Página 1 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 5 de Junho de 2018

ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ALVARÃES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

DECRETO Nº 028/2018, DE 18 DE MAIO DE 2018.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALVARÃES-AM , no uso dos direitos que lhes são atribuídos por Lei e nos Art. 80, inciso II e VII e Art. 128, inciso I da Lei Orgânica Municipal – LOMA;

CONSIDERANDO o Art. 80, inciso XII da Lei Orgânica Municipal -Expediente:

Associação Amazonense de Municípios - AAM

Conselho Diretor

Presidente: ANDRESON ADRIANO OLIVEIRA CAVALCANTE, Prefeito Municipal de Autazes

Vice-Presidente: VAGO

Primeiro Secretário: CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA JÚNIOR, Prefeito Municipal de Maués

Segundo Secretário: VAGO

Primeiro Tesoureiro: WILTON PEREIRA DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Novo Airão

Segundo Tesoureiro: VAGO

Conselho Fiscal Efetivo

ABRAÃO MAGALHÃES LASMAR - Prefeito Municipal de São Antonio do Içá

DAVID NUNES BEMERGUY - Prefeito Municipal de Benjamin Constant

RAYLAN BARROSO DE ALENCAR - Prefeito Municipal de Eirunepé

Conselho Fiscal Suplente

EDY RUBEM TOMAS BARBOSA - Prefeito Municipal de Alvarães

GLÊNIO JOSÉ MARQUES SEIXAS - Prefeito Municipal de Barreirinha

NATHAN MACENA DE SOUZA - Prefeito Municipal de Careiro

Conselho de Vices-Presidentes Regionais

Vice-Presidência do Alto Solimões: JOAQUIM FRANCISCO DA SILVA CORADO – Prefeito Municipal de Amaturá

Vice-Presidência do Triângulo Jutaí/Solimões/Juruá: ANTONIO W. UCHOA DE BRITO – Prefeito Municipal de Uarini

Vice-Presidência do Purus: OTONIEL LYRA DE OLIVEIRA – Prefeito Municipal de Canutama

Vice-Presidência do Juruá: ORDEAN GONZAGA DA SILVA – Prefeito Municipal de Guajará

Vice-Presidência do Madeira: MANUEL SEBASTIÃO PIMENTEL DE MEDEIROS – Prefeito Municipal de Manicoré

Vice-Presidência do Alto Rio Negro: CLÓVIS MOREIRA SALDANHA – Prefeito Municipal de São Gabriel da Cachoeira

Vice-Presidência do Rio Negro/Solimões: RAMIRO GONÇALVES DE ARAÚJO – Prefeito Municipal de Careiro da Várzea

Vice-Presidência do Médio Amazonas: DENISE DE FARIAS LIMA – Prefeita Municipal de Itapiranga

Vice-Presidência do Baixo Amazonas: ERALDO TRINDADE DA SILVA – Prefeito Municipal de Boa Vista do Ramos

O Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas é uma solução voltada à

modernização e transparência da gestão municipal.

LOMA, que dispõe sobre decretar, nos termos legais, a desapropriação por utilidade ou necessidade pública ou interesse social, e na forma prevista no Art. 182, § 4º, Inciso III, da Constituição da República, combinados com os artigos e do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941;

CONSIDERANDO que os termos do artigo , § 2º, inciso IV, alínea b da Lei Federal nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, que “Institui o Código Florestal”, bem como a Lei Federal 12.651, de 23 de maio de 2012, que alterou a Lei Federal nº 4.771, onde ambas, dispõem que as obras essenciais de infraestrutura destinadas a oferta de serviços públicos de energia são classificadas como de utilidade pública;

CONSIDERANDO a necessidade de comprovação da declaração de utilidade pública, para fins de expedição de Licença de Instalação, conforme o disposto no artigo 5º, § único, da Resolução nº 279, de 27 de junho de 2001, da Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA;

CONSIDERANDO a necessidade de instalação da Usina Termoelétrica para a oferta de energia elétrica para o município de Alvarães/AM, com a finalidade de reforçar o atendimento aos consumidores e garantir o desenvolvimento e o crescimento econômico da região;

R E S O L V E

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública e de interesse social, para fins de desapropriação, a ser efetivada pelo Município de Alvarães, em conformidade com a LICENÇA MUNICIPAL DE CONFORMIDADE AMBIENTAL - LMCA Nº 003/2018 , emitida a Empresa AGGREKO ENERGIA LOCAÇÃO DE GERADORES LTDA , CNPJ Nº 02.283.886/0001-53 , com endereço da atividade na Avenida Emílio Marconato, Nº 1000, galpão B18, Bairro Chácara Primavera, CEP 13820-004, Jaguariúna – São Paulo e por ser necessário para a construção, implantação e operação da Nova Usina Termoelétrica (Movida a Óleo Diesel para Geração de Energia Elétrica, com Capacidade Estimada de 3.872 KW ), que atenderá o Sistema Elétrico do Município de Alvarães, o imóvel situado neste Município, com área total de 5.158,30m2 e perímetro de 303,48m com as seguintes coordenadas geográficas:

S: 3º 12’49.458º W: 64º 48’09.132º

S: 3º 12’51.931º W: 64º 48’07.041º

S: 3º 12’53.022º W: 64º 18’05.303º

S: 3º 12’50.550º W: 64º 48’10.423º

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO DE ALVARÃES–AM , em 18 de maio de 2018.

EDY RUBEM TOMÁS BARBOSA

Prefeito Municipal

ALÍRIO ALBERTO RODRIGUES JÚNIOR

Secretário Municipal de Administração

Decreto nº 001/2017

Publicado por: Railton Brandão Araújo Código Identificador: 46AA5F67