Página 764 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 5 de Junho de 2018

comissão, chefia ou assessoramento; que não deixou de exercer as atividades da docência para exercer cargo diverso; que no exercício da função de coordenadora pedagógica recebeu seus vencimentos do FUNDEB, o que não ocorreria se fosse hipótese de cargo em comissão; que em momento algum se afastou do cargo de professora para desempenhar funções diversas, portanto não Apelação Cível nº 1.707.365-9 fl. 5 houve suspensão do período de estágio probatório; que exerceu as atribuições de coordenadora pedagógica como função gratificada, a qual não é vedada pelo art. 20, § 1º, inciso I, da Lei Municipal 020/2015, sendo incapaz de suspender o estágio probatório da recorrente. Requer a reforma da sentença a fim de que lhe seja concedido o avanço vertical da Classe A-1 para a Classe C-2. Regularmente intimados, não houve apresentação de contrarrazões (certidão de mov. 49.0). Parecer da Procuradoria Geral de Justiça às fls. 10/13-TJ, pelo desprovimento do recurso de apelação, para o fim de se confirmar a sentença recorrida. Devidamente intimado para se manifestar acerca do documento de mov. 44.2, o ora apelado deixou transcorrer o prazo sem apresentar manifestação. É o relatório. Curitiba, 23 de maio de 2018. DESª REGINA AFONSO PORTES Relatora 0010 . Processo/Prot: 1717836-6 Apelação Cível

. Protocolo: 2017/193227. Comarca: União da Vitória. Vara: 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública. Ação Originária: 0003431-19.2002.8.16.0174 Ordinária. Apelante (1): Agostinho Tomczyk. Advogado: Jefferson Douglas Bertolotte. Apelante (2): Lauro Tomczyk, Ricardo Tomczyk, Diogo Alberto Cardoso Tomczyk, Eduardo Tomczyk, Celso Afonso Tomczyk, Claudia Fernanda Tomczyk, Nicolau Tomczyk, Margarete Tomczyk, Estevão Tomczyk, Zeno Vital Tomczyk. Advogado: Frederico Slomp Neto.

Apelado: Município de União da Vitória/pr. Advogado: Ricardo Henrique Camargo Oliskowski, Everton Luís da Silva. Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível. Relator: Des. Abraham Lincoln Calixto. Despacho: Cumpra-se o venerando despacho.

VISTOS ETC; 1. Em atenção ao disposto nos artigos 10 e 933, do Novo Código de Processo Civil, e considerando que, nos termos do artigo 28, § 1º. do Decreto-Lei n.º 3.365/41, a sentença está sujeita a reexame necessário, digam as partes, em 10 (dez) dias, a respeito dos recentes julgados do Supremo Tribunal Federal na ADI n.º 2332, e do Superior Tribunal de Justiça nos REsp n.º 1.492.221, 1.495.144 e 1.495.146, todos se referindo a recentes alterações nos parâmetros de juros e correção monetária aplicáveis em condenações impostas à Fazenda Pública, especialmente em razão da Súmula n.º 45 do STJ. 2. Diligências necessárias. 3. Intimem-se. Curitiba, 22 de maio de 2018. DES. ABRAHAM LINCOLN CALIXTO RELATOR

0011 . Processo/Prot: 1722995-3 Agravo de Instrumento

. Protocolo: 2017/205677. Comarca: União da Vitória. Vara: 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública. Ação Originária: 0006091-68.2011.8.16.0174 Execução Fiscal.

Agravante: Airton Bernardo Roveda. Advogado: Martim Francisco Ribas, Ana Carolina Ribas. Agravado: Instituto Ambiental do Paraná Iap. Advogado: Ernesto Hamann, Davi de Paula Quadros, José Robson da Silva. Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível. Relator: Desª Regina Afonso Portes. Despacho: Com o Relatório em separado. Peço Dia Para Julgamento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1722995-3, DE UNIÃO DA VITÓRIA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA NÚMERO UNIFICADO: 0027514-14.2017.8.16.0000 AGRAVANTE : AIRTON BERNARDO ROVEDA

