Página 2773 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Junho de 2018

Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

decisão do TSE contém vícios que certamente levarão ao provimento do recurso interposto. Sustentam que mudanças na jurisprudência do TSE não podem retroagir para alcançar diplomas já concedidos; que o acórdão está baseado num conjunto de indícios, e não em provas robustas, para entender configurada a infração eleitoral; que alguns destes indícios teriam natureza ilícita, como o registro de mensagens de WhatsApp; e que outros teriam sido apresentados apenas em grau recursal.

De acordo com o ministro Gilmar Mendes, ainda que o STF admita a suspensão de decisões de instâncias inferiores antes de admitido o recurso extraordinário em casos teratológicos (anormais), isso não ocorre no caso em questão. Segundo explicou, a cassação da decisão do TSE pela utilização de provas ilícitas (troca de mensagens de WhatsApp) dependeria do exame de sua indispensabilidade, de forma a não restar lastro probatório suficiente para a conclusão da prática das infrações. No caso dos autos, a condenação baseou-se em outras provas que não as obtidas pelos dados do celular apontado.

O ministro citou trecho da decisão do TSE, em que se afirma que, mesmo que tais provas não fossem aproveitadas, a formação da convicção do tribunal estaria sustentada por “uma miríade” de provas técnicas, testemunhais e documentais”. “Ante todo o exposto, apesar de parecer inadequada a realização de eleições diretas às vésperas das eleições gerais, indefiro o efeito suspensivo”, concluiu o ministro Gilmar Mendes.

Assim, nos termos da decisão prolatada na Ação Penal nº 898/DF, REMETAM-SE os autos em epígrafe à 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Tocantins.

Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 30 de maio de 2018.

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Relator

(2949)

RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Nº 70 - DF (2018/0085210-9)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

REQUERENTE : J M S P

ADVOGADOS : JACKSON DI DOMENICO - DF018493 IURI DO LAGO NOGUEIRA CAVALCANTE REIS - DF035075 IANE DO LAGO NOGUEIRA CAVALCANTE REIS - DF043377

GUILHERME MADRUGA JORGE - DF054388

REQUERIDO : JUSTIÇA PÚBLICA

DECISÃO