Página 705 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Junho de 2018

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas.

Decide a Egrégia Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em quorum ampliado, por maioria, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Custas como de lei.

LUIZ ANTONIO SOARES

DESEMBARGADOR FEDERAL

RELATOR

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. II - Tributário

Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

34 - 0000427-65.2013.4.02.5103 Número antigo: 2013.51.03.000427-9 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição por Prevenção - 23/05/2017 19:12

Gabinete 11

Magistrado (a) LUIZ ANTONIO SOARES

APELANTE: COOP FLUMINENSE DO PROD DE ACUCAR E ÁLCOOL COPERFLU

ADVOGADO: RJ066685 - RICARDO GOMES DE MENDONCA

APELANTE: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR: Procurador da Fazenda Nacional

APELADO: OS MESMOS

REMETENTE: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ

Originário: 0000427-65.2013.4.02.5103 - 01ª Vara Federal de Campos

EMENTA

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO IAA. AFASTADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DEMORA ATRIBUÍDA AOS MECANISMOS JUDICIÁRIOS. SÚMULA 106 STJ. REDUÇÃO DA MULTA DE 100% PARA 20%. SUPERVENIÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MAIS FAVORÁVEL. ART. 106, II, C DO CTN. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA CDA. NÃO JUNTADO O PROCESSO ADMINISTRATIVO. ÔNUS DA EMBARGANTE. INDEFERIMENTO DA PERÍCIA. SENTENÇA MANTIDA.

1 - Se o Juízo já havia reconhecido que a responsabilidade pela paralisação do feito entre 1986 (quando foi determinada a penhora de bens pelo Juízo, que não foi cumprida) e 1992 (quando foi intimada a União para dar andamento ao feito) foi dos mecanismos inerentes ao Judiciário, com os quais não contribuiu a exequente, afastando a ocorrência de prescrição intercorrente com base na Súmula 106 do STJ, eventual desídia posterior da União não se mostra suficiente para configurar a prescrição, caso não seja superior ao prazo de cinco anos.

2 - Afinal, o instituto da prescrição intercorrente exige que o feito seja paralisado por cinco anos consecutivos, não admitindo que se somem os períodos de eventual desídia na condução do processo para a sua configuração. Assim, o fato de a União ter levado quase dois anos para responder à intimação do Juízo, embora configure desídia, não é suficiente para acarretar a prescrição do direito de cobrança.

3 - Quanto à redução da multa imposta em 100% pelo Fisco, que é cobrada com respaldo nos artigos , e e seus parágrafos do DL 308/67, merece ser mantida a sentença recorrida, já que fundamentada na superveniência do art. 1º do DL 2471/88, que estabeleceu o limite de 20% para as multas moratórias, o qual se aplica às cobranças em andamento, como é o caso dos autos, conforme determina o art. 106, II, c do CTN.

4 - No presente caso, não foi atribuído caráter de confisco à multa, que foi reduzida exclusivamente em razão da superveniência de legislação mais favorável ao contribuinte. Por sua vez, o já citado art. 106, II, c do CTN estabelece que a legislaç ão tributária se aplica a ato ou fato pretérito, não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa do que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Assim, agiu bem o magistrado a quo ao reduzir a multa imposta a 20%.

5 - A presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado o ônus de demonstrar a ilegalidade da cobrança, alegação que, por demandar prova, deve ser promovida quando do ajuizamento dos embargos à execução. O § 2º do artigo 16 da Lei nº 6.830/80 é expresso ao dispor que o executado deve alegar toda a matéria útil, bem como requerer provas e juntar aos autos, todos os documentos pertinentes, no prazo da oposição dos embargos. Assim, diante da inexistência de provas de que a certidão de dívida ativa não se reveste dos requisitos legais, deve ser afastada a alegação de nulidade do título.

6 - Ademais, verifico que está bem delineada a cobrança na CDA, tanto é que a embargante impugnou especificamente a multa nela incluída, não havendo qualquer prejuízo ao contraditório e à ampla defesa que justifique o afastamento da sua presunção de liquidez e certeza.

7 - Por fim, a sentença recorrida também indeferiu a realização de perícia contábil e o aproveitamento de prova emprestada de outros autos, porque a matéria trat ada nos autos originários é a alegaç ão de