Página 72 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Junho de 2018

Diário Oficial da União
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08 244 2037 2B30 7102 Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Básica - Centro Municipal de 350.000

Apoio ao Idoso - No Município de Japeri - RJ


08 244
08 244
08 244
08 244 

2037 2B30 7104
2037 2B30 7108
2037 2B31
2037 2B31 0031 

Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Básica - Centro Municipal de
Apoio ao Idoso - No Município de Parati - RJ
Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Básica - Centro Municipal de
Apoio ao Idoso - No Município de Rio das Flores - RJ
Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Especial
Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Especial - No Estado de Minas
Gerais 

S
S
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3
3

6
6
6

40
40
40
41 

0
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100
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350.000
350.000
350.000
400.000
400.000
150.000
150.000
150.000 

TOTAL - FISCAL 
                

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL

PORTARIA Nº 143, DE 1º DE JUNHO DE 2018

Estabelece o expediente dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2018.

O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal e o art. 53, inciso VII, da Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, e tendo em vista a realização da Copa do Mundo FIFA 2018, resolve:

Art. 1º Estabelecer, em caráter excepcional, que nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2018, o expediente dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional dar-se-á da seguinte forma:

I - nos dias em que os jogos se realizarem pela manhã, o expediente terá início a partir das 14h00 (horário de Brasília); e

II - nos dias em que os jogos se realizarem à tarde, o expediente se encerrará às 13h00 (horário de Brasília).

Parágrafo único. As horas não trabalhadas em decorrência do disposto no caput serão objeto de compensação até o dia 31 de outubro de 2018.

Art. 2º Caberá aos dirigentes dos órgãos e entidades, nas respectivas áreas de competência, assegurar que os agentes públicos observem os turnos de funcionamento dos órgãos ou entidades, bem como a integral preservação e funcionamento dos serviços considerados essenciais.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ESTEVES PEDRO COLNAGO JUNIOR

SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL

PORTARIA Nº 5.818, DE 30 DE MAIO DE 2018

Dispõe sobre a Estrutura de Gestão da Informação da Secretaria de Orçamento Federal

O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL, no uso das atribuições estabelecidas no Regimento Interno da Secretaria de Orçamento Federal, e com base na Portaria MP nº 372, de 13 de novembro de 2017, e, ainda, considerando a necessidade de aprimoramento da governança e da gestão dos processos de negócio, tecnologias e normas correlatas que suportam a missão institucional da Secretaria, resolve:

Art. 1º Fica instituída a Estrutura de Gestão da Informação da Secretaria de Orçamento Federal - SOF, que será responsável pela governança e gestão dos planejamentos, diretrizes, processos e ferramentas tecnológicas que atendem ao Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal - SIPOF.

Art. 2º A Estrutura de Gestão da Informação da SOF será constituída por:

I - Comitê Gestor da Informação - CGI;

II - Comitê Técnico de Apoio aos Processos de Negócio -Cotap;

III - Comitê Técnico de Tecnologia da Informação e Comunicações - Cotic; e

IV - Fórum Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento - Fórum SIOP.

§ 1º Os membros das instâncias que formam a referida Estrutura deverão promover, em suas respectivas unidades organizacionais, o amplo conhecimento das atividades dos colegiados, incluindo suas diretrizes, deliberações, resoluções, informações e atas de reunião, coordenando, com o apoio das demais unidades da SOF, ações permanentes de divulgação, treinamento, educação e conscientização dos servidores e colaboradores impactados e demais envolvidos.

§ 2º A participação na citada estrutura não enseja remuneração de qualquer espécie ou quaisquer criações de cargos, além daqueles já existentes na estrutura regimental da SOF, sendo considerado serviço público relevante.

Art. 3º O CGI é a instância colegiada constituída como último nível para discussão sobre as questões referentes à Estrutura de Gestão da Informação, com caráter deliberativo.

§ 1º O CGI terá como membros titulares, sendo suplentes seus respectivos substitutos legais:

a) o Secretário de Orçamento Federal, que o presidirá;

b) os Secretários-Adjuntos; e

c) os Diretores.

§ 2º O Cotap e o Cotic deverão participar das reuniões do CGI, representados por meio de seus respectivos presidentes.

Art. 4º Compete ao CGI:

I - estabelecer princípios estratégicos e diretrizes de gestão da informação, buscando viabilizar os recursos financeiros, materiais e humanos necessários ao seu cumprimento, alinhados aos objetivos institucionais da SOF e do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão - MP e ao arcabouço legal-normativo ao qual a SOF está subordinada;

II - deliberar, caso submetidas à sua apreciação, sobre as demandas relacionadas ao alinhamento entre os processos de negócio da Secretaria e tecnologias associadas, observadas as competências das unidades administrativas da instituição;

III - aprovar o Plano de Tecnologia da Informação - PTI, buscando assegurar os recursos necessários ao seu cumprimento, bem como acompanhar sua execução, determinando e priorizando, nos casos necessários, os ajustes cabíveis;

IV - apoiar o cumprimento das Políticas institucionais de Segurança da Informação e Comunicações do MP - POSIC/MP e de Gestão de Integridade, Riscos e Controles Internos - PGIRC/MP; e

V - deliberar sobre propostas de alteração da Estrutura de Gestão da Informação.

Parágrafo único. O CGI poderá constituir grupos de trabalho para tratar de assuntos específicos e propor soluções sobre temas de seu interesse, sendo seus respectivos integrantes e coordenador designados pelo Presidente do Comitê, após deliberação de seus membros.

Art. 5º O Cotap é a instância técnico-gerencial colegiada de suporte ao CGI responsável por compatibilizar processos de negócio e tecnologias associadas e/ou disponíveis e será constituído:

I - pelo Coordenador-Geral do Processo Orçamentário, que o presidirá;

II - pelo presidente do Cotic;

III - por um representante de cada Departamento de Programa; e

IV - por um representante de cada Coordenação-Geral da SOF não vinculada a Departamento de Programa.

§ 1º Os representantes e suplentes deverão ser indicados pelos titulares de suas unidades, devendo ser o suplente do presidente seu respectivo substituto legal.

§ 2º Poderão ser convidados representantes de outras unidades da SOF para as reuniões do Comitê, mediante deliberação do Coordenador-Geral do Processo Orçamentário ou dos membros do Cotap, a depender do tema a ser tratado.

Art. 6º Compete ao Cotap:

I - sistematizar demandas recebidas acerca dos processos de negócio, incluindo dúvidas, modificações, incidentes, problemas e sugestões de melhoria, e elaborar possíveis alternativas de melhoria nos processos e sistema;

II - validar necessidades de negócio sistematizadas e possíveis alternativas com o Secretário-Adjunto da SOF, de acordo com a respectiva competência, quando considerado pertinente pelos seus membros;

III - discutir e propor práticas gerenciais, metodologias, projetos, atividades, normativos de apoio e manuais de procedimentos que busquem assegurar a conformidade e o adequado desempenho dos processos de negócio, submetendo as propostas à apreciação do CGI, quando considerado pertinente pelos seus membros;

IV - especificar as soluções ou demandas de sistema, submetendo à apreciação do Secretário-Adjunto da SOF, de acordo com a respectiva competência, quando considerado pertinente pelos seus membros;

V - submeter as soluções ou demandas especificadas para avaliação e análise do Cotic quanto aos impactos no planejamento, nos projetos e níveis de risco associados às ferramentas de tecnologia da informação da Secretaria; e

VI - acompanhar a execução e homologar as soluções ou demandas de sistema aprovadas para implementação, informando às áreas interessadas sobre sua implantação.

2.713.068

2.713.068

Parágrafo único. As deliberações que tiverem como objeto a implementação de regra que cria, altera ou elimina algum tipo de restrição no relacionamento com o usuário deverão ser submetidas à apreciação do Secretário-Adjunto da SOF, de acordo com a respectiva competência.