AGRAVADO : INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ IAP RELATORA : DESª REGINA AFONSO PORTES Vistos, etc. Após publicação e intimação das partes do relatório abaixo lançado, inclua-se em pauta para julgamento. Trata-se de Agravo de Instrumento manejado por AIRTON BERNARDO ROVEDA contra os termos da decisão de fls.47/51-TJ, proferida em autos de Execução Fiscal que lhe move o INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ-IAP, que rejeitou a Exceção de Préexecutividade. O despacho ora atacado restou assim fundamentado (mov. 52.1): "No caso em tela, foi lavrado auto de infração em 2003. Em 17 de outubro de 2005, o executado firmou termo de ajustamento de conduta (TAC) com o órgão ambiental, por meio do qual se comprometeu a reparar o dano gerado no prazo de 120 dias (o qual poderia ser prorrogado por mais 30 dias), sem prejuízo da multa ambiental. Malgrado o procedimento, sem razão, tenha permanecido paralisado até fevereiro de 2009, quando, por meio de um despacho, o procedimento foi retomado, não há falar em prescrição intercorrente. Ora, celebrado o TAC, houve a interrupção da prescrição para a constituição do débito fiscal (art. 22, I, do Decreto n. 6.514/08). Outrossim, Agravo de Instrumento nº 1.722.995-3 fl. 2 entre o vencimento do prazo concedido para a reparação do dano (120 dias + 30 dias) até a retomada do curso do procedimento administrativo (fev/09) não se passaram mais de três anos, tempo necessário para o reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 21, § 2º, do Decreto n. 6.514/08). Corolário lógico, afasto a alegação de prescrição intercorrente. Pelas mesmas razões, também não há falar em prescrição para a constituição do débito fiscal. Como esclareci, a celebração do TAC interrompeu o prazo para a constituição definitiva do crédito fiscal, cujo prazo de cinco anos retomou seu curso no início de 2006. Considerando que o crédito foi definitivamente lançado em 2010, não restou implementado o prazo quinquenal exigido para fins de prescrição, motivo pelo qual rejeito a alegação."Sustenta o agravante que em 05 de setembro de 2003, foi autuado como incurso na prática do previsto pelo art. 70 da Lei Federal 9.605/1998 e art. 25 do Decreto Federal 3.179/1999, dando origem ao auto de infração de número 36.724 e processo administrativo protocolado sob o número 5.915.274-2, que foi apensado materialmente a outros três processos administrativos (de números 5.915.275-0, 5.915.276- 9 e 5.915.277-7). Que as primeiras movimentações constantes no processo administrativo são de 12/02/2004, 09/03/2004 e 07/06/2004 (fls. 07 e 08-TJ). Após, em 17/10/2005, juntou-se aos autos administrativos o termo de ajustamento de conduta referente, dentre outros, ao auto de infração 36.724 (fls. 11-14 k -TJ). Passados anos sem movimentação alguma, em 13/02/2009, foi anexado aos autos administrativos o Parecer Jurídico do IAP nº 438/2009/IAP/PROJU (fl. 16 w -TJ) Agravo de Instrumento nº 1.722.995-3 fl. 3 Que em 20/11/2009, sobreveio decisão administrativa, determinando que fosse inscrita em dívida ativa a multa referente ao auto de infração 36.724 (fl. 60-TJ). Em julho de 2011, foi proposta a Ação de Execução Fiscal da Dívida Ativa. Argumenta a ocorrência de prescrição para o ajuizamento da demanda e também a prescrição intercorrente. O agravo foi devidamente processado através da decisão de fls. 131-TJ, diante da ausência de pedido de efeito suspensivo. Em nova manifestação de fls. 137-TJ, vem o recorrente pugnar pela concessão de efeito suspensivo, argumentando que o leilão estaria na eminência de ocorrer. Manifestação do Estado do Paraná às fls. 150/159-TJ. Por meio da decisão de fls. 166/171-TJ, essa relatora, Desª Regina Afonso Portes, deixou de conceder efeito suspensivo ao recurso. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça às fls. 177/185-TJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório. Curitiba, 21 de maio de 2018. DESª REGINA AFONSO PORTES Relatora

0012 . Processo/Prot: 1727008-5 Agravo de Instrumento

. Protocolo: 2017/218205. Comarca: Toledo. Vara: 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública. Ação Originária: 0008346-98.2017.8.16.0170 Ação Civil Pública. Agravante: Bruna Janaína Estevão. Advogado: Fernando Maldonado Faxo, Gabrieli Alves Muniz Di Domenico. Agravado: Ministério Público do Estado do Paraná. Interessado: Município de Toledo Paraná. Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível. Relator: Desª Regina Afonso Portes. Despacho: Descrição: Despachos Decisórios

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1727008-5, DE TOLEDO - 3ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA NÚMERO UNIFICADO: 0029034-09.2017.8.16.0000

AGRAVANTE : BRUNA JANAÍNA ESTEVÃO AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO

