Página 2235 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 5 de Junho de 2018

os fins do processo penal, como instrumento de prevenção geral e especial, preservando, ainda a liberdade do acusado, ante a excepcionalidade da medida de constrição, em homenagem ao princípio da não culpabilidade. Com esses fundamentos, decido REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA de RAFAEL MODESTO PEREIRA. Porém, em substituição à prisão provisória, aplico ao acusado a medida cautelar de internação em clínica de internação para dependentes químicos, uma vez que, conforme informação acostada pela Defensoria Pública, o acusado é viciado. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para que o apenado comprove o início do tratamento, sob pena de revogação da liberdade provisória.

SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO ALVARÁ DE SOLTURA, para que seja posto em liberdade, se por outro motivo não estiver preso, ciente de que o descumprimento da medida cautelar acima imposta acarretará na decretação da preventiva. Dê-se ciência ao MP e defesa. Intime-se. Cumpra-se. Salinópolis, 28 de maio de 2018. ANTONIO CARLOS DE SOUZA MOITTA KOURY Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Salinópolis

PROCESSO: 00025234420188140048 PROCESSO ANTIGO: ---

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ANTONIO CARLOS DE SOUZA MOITTA KOURY Ação: Procedimento Comum em: 05/06/2018---REQUERENTE:EDSON SARKIS GONCALVES Representante (s): OAB 1456 - JOAO BOSCO TOLEDANO (ADVOGADO) OAB 22604 - SAMARA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO) REQUERIDO:CONDOMÍNIO FAROL VELHO. DECISÃO Vistos. 1. Defiro a prioridade de tramitação do processo, haja vista que o autor faz jus ao benefício, com fundamento no art. 71 da Lei nº 10.741/03. 2. Designo audiência de conciliação para a data de 03/07/2018, às 08h e 55min. 3. Cite-se a parte ré, com antecedência de pelo menos 20 dias em relação à data da audiência de conciliação, especificando as advertências constantes do artigo 334 do CPC e intime-se a representante legal do (s) autor (es) para comparecerem ao ato processual designado, acompanhados de seus advogado (s) e testemunha (s), independentemente de prévio depósito de rol, importando a ausência desta em extinção e arquivamento do processo e daquele em confissão e revelia. Expeça-se Carta Precatória, caso necessário. 4. Advirto, com fulcro no artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. 5. P.R.I.C.

Salinópolis/PA, 05/04/2018. ANTONIO CARLOS DE SOUZA MOITTA KOURY JUIZ DE DIREITO TITULAR DA COMARCA DE SALINÓPOLIS/PA

PROCESSO: 00061291720178140048 PROCESSO ANTIGO: ---

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ANTONIO CARLOS DE SOUZA MOITTA KOURY Ação: Mandado de Segurança em: 05/06/2018---IMPETRANTE:O SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO PÚBLICA DO ESTADO PARA SINTEPP Representante (s): OAB 17031 - CAMILA DO NASCIMENTO DA SILVA (ADVOGADO) OAB 19517 - ERICA BRAGA CUNHA DA SILVA (ADVOGADO) IMPETRADO:SUZANA SOARES HIGASHI Representante (s): OAB 15692 - BRENDA DA SILVA ASSIS ARAUJO (ADVOGADO) TERCEIRO:MUNICIPIO DE SALINOPOLIS Representante (s): OAB 15692 -BRENDA DA SILVA ASSIS ARAUJO (ADVOGADO) OAB 3701 - CLODOMIR ASSIS ARAUJO (ADVOGADO) . S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ-SINTEPP, com pedido de liminar, em face de ato emanado pela Secretária de Educação do Município de Salinópolis/PA, Sra. SUZANA HIGASHI. Em síntese, o Impetrante aduziu que o servidor público municipal, Sr. Antonio Carlos da Silva Pereira, foi eleito para atuar na coordenação geral da subsede do Município de Salinópolis/PA do SINTEPP, requerendo licença no dia 25/11/16 perante o ente municipal para atuar exclusivamente no sindicato, no entanto, a autoridade coatora não se manifestou sobre o pleito, quedando-se inerte. Em suas razões, alegou que existe previsão no art. 32, IX, parágrafo 4º, 6º, 7º e 8º, da Lei Municipal nº 2.839/2011 acerca da possibilidade de licença classista no plano de carreira do Município de Salinópolis/PA, bem como que o art. da Constituição da República Federativa de 1988 assegura o princípio da liberdade sindical. Assim, pugnou pelo deferimento de pedido liminar para concessão ao servidor público municipal de licença classista para ocupar o cargo de coordenador-geral, sob pena de cominação de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A parte autora instruiu a peça vestibular com documentos (fls. 16/78). À fl. 80, o Juízo deferiu o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e determinou a emenda da petição inicial com o fito de regularizar o polo passivo da ação, haja vista que o Impetrante indicou como autoridade coatora na exordial a