Página 5589 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Junho de 2018

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

mesmo havia prazo para defesa, bem como igualmente nada difere do que vigia nas lutas dos gladiadores contra as feras nas arenas romanas, onde amarrar uma das mãos do lutador era considerado normal, vez que inexistia consolidado socialmente o princípio da ampla defesa. Portanto, o esposado pelo acórdão recorrido representa um retrocesso histórico enorme e que certamente o STJ não permitirá acontecer ao dar provimento e anular o processo desde a intimação dos recorrentes para impugnar os embargos do devedor.

E também improcedente a alegação de preclusão consumativa.

Isto porque a lei (artigos 300 e 301 do CPC), permite e exige dos agravantes, ora recorrentes, que apresentem toda a matéria de defesa ao impugnarem os embargos, inclusive a alegação de nulidade da intimação (CPC, artigo 301, I), o que foi feito, tendo sido alegada na primeira oportunidade em que lhes coube manifestar nos autos, além de lhes ser permitido alegar esse fato juntamente com o mérito da defesa.

(...) Assim não há que se falar em preclusão consumativa quando, como no caso, os agravantes alegaram a nulidade da intimação e ao mesmo tempo impugnaram o mérito dos embargos.

Se os embargados, ora recorrentes, podem alegar a nulidade da intimação juntamente com o mérito da defesa disso decorre que é improcedente o fundamento de preclusão consumativa, pelo que deve ser decretada a nulidade da intimação e todos os demais atos decisórios que se lhe seguiram, e acatado o pedido feito pelos agravantes na impugnação, ou seja, decretar a nulidade da intimação.

(...) No entanto, o TRF3, ao proferir referidos julgamentos contrariou frontalmente Lei Federal, CPC, Lei 5869/73, artigos 740; 300; 301, I, do CPC"(fls. 196/102e).

Requer, ao final,"a) seja admitido e conhecido o presente Recurso Especial por tempestivo e por terem sido preenchidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos; e, b) seja dado provimento ao presente recurso, para, reformando o acórdão recorrido proferido no Agravo de

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Instrumento pela I Turma do Tribunal Regional Federal da 3 Região, declarar a nulidade da intimação que reduziu o prazo de defesa dos recorrentes de 15 para 10 dias; e, consequentemente determinar a realização de intimação aos recorrentes, concedendo-lhes o prazo legal de 15 dias impugnar os embargos de devedor interpostos pela recorrida"(fl. 204e).

Com contrarrazões (fls. 219/226e).

O Recurso Especial foi admitido pelo Tribunal de origem (fl. 228e).