DO RELATOR : DESª REGINA AFONSO PORTESDESPACHO Trata-se de Agravo de Instrumento manejado por BRUNA JANAINA ESTEVÃO contra os termos da decisão proferida em Ação Civil Pública, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, que concedeu medida liminar, para determinar o afastamento da agravante do exercício da função pública, sem direito à percepção de remuneração. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO PARANÁ, por intermédio da 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Toledo (Proteção ao Patrimônio Público) instaurou a Notícia de Fato (NF) n.º MPPR 0148.17.000629-7 (Portaria n.º 39/2.017), posteriormente convertida em INQUÉRITO CIVIL, a fim de apurar eventual ilegalidade no EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO N.º 01/2.015, promovido pelo réu MUNICÍPIO DE TOLEDO, por ocasião de chamamento de candidato aprovado para o cargo de Técnico Desportivo I - com Ênfase em Paradesporto, e que posteriormente passou a exercer a função de Técnico Desportivo I - com Ênfase em Basquetebol. Afirmou o agente ministerial que a investigação desenvolvida concluiu pela constatação de ocorrência de manifesta ilegalidade e subsequente nulidade do EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO N.º 01/2015 do MUNICÍPIO DE TOLEDO, no que concerne aos cargos não previstos em lei de Técnico Desportivo I - Ênfase em Basquetebol, Técnico Agravo de Instrumento nº 1.727.008-5 fl. 2 Desportivo I - Ênfase em Paradesporto, Técnico Desportivo I - Ênfase em Atividade Física para Idosos e Técnico Desportivo I - Ênfase em Dança (Anexo I), uma vez que não existem tais cargos na legislação vigente de Planos de Cargos e Vencimentos para os servidores públicos municipais de Toledo/PR (Lei n.º 1.821, de 27 de abril de 1.999) Argumentou ainda, que se não bastasse a disputa para cargos inexistentes (ou na melhor das hipóteses confundindo-se completamente cargo com função pública), os candidatos inscritos para concorrer aos referidos cargos foram submetidos ao estudo de "conteúdos programáticos" distintos (anexo III do edital/fls. 57-58), concluindose também, inevitavelmente, que as provas foram diferentes; que a aprovada em 1ª colocação para Técnico Desportivo I - Ênfase em Paradesporto está lotada no auxílio às atividades de basquetebol (o que segundo o município, era para ser "cargo" do aprovado em Técnico Desportivo I - Ênfase em Basquetebol) Que o réu MUNICÍPIO DE TOLEDO justifica o ato administrativo sob o argumento de que "quando da realização do concurso público, solicitando ênfase em determinada área de atuação de um cargo, o Município o faz no intuito de obter a aprovação do candidato que possua conhecimento dirigido e adequado a realização daquele programa/projeto. A convocação do candidato aprovado dar-se-á na medida da implantação ou ampliação do respectivo programa/projeto"(Ofício nº 102/2.017/ fls. 16- 17), permitindo-se deduzir que o edital (ilegalmente) não faz menção aos cargos previstos na norma, mas sim aos"programas/projetos" implementados por governos. Pugnou assim pela concessão de tutela antecipada. A decisão atacada, que concedeu a tutela antecipada, restou assim fundamentada: (mov. 7.1) Agravo de Instrumento nº 1.727.008-5 fl. 3 "Analisados os fatos em confronto com a legislação vigente, em sede cognição sumária entendo que se encontram presentes os requisitos das medidas cautelares, consistentes no risco ao resultado útil do processo e na probabilidade do direito. A presente ação versa sobre uma provável ilegalidade no edital de Concurso Público nº 01/2015 do Município de Toledo, especificamente no que tange ao"fracionamento"do cargo de Técnico Desportivo em categorias não previstas na legislação vigente. (...) Trata-se de situação que está suficientemente comprovada, demonstrando a relevância da fundamentação e ofensa aos princípios constitucionais que regem a administração pública. O risco ao resultado útil do processo reside na possibilidade de causar a perpetuação de uma possível irregularidade ou ilegalidade pela municipalidade que, se for reconhecida, importará em prejuízos ao erário e para os concursados. Esses fatos poderão prejudicar a credibilidade e o orçamento do Município de Toledo frente às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal em relação à remuneração de seus servidores. E, como bem salientou o ilustre representante do Ministério Público, não se pode enfatizar a pretensão individual em detrimento do interesse coletivo. Ademais, percebe-se há flagrante violação ao princípio da isonomia, uma vez que a candidata empossada, que confessa não estar exercendo a função mencionada no edital, sequer teve nota final mais alta dentre os demais concorrentes às variantes de Técnico Desportivo Por estas razões, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para o fim de: 1. DETERMINAR o imediato afastamento da ré BRUNA JANAÍNA ESTEVÃO do exercício da função pública por ocasião do concurso público nº 01/2015 do Município de Toledo, sem direito à percepção de remuneração, até