Página 5140 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Junho de 2018

Superior Tribunal de Justiça
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PRESCRICIONAL. SUSPENSÃO POR 180 DIAS. ART. , § 3º DA LEI Nº 6.830/80. MULTA - VALOR SUPERIOR AO DO TRIBUTO. CONFISCO. ART. 150, IV, CF. RECURSO DESPROVIDO.

1. Caso em que as multas configuram dívidas não tributárias, constantes de diversas Certidões de Dívida Ativa (12.002347.2008, 12.002349.2008, 12.002351.2008, 12.002353.2008, 12.002355.2008, 12.002357.2008, 12.003288-2008, 12.003290.2008, 12.003292.2008, 12.003296.2008, 12.003298.2008, 12.003303.2008, 12.004221.2008), resultantes de infrações ao Código de Mineracao, objeto de autos de infração, sujeitas ao prazo quinquenal de prescrição, nos termos do Decreto 20.910/1932, não se aplicando o Código Civil nem o Código Tributário Nacional.

2. Com relação à CDA de f. 63/64, tal inscrição refere-se à "taxa anual por hectare" que, a despeito da denominação, configura preço público, igualmente sujeito ao prazo quinquenal, de prescrição, nos termos do Decreto 20.910/1932.

3. As disposições da LEF (Lei 6.830/1980) sobre a suspensão e interrupção da prescrição dos débitos inscritos em dívida ativa aplicam-se, sem restrições, aos créditos não-tributários.

4. Caso em que as multas tiveram vencimentos em 14/11/1999, 04/10/2000, 21/04/2006 e 23/04/2006, sendo a EF ajuizada em 06/04/2009, com despacho que ordenou a citação em 15/05/2009. Iniciada a prescrição, após os respectivos vencimentos, entre novembro/1999 e abril/2006, ocorreu a suspensão do prazo por 180 dias pela inscrição em dívida ativa em 02/01/2008, e interrupção da prescrição na data do despacho que ordenou a citação, em 15/05/2009, com fulcro no § 2º do artigo da LEF, restando evidente que houve decurso do quinquênio prescricional em relação apenas aos débitos vencidos em 14/11/1999 e 04/10/2000.

5. Quanto à CDA 12.003297.2008, os vencimentos da "taxa anual por hectare" ocorreram em 31/07/1998 a 02/08/1999, com inscrição em 02/01/2008, suspendendo o prazo por 180 dias, e ajuizamento da execução fiscal em 06/04/2009, despacho que ordenou a citação em 15/05/2009, a demonstrar que houve transcurso do quinquênio prescricional tal como disposto na sentença recorrida.

6. Inexistente prescrição quanto às multas com vencimentos em 21/04/2006 e 23/04/2006, em relação às quais cabe o exame das demais teses da embargante, não se tratando de dívida tributária, sujeita ao Código Tributário Nacional, mas apenas à LEF, na condição de dívida não tributária.

7. No tocante à desproporcionalidade da multa, pelo não recolhimento da taxa anual, por ser superior ao valor da cobrança inadimplida, verifica-se que a CDA alude aos critérios da Portaria MME 503, de 28/12/1999 - que tem o mesmo teor, no que ora interessa, da Portaria MME 13, de 16/01/1997 -, baixada em razão do disposto no § 1º do artigo 20 do Código de Mineracao, prevendo o valor da taxa anual de 1 UFIR (artigo 1º), ao passo que a multa, em caso de inadimplência em tal pagamento, foi fixada em 1.000 UF1R's (artigo 6"), o que revela a manifesta desproporcionalidade da sanção.

8. Agravo inominado desprovido.

Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, a Recorrente aponta ofensa a dispositivos legais, alegando, em síntese, que: