Página 383 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 5 de Junho de 2018

Decisão

NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME

Número Processo 2016 03 1 020467-3 APC - 0019935-89.2016.8.07.0003

Acórdão 1100746

Relator Des. CESAR LOYOLA

Apelante: SAÚDE SIM LTDA

Advogado MARCELO DOS SANTOS CORRÊA (DF043632)

Apelante: CENTRO OESTE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA

Advogado (s) LUCAS DIAS LEITE CORREA (DF023706), MICHEL DOS SANTOS CORREA (DF030599)

Apelante: LUCIANO CARDOSO DA SILVA

Advogado BRUNO DE SOUZA JORGE (DF041669)

Apelante: PATRICIA DOS SANTOS RIBEIRO

Advogado

Apelado: os mesmos

Advogado

Origem 1ª VARA CÍVEL DE CEILÂNDIA - 20160310204673 - Procedimento Comum

Ementa CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE INTERNAÇÃO. EMERGÊNCIA. PERÍODO DE CARÊNCIA. INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL. VALOR INTEGRAL DO EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DANO MORAL. 1. Apelações contra sentença, proferida em ação de indenização por dano moral e material, consistente no ressarcimento dos prejuízos decorrentes do empréstimo bancário realizado para pagamento das despesas hospitalares em razão da negativa de cobertura, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. 2. Adespeito da previsão contratual de período de carência de 180 (cento e oitenta) dias para internações hospitalares, os arts. 12 e 35-C da Lei 9.656/98 impõem aos planos de saúde a cobertura obrigatória do atendimento do segurado nos casos de emergência ou urgência. 3. Considera-se abusiva a cláusula contratual que prevê carência superior a 24 (vinte e quatro) horas para internação de emergência e ilícita a recusa da cobertura securitária. Precedentes do e. TJDFT. 4. Cabe ao médico assistente, e não à Seguradora, definir o grau de gravidade do estado de saúde do paciente, bem como os meios adequados ao seu tratamento. Precedente do e. STJ. 5. Tendo ocorrido a recusa indevida de internação de procedimento de urgência e emergência, bem como demonstrado que os autores tiveram que contrair empréstimo bancário junto ao BRB para que pudessem custear o procedimento, resta comprovado o efetivo prejuízo dos autores e a necessidade de reparação integral pelo dano material que eles sofreram, inclusive com os juros e demais taxas do contrato de empréstimo. 6. Considerando o quadro clínico da Autora e a necessidade de internação, a recusa indevida do Plano de Saúde, culminando na necessidade de se tomar empréstimo bancário para custeio do procdimento, revela-se abusiva e atentatória à dignidade da pessoa humana e aos direitos da personalidade. Cuida-se de dano moral in re ipsa, o qual dispensa a comprovação de prejuízo aos direitos da personalidade no caso concreto. Precedente do e. STJ. 7. Acompensação por danos morais deve ser arbitrada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Além disso, devem ser consideradas as funções preventiva, pedagógica, reparadora e punitiva, bem como a vedação de enriquecimento ilícito. A recusa indevida ao tratamento frustrou as expectativas dos Autores, causando demora na internação prescrita e inerente risco à sua vida, além de tê-los brigado a tomar empréstimo com incidência de juros. Contudo, entre a conduta ilícita da ré, o dano sofrido pelo autor e o valor fixado pela r. sentença não se observa desproporção - art. 944 do Código Civil. Mantido o valor fixado na r. sentença. 8. Recursos dos réus desprovidos e dos autores parcialmente providos.

Decisão

RECURSOS DOS RÉUS DESPROVIDOS E DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDOS. UNÂNIME

Número Processo 2016 01 1 079816-0 APC - 0022673-56.2016.8.07.0001

Acórdão 1100752

Relator Des. CESAR LOYOLA

Apelante: BRB - BANCO DE BRASÍLIA S.A.

Advogado HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR (GO034856)

Apelado: SIDNEY DA SILVA PATRICIO

Advogado NAO CONSTA ADVOGADO (DF999999)

Origem 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - 20160110798160 - Procedimento Comum

Ementa PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 485, INC. IV, DO CPC. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com base no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, por não ter o autor promovido a citação do réu. 2. Acitação apresenta-se como pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. No caso, o apelante não se desincumbiu do ônus de citar o réu (§ 2º do art. 240 do CPC), apesar de já tramitar o feito há mais um ano e por diversas vezes ter sido intimado a promover o ato citatório, por isso a extinção do processo sem análise do mérito é medida que se impõe, a teor do art. 485, inciso IV, do CPC. 4. Apelação conhecida e não provida.

Decisão

NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME

Número Processo 2016 01 1 081268-4 APC - 0023093-61.2016.8.07.0001

Acórdão 1099897

Relator Des. SANDRA REVES

Apelante (s): EDUARDO HENRIQUE RIBEIRO NOGUEIRA E OUTROS

Advogado DANIELLA REBELO DOS SANTOS CHAVES (DF026907)

Apelado: LTM GASTRONOMIA E ENTRETENIMENTO LTDA

Advogado NAO CONSTA ADVOGADO (DF999999)

Origem 19ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - 20160110812684 - Procedimento Comum

Ementa APELAÇÃO. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. ALEGAÇÃO DE DANO MORAL POR RICOCHETE. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR