Página 12 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 5 de Junho de 2018

Investigados Jean Nunes Azevedo e José Jaydson Saraiva de Aguiar; 3. Realização de comício e promoção pessoal com o dinheiro público durante o desfile de 07 (sete) de setembro; 4. Utilização de servidores públicos na campanha eleitoral; 5. Divulgação de Pesquisa Eleitoral falsa em grupo de servidores públicos no aplicativo What's App; 6. Contratações, dispensas e transferências indevidas de servidores públicos; 7. Utilização de paredões de som e abuso de poder perpetrado contra policiais militares no exercício de suas funções.

5. Em sede de audiência, em saneamento do feito, o Magistrado a quo acolheu o pleito da Coligação Investigante, com concordância das partes adversas e Promotoria Eleitoral, de alteração do pedido, da causa de pedir e das partes da demanda. Assim, reconheceu a continência e deferiu a reunião e julgamento comum das Ações de Investigação Judicial Eleitoral nº 579-63.2016.6.06.0081, proposta pelo Ministério Público, e 580-48.2016.6.06.0081, proposta pela Coligação Investigante, admitindo esta como litisconsorte nos autos da AIJE nº 579-63.2016.6.06.0081, tão somente, no tocante aos fatos referentes à propaganda pessoal e institucional durante o desfile de 07 (sete) de setembro e utilização de paredões de som, por serem fatos alegados em ambas as ações. Com relação aos fatos referentes à confecção e distribuição de brindes junto à Gráfica Smilicopy e Showmício realizado, com utilização de trio elétrico, na data de 27 de setembro de 2016, suscitados somente pelo Ministério Público Eleitoral na AIJE nº 579-63.2016.6.06.0081, o Juiz a quo indeferiu a admissão da Coligação Investigante como litisconsorte, sob o argumento de ausência de interesse jurídico, ¿pois segundo o art. 224, § 3º do Código Eleitoral, caso seja o julgamento do e. TSE mantido pelo e. STF na Ação 283-41.2016 (confirmando o indeferimento do registro de candidatura do Sr. Luiz Meneses de Lima), haver-se-á de realizar novas eleições, não havendo benefício jurídico para a Coligação Representante neste processo.

6. Ainda na mesma audiência, o Magistrado deferiu a desistência da ação em relação aos seguintes fatos: Perfuração de poços profundos, no mês de agosto de 2016, em troca de votos; Utilização de servidores públicos na campanha eleitoral; Divulgação de Pesquisa Eleitoral falsa em grupo de servidores públicos no aplicativo What's App; Contratações, dispensas e transferências indevidas de servidores públicos. Deferiu, ainda, o pleito de manutenção no polo passivo da demanda somente dos Investigados, ora Recorridos, com exclusão de todas as demais pessoas, bem como determinou o desmembramento e abertura de novo processo para apuração do fato referente à distribuição de revistas e material publicitário promocional da gestão administrativa dos Investigados, que foi registrada sob o nº 8-58.2017.6.06.0081, julgada procedente com aplicação de multa e atualmente em trâmite neste Regional.

7. Em resumo, restaram a ser apurados em ambas as ações somente os fatos elencados na AIJE nº 579-63.2016.6.06.0081, tendo no pólo passivo somente os, à época, candidatos aos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, ora Recorrentes.

8. Os Investigados, em contrarrazões, aduziram, em sede preliminar, a falta de interesse de agir, tendo em vista a ilegitimidade da Coligação ¿Por Amor A Tianguá PSD/PSDB/PMN/PMDB/PHS/DEM/PMB) para recorrer da decisão proferida nos autos da ação de investigação judicial eleitoral nº 579-63.2016.6.06.0081, proposta pela Promotoria Eleitoral. Com relação à suscitada ausência de interesse de agir da Coligação "Por Amor A Tianguá" (PSD/PSDB/PMN/PMDB/PHS/DEM/PMB), cabem algumas considerações acerca dos capítulos da sentença.

9. Em alguns debates neste Regional, restou a dúvida acerca da conceituação dos capítulos da sentença, se seriam capítulos os fatos narrados na demanda ou a parte decisória da sentença. Apesar de não ter sido realizado o fechamento da questão neste Tribunal, esta é de suma importância, tendo em vista que tal definição acarreta, inclusive, a limitação dos recursos eleitorais e a devolutividade a este Tribunal dos fatos narrados na demanda.

10. Os doutrinadores Cândido Rangel Dinamarco e Fredie Didier Júnior lecionam de forma didática que capítulo da sentença é toda unidade decisória autônoma contida na parte dispositiva de uma decisão judicial. Essa unidade autônoma tanto pode encerrar uma decisão sobre a pretensão ao julgamento de mérito (capítulos puramente processuais), como uma decisão sobre o próprio mérito (capítulos de mérito). Dessa forma, sem maiores delongas, conclui-se que os capítulos da sentença devem ser entendidos como cada unidade autônoma da parte dispositiva da sentença e não os fatos suscitados nos autos, já que estes servem somente como motivação sentencial.

11. Cabe, também, pontuar que o bem tutelado na presente ação resume-se à legitimidade e lisura no pleito. Sendo assim, os fatos suscitados nos autos servem apenas como balizamento para averiguar se houve ou não o malferimento dos bens tutelados na ação de investigação judicial eleitoral.

12. Cabe ressaltar, por fim, que a caracterização dos capítulos da sentença tem como uma das funções, exatamente, dar contorno aos recursos a serem interpostos, bem como a devolutividade da análise dos fatos a este Regional com o objetivo de apreciar a correção da parte dispositiva da sentença em todos os seus capítulos. Portanto, deve este Tribunal cingir-se a analisar se os fatos relatados nos autos são ou não aptos a avocar as sanções aplicáveis ao caso concreto.

13. Partindo deste entendimento e retornando à análise do caso dos autos, conclui-se que os capítulos da sentença ora em questão resumem-se ao reconhecimento da litispendência entre as AIJEs nº 580-48.2016.6.06.0081 e 579-63.2016.6.06.0081, a extinção sem julgamento de mérito da primeira, bem como, em decorrência da parcial procedência da segunda, a declaração da inelegibilidade de Jean Nunes Azevedo e José Jaydson Saraiva de Aguiar e não aplicação da cassação do registro/diploma dos investigados haja vista terem estes ficado em segundo lugar nas eleições do pleito de 2016.

14. Cabe ressaltar que apesar de ter sido a AIJE nº 579-63.2016.6.06.0081 julgada parcialmente procedente, foi devidamente aplicada a sanção cabível nas ações de investigação judicial eleitoral, qual seja, a declaração de inelegibilidade dos Investigados, deixando de cassar os registros/diplomas destes tão somente em razão de não terem sido eleitos, nos termos do art. 22, inciso XIV da Lei nº 64/90. Conclui-se, assim, ter sido dado aos Investigantes, dentro das possibilidades legais, tudo o que pleiteado. Diante do exposto, só nos resta concluir pela ausência do interesse de agir, leia-se de recorrer, da Coligação ¿Por Amor A Tianguá¿ (PSD/PSDB/PMN/PMDB/PHS/DEM/PMB), já que não foi sucumbente em nenhum dos capítulos da sentença, tendo inclusive interposto recurso com base tão somente nos fatos narrados nas iniciais que, conforme já exaustivamente explicitado, não configuram capítulos da sentença, servindo somente como fundamento para os reais capítulos. Em conclusão, deve a presente preliminar de ausência de interesse de agir ser acolhida, ainda que, por fundamento diverso do suscitado pelos Investigados, já que não há que se falar em ilegitimidade e, sim, em ausência de sucumbência com relação aos capítulos da sentença.

15. Ainda em sede das contrarrazões, os Investigados pugnaram, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso interposto pelos Investigados, uma vez que os a Coligação Investigante não impugnou, especificamente, os fundamentos da