Página 184 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Junho de 2018

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AGRAVANTE 


JOSE ROBERTO BERNARDES DE LUCA e outro(a) 
  

ADL ASSESSORIA E CONSULTORIA S/C LTDA 

ADVOGADO 


SP149254 JOAQUIM DINIZ PIMENTA NETO e outro(a) 

AGRAVADO(A) 


União Federal 

ADVOGADO 


SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS e outro(a) 

ORIGEM 


JUÍZO FEDERAL DA 26 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP 

No. ORIG. 


00041629020164036100 26 Vr SÃO PAULO/SP 

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial interposto por JOSÉ ROBERTO BERNARDES DE LUCA, a desafiar acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal.

Decido.

O recurso não merece admissão.

Incabível o recurso por eventual violação dos artigo s 489, § 1º, IV, e 1022, II, do Código de Processo Civil, porquanto a omissão apontada diria respeito à ausência de manifestação expressa, pelo acórdão que julgou a

apelação, sobre teses invocadas pela parte embargante, o que não ocorreu in casu.

O acórdão que julgou os embargos de declaração reconheceu não haver qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, tendo enfrentado o cerne da controvérsia submetida ao Judiciário, consistindo em

resposta jurisdicional plena e suficiente à solução do conflito e à pretensão das partes. Nesse sentido: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 874.797/SP, rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 09/08/2016 e STJ, EDcl nos EDcl

no AgRg no AREsp 743.156/SP, rel. Ministro Moura Ribeiro, DJe 22/06/2016.

Acerca das alegações a violação aos artigos e da Lei nº 8.685/93; Lei 8.429/92 e artigo 884 do C.C., o acórdão recorrido assimfundamentou:

"Senhores Desembargadores, o agravo de instrumento impugna decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, oposta em execução de acórdão do TCU, sob fundamento de ausência de liquidez do título,

e prescrição da pretensão executória/decadência do direito à constituição do crédito.

Embora o executado alegue que o título executivo (acórdão TCU 275/2014) não indica o dano ao erário, para quantificar a obrigação de ressarcimento e conferir liquidez ao título, é certo que, diferentemente

do que alegaram os agravantes, não houve arbitramento do valor, por mera ficção.

De fato, em consulta ao sítio eletrônico do TCU (in" https://contas.tcu.gov.br/pesquisaJurisprudencia/#/detalhamento/11/%252a/NUMACORDAO%253A275%2520ANOACORDAO%253A2014/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/false/3 "), o inteiro teor do acórdão executado revela que a fiscalização constatou que houve a captação de recursos no mercado de capitais pela executada ADL ASSESSORIA E CONSULTORIA S/C LTDA, que tem

como sócio o coagravante JOSÉ ROBERTO BERNARDES DE LUCA, para a produção de obra audiovisual cinematográfica"Cidade/Cidadão: São Paulo", mediante a emissão de"certificado de investimento audiovisual", tal como autoriza a Lei 8.685/1993.

Conforme constou do julgamento, não houve a apresentação de prestação de contas do uso dos recursos captados, constando, ainda, que houve"informação inverídica sobre a abertura da conta de aplicação

financeira vinculada ao projeto, nº 10.910-X, Agência nº 2.807-X, do Banco do Brasil, que, segundo aquela instituição bancária, nunca existiu; e ausência de comprovação do cumprimento do projeto

cinematográfico e do depósito obrigatório, na Cinemateca Brasileira, de cópia da obra audiovisual, nos termos do art. da Lei 8.685/1993".

Neste ponto, relevante destacar o que dispõe o artigo da Lei 8.685/1993:

"Art. 1º Até o exercício fiscal de 2016, inclusive, os contribuintes poderão deduzir do imposto de renda devido as quantias referentes a investimentos feitos na produção de obras audiovisuais cinematográficas

brasileiras de produção independente, mediante a aquisição de quotas representativas de direitos de comercialização sobre as referidas obras, desde que esses investimentos sejam realizados no mercado de

capitais, em ativos previstos em lei e autorizados pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM, e os projetos de produção tenham sido previamente aprovados pela Agência Nacional do Cinema - ANCINE."

