Página 2732 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Junho de 2018

partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entenderem pertinentes ao julgamento da lide.Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que considerem incontroversa, bem como aquela que entendem já comprovada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte de cada alegação.Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetivas e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cogniscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado.Registrese, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada.Int. - ADV: LUIZ MARQUES MARTINS (OAB 94948/SP), JOSÉ ESTEBAN DOMINGUES LISTE (OAB 164666/SP)

Processo 1001254-74.2018.8.26.0223 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - Raimundo Batista Rodrigues - PORTO SEGURO CIA DE SEGURO GERAIS - Vistos.Para melhor adequação da pauta, redesigno a audiência de conciliação, instrução, debates e julgamento para o dia 04 de julho de 2018, às 15:00.No mais, mantenho os demais termos do despacho saneador.Int. - ADV: ELAINE JANAINA PIZZI ANDRADE (OAB 253521/SP), ALEXANDRE FERNANDES ANDRADE (OAB 272017/SP), ADRIANA APARECIDA CAMBUÍ (OAB 184561/SP), CESAR AUGUSTO ELIAS MARCON (OAB 152391/SP)

Processo 1001261-66.2018.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Sociedade de Educação Guarujaense Ltda - Epp - Vistos.ADITE-SE o mandado de fl. 24, a fim de dar total cumprimento no endereço declinado à fl. 57, ficando deferidos os benefícios do art. 212 e par. Do CPC.Servirá o presente, por cópia digitada, como aditamento.Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: JEAN PIERRE MENDES TERRA MARINO (OAB 165978/SP)

Processo 1001286-79.2018.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Escola Adelia Camargo Correa Eireli - Vistos.Fls. 45: defiro. Realize-se a pesquisa de bens da executada através do sistema Renajud e, em caso positivo, proceda-se o (s) bloqueio (s) de transferência.Int. - ADV: JEAN PIERRE MENDES TERRA MARINO (OAB 165978/SP)

Processo 1001286-79.2018.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Escola Adelia Camargo Correa Eireli - Certifico e dou fé que nos termos do art. 203, § 4º do CPC e NSCGJ, fica a parte exequente intimada a se manifestar sobre a (s) pesquisa (s) solicitada (s) - fls. 49, onde restou infrutífera. - ADV: JEAN PIERRE MENDES TERRA MARINO (OAB 165978/SP)

Processo 1001366-43.2018.8.26.0223 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Hudson Cardozo da Silva -Sidimar Pereira - - Transportes Botuverá Ltda - Vistos.Para melhor adequação da pauta, redesigno a audiência de conciliação, instrução, debates e julgamento para o dia 04 de julho de 2018, às 14:00 horas.No mais, ficam mantidos os demais termos do despacho saneador.Int. - ADV: CAMILA APARECIDA SANDIM CAMARGO (OAB 388058/SP), EDIR BRAGA JÚNIOR (OAB 4735/ MT), ERASMO SOARES DA FONSECA JUNIOR (OAB 249715/SP)

Processo 1001405-11.2016.8.26.0223 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - MARIA PIEDADE DE FREITAS - BANCO DO BRASIL S/A - Vista dos autos ao Autor para manifestar-se, em 15 (quinze) dias, sobre a Impugnaçaõ ao Cumprimento de Sentença apresentada. Nada Mais. - ADV: RUBENS DE ANDRADE NETO (OAB 87125/MG), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP)

Processo 1001635-53.2016.8.26.0223 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - JOAO SIQUEIRA CORREIA - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos.Diante da desafetação do Resp 1.438.263/SP, de rigor o prosseguimento do presente com a apreciação das teses suscitadas na impugnação nos autos dependenets, que não prosperam.A execução iniciada pela parte autora depende somente de cálculos aritméticos, que levaria em conta os valores existentes na poupança, bem como os percentuais aplicados na sentença, sendo, portanto, desnecessária qualquer liquidação de sentença.Não há que se confundir complexidade dos cálculos com necessidade de liquidação.O título decorrente da sentença transitada em julgado é, portanto, liquido e exigível.Apresentada as contas pela parte autora, cabe ao réu apontar os valores que entende devidos, sempre se amoldando aos termos da decisão transitada em julgado.Sem prejuízo, a possibilidade do beneficiário da sentença proferida em ação civil pública ajuizar a execução individual no foro de seu domicílio restou pacificada pelo STJ através do julgamento proferido pela Corte Especial nos autos do Resp. 1.243.887/PR, julgado sob os efeitos do art. 543-C do CPC aos 19.10.2011 sob a relatoria do Min. Luis Felipe Salomão:”DIREITO PROCESSUAL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, CPC). DIREITOS METAINDIVIDUAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APADECO X BANESTADO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO/LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. FORO COMPETENTE. ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. IMPROPRIEDADE. REVISÃO JURISPRUDENCIAL. LIMITAÇÃO AOS ASSOCIADOS. INVIABILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA.1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC). 1.2. A sentença genérica proferida na ação civil coletiva ajuizada pela Apadeco, que condenou o Banestado ao pagamento dos chamados expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança, dispôs que seus efeitos alcançariam todos os poupadores da instituição financeira do Estado do Paraná. Por isso descabe a alteração do seu alcance em sede de liquidação/execução individual, sob pena de vulneração da coisa julgada. Assim, não se aplica ao caso a limitação contida no art. 2º-A, caput, da Lei n. 9.494/97. 2. Ressalva de fundamentação do Ministro Teori Albino Zavascki. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.”Portanto, a Comarca de Guarujá é competente para julgar o cumprimento de sentença ajuizada pela parte autora, eis que se trata do Foro de domicílio do exequente (consumidor) e os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido. Igualmente não deve ser acolhida a alegação de ilegitimidade da parte autora, porquanto não há que se falar em necessidade de filiação ao Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor IDEC para ajuizamento de ação individual para cobrança dos expurgos inflacionários reconhecidos em ação proposta por ela.Isso ocorre porque a sentença não individualizou as pessoas que poderiam usufruir da condenação. Portanto, sejam elas associadas ou não à entidade, podem se beneficiar da sentença proferida naquele processo.Logo, a parte autora é legitimado à propositura da execução individual.Nesse sentido:”INTERESSES TRANSINDIVIDUAIS - HABILITAÇÃO INDIVIDUAL. A consumidora, titular dos direitos individuais homogêneos, beneficiária do título executivo havido na ação civil pública, pode promover o cumprimento do julgado no foro da comarca do seu domicílio Desnecessidade de que a habilitação seja proposta no Juízo perante o qual foi distribuída a ação coletiva A eficácia do decisum é erga omnes À poupadora é prescindível ser associada ao IDEC Descabimento da suspensão da fase do cumprimento da sentença. (...)”(Agravo de Instrumento nº 0182939-31.2012.8.26.0000, Des. Rel.