rigorosamente concreta) de parcialidade pelos Vereadores Municipais daquela legislatura anterior (2009/2012), entende-se que há de se prestigiar a presunção relativa de boa fé existente em hipóteses desse jaez e aqui relacionada com uma verba de caráter nitidamente alimentar. Nesse contexto, e ainda que aqui não se desconheça do desrespeito ao prazo regimental na tramitação do PL nº 035/2012 na Câmara Municipal de Vereadores de Petrolina em relação à derrubada do veto do Prefeito Municipal que ali precedeu à sua conversão na Lei nº 2.157/2012 mediante ato de promulgação, é de se reconhecer que essa irregularidade (a qual findou sanada) não é capaz de afetar, sem a devida e indispensável comprovação de uma conduta concretamente viciada em sua vontade, o estado de boa fé que se presume existente frente aos Vereadores Municipais que tiveram seus subsídios fixados para a legislatura 2013/2016 com base naquele Diploma Legal, inclusive em relação àqueles Vereadores que foram reeleitos para aquele período (Srs. Osório Siqueira, Ibamar Fernandes, Pérsio Antunes,