Conforme se verifica, tais valores, dedutíveis do imposto de renda pelos investidores, foram captados sem que o projeto tenha sido previamente aprovado pela ANCINE, como legalmente exigido,

materializando desvio de recursos públicos e quantificando o prejuízo ao erário, devidamente apurado pela autoridade fiscalizadora.

De fato, houve redução do montante da arrecadação do imposto de renda, pela dedução feita pelos investidores, dado que não realizado o projeto cultural, tendo havido efetiva quantificação do dano a

erário na tomada de contas, pois: (1) na proposta submetida à ANCINE constou a previsão de custo do projeto; (2) a CVM possui registro do montante captado no mercado; e (3) a RFB possui dados relativos

os investidores que deduziram do imposto de renda o montante destinado ao projeto.

Desta forma, constou do voto proferido no julgamento do TCU:

"8. Embora alegue que os filmes teriam sido produzidos e entregues ao Ministério da Educação e à SABESP, o responsável não trouxe aos autos qualquer comprovação disso. Afirma também que norma

editada posteriormente pela Comissão de Valores Mobiliários teria inviabilizado a continuidade da captação de recursos (e, por conseguinte, a conclusão do projeto), mas a totalidade do valor autorizado pelo

órgão (280.000 UFIR) foi efetivamente captada, o que derruba a possibilidade de o projeto não ter sido concluído por falta de obtenção de recursos."

Assim, não se verifica a alegada ausência de quantificação do montante do prejuízo ao erário e, desta forma, a iliquidez do título executivo.

Quanto à alegação de prescrição, consolidada a jurisprudência da Suprema Corte no sentido de que é imprescritível a ação para o ressarcimento de dano ao erário, nos termos do artigo 37, § 5º, da

Constituição Federal:

AI-AgR 819.135, Rel. Min. LUIZ FUX, julgado em 28/05/2013:"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DANO AO ERÁRIO . ARTIGO 37, § 5º, DA CF.

IMPRESCRITIBILIDADE. PRECEDENTES. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA PELO PLENÁRIO E ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE DANO CONCRETO PARA SE IMPOR A CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO EM RAZÃO DO DANO CAUSADO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SUBMISSÃO DA MATÉRIA A REEXAME PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO, DETERMINANDO-SE O PROCESSAMENTO DO RECURSO OBSTADO NA ORIGEM. 1. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência assente

no sentido da imprescritibilidade das ações de ressarcimentos de danos ao erário. Precedentes: MS n.º 26210/DF, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, 10.10.2008; RE n.º 578.428/RS-AgR,

Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe 14.11.2011; RE n.º 646.741/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe 22.10.2012; AI n.º 712.435/SP-AgR, Primeira Turma,

Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe 12.4.2012. 2. Agravo regimental. Pleito formalizado no sentido de submeter o tema a reexame do Plenário da Corte. Cabimento da pretensão, porquanto entendo

relevante a questão jurídica e aceno com a necessidade de reapreciação da matéria pelo Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental provido, determinando-se o processamento do recurso extraordinário

obstado pelo Tribunal de origem."

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

É como voto."

Revisitar referida conclusão esbarra frontalmente no entendimento da instância superior, consolidado na Súmula nº 7/STJ, dado que a revisão do quanto decidido pressupõe inescapável reexame do arcabouço fático

probatório dos autos.

Ante o exposto, não admito o recurso especial.

Int.

São Paulo, 22 de maio de 2018.

NERY JUNIOR

Vice-Presidente

DIVISÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RCED

DECISÃO (ÕES) PROFERIDA (S) PELA VICE-PRESIDÊNCIA

RECURSO (S) ESPECIAL (IS) / EXTRAORDINÁRIO (S)

00015 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0019500-71.2016.4.03.0000/SP

2016.03.00.019500-0/SP




AGRAVANTE 


JVCO PARTICIPACOES LTDA 

ADVOGADO 


SP186211A FÁBIO MARTINS DE ANDRADE 

AGRAVADO(A) 


União Federal (FAZENDA NACIONAL) 

ADVOGADO 


SP000006 MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFER 

PARTE RÉ 


GAZETA MERCANTIL S/A e outros(as) 
  

EDITORA JB S/A 
  

CIA BRASILEIRA DE MULTIMIDIA 
  

DOCAS S/A 

ORIGEM 


JUÍZO FEDERAL DA 6 VARA DAS EXEC. FISCAIS SP 

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 05/06/2018 184/644