Página 385 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 5 de Junho de 2018

Acórdão 1099895

Relator Des. SANDRA REVES

Apelante: VERTIKAL OFFICE COMERCIO DE MOVEIS LTDA - EPP

Advogado JACQUES VELOSO DE MELO (DF013558)

Apelado: LOVATH MOBILIARIO E DIVISORIAS LTDA - EPP

Advogado JOAO BATISTA CAIXETA (DF028657)

Origem 1ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - 20160111004396 - Monitória

Ementa APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. NÃO COMPROVAÇÃO. DEVER DE PAGAMENTO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Se o juiz defere a produção de prova pericial, atendendo pedido do réu, e assenta que a necessidade de prova testemunhal será aquilatada após a confecção do laudo, mas a parte interessada não deposita os honorários periciais, deixando transcorrer in albis o prazo processual, há atração do fenômeno da preclusão (lógica e consumativa). Consequentemente, não representa cerceamento de defesa a superveniente prolação de sentença sem a realização das provas anteriormente postuladas pelo réu. Preliminar rejeitada. 2. Instruída a monitória com cártula de cheque, em consonância com o art. 700, inciso I, do CPC, além de estar incontroversa nos autos a prestação de serviço de marcenaria na forma contratada, reputa-se aclarado o vínculo obrigacional entre as partes e a constituição da dívida, nos termos do art. 700 do CPC. 3. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados.

Decisão

PRELIMINAR REJEITADA. NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME

Número Processo 2016 01 1 086672-2 APC - 0030150-79.2016.8.07.0018

Acórdão 1100768

Relator Des. CARMELITA BRASIL

Apelante: ANDRE GOMES CARNEIRO

Advogado HENRIQUE GUSTAVO RIBEIRO JACOME (DF017354)

Apelado: CAESB - COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL

Advogado MARCELO ANTONIO RODRIGUES REIS (DF019522)

Origem 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - 20160110866722 - Procedimento Comum

Ementa APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. FATURAS EMITIDAS PELA CAESB. RESPONSABILIDADE DO COPROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. COBRANÇA DEVIDA. A inversão do ônus da prova não se opera ipso facto nas relações de consumo, por depender da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor para produzir a prova do fato constitutivo de seu direito. O serviço de fornecimento de água e esgoto junto à Caesb foi registrado em nome do apelante, coproprietário do imóvel, e que este não trouxe elementos capazes de elidir a cobrança dos débitos ora questionados.

Decisão

NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME

Número Processo 2017 01 1 036082-0 APC - 0031778-04.2009.8.07.0001

Acórdão 1100726

Relator Des. JOÃO EGMONT

Apelante: LUIZ HENRIQUE BESERRA

Advogado (s) CLAUDIA ALVEZ MOTTA SANTOS (DF024921), TATIANA REIS DOMINGUES (DF028272)

Apelado: CAESB COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL

Advogado (s) JOSE DE RIBAMAR CAMPOS ROCHA (DF012810), JAMES CORREA CALDAS (DF013649), JOSE DE CASTRO MEIRA JUNIOR (DF021616)

Origem 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - 20090110864475 - Procedimento Comum, 2012.01.1.064149-2

Ementa DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. COBRANÇA. CAESB. FATURAS RELATIVAS AO CONSUMO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE CONSUMO DESPROPORCIONAL À MÉDIA DO CONSUMO. DEFEITO NO HIDRÔMETRO. PROVA PERICIAL NÃO CONCLUSIVA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA MEDIÇÃO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. PAGAMENTOS COMPROVADOS. ABATIMENTO DO VALOR DA DÍVIDA. APELO PROVIDO EM PARTE. 1. Apelação interposta contra sentença proferida em ação de conhecimento, movida pela CAESB visando a cobrança de faturas relativas ao consumo de água, onde o pedido foi acolhido. 2. Embora deferida a inversão do ônus da prova, na forma do artigo , VIII, do CDC, tal inversão não pode ser aplicada de forma absoluta, porque o acolhimento da pretensão exige a demonstração da verossimilhança do direito alegado. 3. Os atos administrativos gozam de presunção juris tantum de veracidade e legitimidade, uma vez que a Administração Pública detém o poder de fiscalização dos serviços de água e esgotos. 3.1. Por tal motivo, somente prova inequívoca seria capaz de demonstrar o vício do ato administrativo que impôs a cobrança de tarifas de água. 4. No caso, o usuário não logrou comprovar a veracidade de suas alegações, nem conseguiu desconstituir a presunção que milita em favor da CAESB, quanto à medição do consumo de água. Logo, incabível a revisão das faturas emitidas, porquanto não demonstrados os alegados excessos nas cobranças realizadas. 5. Devem ser abatidos do valor cobrado os valores relativos aos pagamentos realizados pelo devedor e devidamente comprovados nos autos, sob pena de enriquecimento ilícito. 6. Apelo conhecido e parcialmente provido.

Decisão

DAR PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME

Número Processo 2016 01 1 129268-6 APC - 0037727-62.2016.8.07.0001

Acórdão 1100744

Relator Des. CESAR LOYOLA

Apelante: CLUBE REC ESP DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DA PMDF

Advogado ANDRE TADEU DE MAGALHAES ANDRADE (DF025730)

Apelado (s): SWR INFORMATICA LTDA E OUTROS

Advogado LUZIA PALMEIRA SOARES (SP329802)

Origem 3ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - 20160111292686 - Procedimento Comum