Art. 7º O Cotic é a instância técnico-gerencial colegiada de apoio ao CGI responsável pela gestão dos planos, projetos e ferramentas de tecnologia de informação e comunicação que atendam ou apoiem os processos de negócio da Secretaria e será constituído:

I - pelo Coordenador-Geral de Tecnologia da Informação, que o presidirá;

II - pelos Coordenadores das áreas da Tecnologia da Informação da SOF; e

III - pelo presidente do Cotap.

Parágrafo único. Deverão ser indicados suplentes para cada um dos membros do Cotic, devendo ser o suplente do presidente seu respectivo substituto legal.

Art. 8º Compete ao Cotic:

I - propor o Plano de Tecnologia da Informação - PTI, em consonância com as demandas validadas pelo Cotap, o Plano Diretor de Tecnologia da Informação do MP - PDTI/MP e o Planejamento Estratégico Institucional da SOF, submetendo-o à aprovação do CGI;

II - propor, discutir e aprovar práticas gerenciais, metodologias, projetos, atividades, normativos operacionais e manuais de procedimentos que busquem assegurar a conformidade, o adequado desempenho e a segurança das ferramentas de tecnologia da informação que apoiam os processos de negócio, submetendo as propostas à apreciação do CGI, quando considerado pertinente pelos seus membros;

III - avaliar e analisar as demandas oriundas do Cotap quanto aos impactos no PTI e nas ferramentas de tecnologia da informação disponibilizadas pela Secretaria;

IV - deliberar sobre as necessidades de alteração no PTI, consolidá-las no planejamento e submeter a nova revisão do PTI à aprovação do CGI; e

V - gerir a execução do PTI.

Parágrafo único. O PTI da SOF deverá ser o instrumento balizador e orientador dos trabalhos das áreas de Tecnologia da Informação da SOF e nele deverão ser consideradas necessidades, objetivos, iniciativas, portfólios e recursos destinados ao atendimento dos processos de negócio da Secretaria, bem como seus riscos associados, devendo inclusive abordar as eventuais alterações motivadas por demandas validadas pelo Cotap.

Art. 9º O Fórum do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento - Fórum SIOP - constitui-se como grupo técnicooperacional permanente de apoio ao Cotap e ao Cotic, cuja finalidade é informar e fomentar a discussão sobre alterações e sugestões de melhorias das ferramentas tecnológicas de gestão e execução orçamentária utilizadas pelo SIPOF e providas pela SOF.

§ 1º O Fórum SIOP deverá ser formado por, no mínimo, um representante de cada Departamento de Programa e de cada uma das Coordenações-Gerais da Secretaria, estando vinculado ao Cotic.

§ 2º Poderão ser convidados ao Fórum representantes das unidades orçamentárias da Administração Pública Federal, indicados por deliberação dos membros de qualquer um dos colegiados que compõem a Estrutura de Gestão da Informação da SOF.

§ 3º O Fórum SIOP será coordenado por servidor indicado pelo presidente do Cotic.

§ 4º As reuniões do Fórum deverão ser realizadas na Secretaria de Orçamento Federal com periodicidade mínima bimestral, alternadas à realização das reuniões do Cotap e do Cotic, ou a qualquer tempo, por convocação de seu coordenador.

§ 5º O coordenador do Fórum SIOP deverá realizar a compilação dos temas tratados nas reuniões e dar-lhes prosseguimento, submetendo-os, quando pertinente, à apreciação do Cotap e do Cotip.

Art. 10. Poderão ser estabelecidos, a critério do CGI, Cotap ou Cotic, outros fóruns técnicos de caráter operacional, devendo sua(s) finalidade(s) e funcionamento(s) ser(em) especificada(s) em sua criação pelo respectivo colegiado criador.

Art. 11. Sem prejuízo de suas respectivas atribuições, o Cotap e o Cotic constituem a Comissão de Segurança da Informação e Comunicações (SIC) da SOF, conforme disposto no art. 37 da Portaria MP nº 372, de 13 de novembro de 2017, que estabelece a Política de Segurança da Informação e Comunicações do MP -P O S I C / M P.