Página 5159 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Junho de 2018

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

de irregularidades no Programa Especial de Capacitação para a Docência oferecido pela Faculdade VIZIVALI e a invalidade dos diplomas/certificados expedidos pela aludida instituição de ensino superior.

Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (fls. 660/665).

A parte recorrente aponta violação dos arts. 535, II, do CPC/73; 191, 199, I e 202, VI, do CC/2002; 47, 302, 359, 333, inciso II, da Lei 5.869/73; 48, § 1º, e 80 da Lei 9.394/96; e da Portaria DAU-MEC nº 33/78. Para tanto, sustenta que: (I) o aresto integrativo deve ser anulado, pois não sanou omissão indicada em embargos de declaração; e (II) a prescrição deve ser afastada, pois foram diversos os atos promovidos pela entidade educacional para que os alunos acreditassem na possibilidade de entrega do diploma.

É o relatório.

Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/1973; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016 ("Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 – relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016 – devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça").

Feita essa observação, nota-se não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.

Sobre a questão de fundo, extrai-se do acórdão vergastado que o marco inicial para a contagem do prazo prescricional foi considerado como a data da decisão homologatória do Parecer CNE/CES n.º 139/2007 no Diário Oficial da União de 27/08/2007, por ser esse o ato oficial que declarou a existência de irregularidades no programa de capacitação oferecido pela Faculdade VIZIVALI e a invalidade dos diplomas/certificados expedidos pela aludida instituição de ensino superior. Foi ressaltado ainda que, no momento da conclusão de curso, a aluna estava ciente que não poderia obter o certificado.

Veja-se (fl. 872):

Outrossim, há que se ter em vista qual o momento que constitui o marco