Página 2772 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Junho de 2018

Superior Tribunal de Justiça
há 17 dias

pedido de declaração de inelegibilidade dos Recorridos, entendo ser incabível no presente processo, haja vista a ausência de previsão específica no arranjo sancionatório constante do art. 30-A, § 2º, da Lei das Eleicoes. Na linha da jurisprudência dominante desta Corte, nas condenações em decorrência da prática de captação e gasto ilícito de recursos a inelegibilidade não pode ser imposta na decisão judicial, havendo de surgir como "[...] efeito secundário da condenação, verificável no momento em que o cidadão requerer registro de sua candidatura, desde que atendidos os requisitos exigidos" (REspe nº 504-51/PB, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. em 30.4.2015).

4. Como efeito da sanção de cassação dos diplomas dos Recorridos, determino a realização de novas eleições diretas para o governo do Estado do Tocantins, na forma do art. 224, §§ 3º e , do Código Eleitoral e dos precedentes desta Corte Superior (RO nº 2246-61/AM, Rel. designado Min. Luís Roberto Barroso, DJe de 1º.6.2017 e ED-REspe 139-25/RS, Rel. Min. Henrique Neves, PSESS de 28.11.2016).

Na Corte Eleitoral, foram rejeitados os embargos de declaração opostos pelo então Governador. O respectivo acórdão foi publicado no Diário de Justiça Eletrônica do TSE em 19/4/18.

Por sua vez, no Supremo Tribunal Federal, o então agente com prerrogativa de foro ingressou com as Petições nº 7551, 7558 e 7581 com vistas a obter efeito suspensivo ao acórdão prolatado pela Corte Eleitoral. Houve desistência do próprio Requerente quanto a estes pedidos. Portanto, não subsiste ordem judicial que garanta a sua permanência no mandato de Governador do Estado de Tocantins.

Transcrevo notícia publicada pela própria Suprema Corte a esse respeito:

Sexta-feira, 25 de maio de 2018 Ministro nega pedidos para suspender decisão do TSE que cassou governador e vice do Tocantins

A exemplo da decisão aplicada a Marcelo Miranda, governador afastado do Tocantins (PET 7608), o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedidos do MDB estadual (PET 7598) e da vice-governadora afastada Cláudia Lelis (PET 7609) para atribuir efeito suspensivo ao recurso que questiona decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que cassou o diploma do governador e da vice.

Com a atribuição de efeito suspensivo, a chapa pedia a imediata recondução de Miranda ao cargo, até o julgamento do recurso extraordinário pelo STF, quando pedia que a liminar fosse confirmada. Os mandados do governador e de sua vice foram cassados pelo TSE em sessão realizada no dia 22 de março, por arrecadação ilícita de recursos (artigo 30-A da Lei nº 9.504/1997) para a campanha de governador em 2014. Foram convocadas novas eleições no estado a serem realizadas no próximo dia 3.

Nas petições, as partes pediram a intervenção do Supremo para evitar “a indesejável alternância de chefia do Poder Executivo do estado”, alegando que a