Página 6749 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Junho de 2018

Diário de Justiça do Estado de Goiás
há 11 meses

(sessenta) salários mínimos, custas processuais e honorários sucumbenciais. Em tempo, pugnou pela concessão da assistência judiciária gratuita, pleito este deferido logo às fls. 76.

Devidamente citada, como faz prova o Aviso de Recebimento ? AR ? cumprido de fls. 78, acostado aos autos em 24 de junho de 2015 ? certidão de juntada às fls. 77/vº ?, ré apresentou contestação às fls. 79/97, mais precisamente em 12 de agosto de 2015.

Houve réplica às fls. 214/240, por via da qual o requerente atentou-se à intempestividade da peça contestatória e requereu fosse decretada a revelia da requerida.

Eis que necessária para o deslinde da causa ? vide despacho de fls. 277 ?, foi realizada perícia técnica de engenharia, cujo laudo consta do evento nº. 19.

Como de praxe, as partes manifestarem-se acerca do referido instrumento nos eventos nº. 24 e 25.

Vieram-me os autos conclusos.

DECISÃO

In limine, cumpre-me registrar que o Novo Código de Processo Civil, com vigência a partir de 18 de março de 2016, prevê expressamente em seu art. 1.046, § 1º, a ser aplicado analogicamente ao caso, que ? a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada ?.

Assim, em observância à regra de transição e à luz da Teoria do Isolamento dos Atos Processuais, incide, na espécie, o regramento previsto no Código de Processo Civil de 1973, eis que a presente ação foi ajuizada no período de sua vigência, mais precisamente em 28 de maio de 2015 .

Dito isso, rezam os arts. 297, 241, I, e 178 da Lei nº. 5.869/73, literal e respectivamente:

Art. 297, CPC/1973 - ? O réu poderá oferecer, no prazo de 15 (quinze) dias, em petição escrita, dirigida ao juiz da causa, contestação, exceção e reconvenção. ?

Art. 241, CPC/1973 - ? Começa a correr o prazo : I - quando a citação ou intimação for pelo correio, da data de juntada aos autos do aviso de recebimento [?].?

Art. 178, CPC/73 - ? O prazo, estabelecido pela lei ou pelo juiz, é contínuo, não se interrompendo nos feriados. ?

Partindo de tais premissas, é fato que, uma vez que AR de fls. 78 foi colacionado ao caderno processual em 24 de julho de 2015 , consoante se dessume da certidão de fls. 77/vº, a requerida poderia apresentar contestação até 10 de agosto de 2015 .

Eis que somente o fez em 12 de agosto de 2015 ? vide fls. 79 ?, não há dúvidas quanto à intempestividade da peça contestatória de fls. 79/97. Logo, sua desconsideração quanto à matéria fática é medida que se impõe, face a revelia que desde logo decreto.

De modo a chancelar todo o até então esposado, trago a lume o aresto a seguir:

?AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE