Página 3076 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Junho de 2018

Rocco - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado. Com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com resolução do mérito. Sem sucumbência nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c.c. art. 55 da Lei n. 9.099/95. Não há reexame necessário, a considerar o disposto no art. 11 da Lei nº 12.153/09, in verbis: “Nas causas de que trata esta Lei, não haverá reexame necessário”.PRICValinhos, 23 de maio de 2018FERNANDA AUGUSTA JACÓ MONTEIRO JUÍZA DE DIREITO - ADV: JOSÉ ALUÍSIO ROCCHETTO (OAB 394969/SP), LAIR ARONI (OAB 341190/SP), MARCELA MIRANDA ZAMORA REIS (OAB 265405/SP)

Processo 1004476-64.2017.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Regis Buttignol - PREFEITURA MUNICIPAL DE VALINHOS - Isto posto julgo procedente a ação ajuizada por REGIS BUTTIGNOL em face do MUNICÍPIO DE VALINHOS, para condenar o requerido no pagamento da aposentadoria integral, referente ao período de outubro e novembro de 2015, no valor de R$ 31.031,65. Quanto ao cálculo, determino: a incidência de correção monetária de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça para Débitos Relativos às Fazendas Públicas, a contar da data em que os pagamentos deveriam ter sido efetuados e, tratando-se de relação jurídica não-tributária, juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, estes a contar da citação, ambos até a data do trânsito em julgado desta decisão, em consonância com o julgamento do RE 870947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, em 20/9/2017 (Repercussão Geral), apurando-se o valor do débito na fase de liquidação da sentença. Declaro, ainda, o caráter alimentar da verba em questão. Não há condenação ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios (artigo 55, “caput”, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente), tampouco reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). Se houver interposição, no prazo de dez dias (art. 42 da Lei nº 9.099/95), de recurso inominado contra esta sentença, os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões - à Turma Recursal, conforme estabelece o art. 17 da Lei 12.153/09 c.c. art. 41, § 1º, da Lei nº 9.099/95.PRICValinhos, 23 de maio de 2018FERNANDA AUGUSTA JACÓ MONTEIRO JUÍZA DE DIREITO - ADV: MARCELO RAMOS FERES CHERFEN (OAB 147826/SP), VALMIR TRIVELATO (OAB 133669/SP)

Processo 1004511-24.2017.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Medicamentos - Tiago Ferreira da Silva - Município de Valinhos e outro - Vistos.Tendo em vista as teses (recomendações) contidas no REsp 1.657.156/ RJ, referentes ao tema 106, que trata dos procedimentos previstos nos artigos 1036 e seguintes do CPC/2015, converto o julgamento em diligência, a fim de que a Municipalidade esclareça se os medicamentos pleiteados nesta ação encontram-se incorporados aos atos normativos do SUS. Em caso negativo, informe o registro na ANVISA do (s) medicamento (s). Prazo: 5 dias. Após, tornem conclusos para sentença. Int.Valinhos, 15 de maio de 2018.FERNANDA AUGUSTA JACÓ MONTEIRO JUÍZA DE DIREITO - ADV: MARCELO RAMOS FERES CHERFEN (OAB 147826/SP), JOAQUIM VAZ DE LIMA NETO (OAB 254914/ SP)

Processo 1004582-26.2017.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Medicamentos - Antonio Aguillar Serrano - Prefeitura Municipal de Valinhos - Vistos.Tendo em vista as teses (recomendações) contidas no REsp 1.657.156/ RJ, referentes ao tema 106, que trata dos procedimentos previstos nos artigos 1036 e seguintes do CPC/2015, converto o julgamento em diligência, a fim de que a Municipalidade esclareça se os medicamentos pleiteados nesta ação encontram-se incorporados aos atos normativos do SUS. Em caso negativo, informe o registro na ANVISA do (s) medicamento (s). Prazo: 5 dias. Após, tornem conclusos para sentença. Int.Valinhos, 15 de maio de 2018.FERNANDA AUGUSTA JACÓ MONTEIRO JUÍZA DE DIREITO - ADV: MARCELO RAMOS FERES CHERFEN (OAB 147826/SP), TÂNIA MARA BERNARDO DE CAMPOS (OAB 307989/SP)

Juizado Especial Criminal

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO FERNANDA AUGUSTA JACÓ MONTEIRO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JÁSERA DEODONNO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0071/2018

Processo 1000455-11.2018.8.26.0650 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Injúria - B.L.M. - - M.F.S. - Vistos.Trata-se de queixa-crime interposta pela Guarda Municipal de Valinhos, figurando como querelado GEFERSON FERNANDO DA SILVA PISSONA, sob o argumento de crimes contra a honra da entidade, capitulados nos artigos 139 E 140 do Código Penal, respectivamente, difamação e injúria. O i. Representante do Ministério Pùblico apontou para falhas na representação da GM; na procuração e ainda apontou para incongruências em relação às datas dos fatos, requerendo, ao final, a extinção da queixa-crime por inépcia. Decido. De fato, há falha na representação da entidade “Guarda Municipal”, visto que, a teor do disposto na Lei nº 13.022/2014, que dispõe sobre o Estatuto das Guardas Municipais, art. , parágrafo único: “A guarda municipal é subordinada ao chefe do Poder Executivo municipal”. O mesmo já constava da Lei Municipal nº 1.932/83, art. 4º. Também se verificam falhas na procuração que deixou de atender aos requisitos do art. 44 do CPP. Isto posto, acolho a cota ministerial para rejeitar a queixa crime por inépcia, o que faço com fulcro no art. 395, II do Código de Processo Penal. PRI - ADV: ALEXANDRA DE ANDRADE DIAS CAVALCANTE (OAB 381443/SP)

Processo 1000620-58.2018.8.26.0650 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular -Difamação - L.L.S.S.S.S.C. - - S.S.C. - Audiência de tentativa de reconciliação designada para o dia 12/06/2018 às 13:40h, sala Sala de Audiência 01. Fica o querelante intimado, através de seu procurador via D.J.E. , a comparecer perante este Juízo, Av.Independência 842/846, Vila Olivo, Valinhos-S.P., - ADV: JULIANA MONTANHOLLI GALHEGO (OAB 312858/SP)

Processo 1000800-11.2017.8.26.0650 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Difamação - Cecilia Bueno Mendes - Apresente a querelante o CPF do querelado Diego Torrespara possibilitar as pesquisas solicitadas. -ADV: HELOÍSA HELENA BUENO SOLDAM (OAB 355347/SP)

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