Página 706 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Junho de 2018

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nulidade do lançamento e diferença de juros da dívida tributária fundada no art. do DL 308/67 (contribuição de intervenção no domínio econômico do IAA), e não se refere a débitos de contratos de empréstimos bancários pagos pelo IAA, conforme o processo do qual se pretendia aproveitar a prova, além de não ter sido juntada cópia do processo administrativo de constituição da dívida, que se mostra essencial à apuração da constituição do crédito.

8 - Quanto a tal ponto, também não merece reparos a sentença, pois a realização de perícia contábil desprovida da documentação necessária, nesse caso, seria inócua e contribuiria apenas para o retardamento ainda maior do processo de execução fiscal, que já supera trinta anos. Assim, descumprido o ônus que cabia à parte de instruir o processo de embargos, não pode ser delegada à exequente, ao Juízo ou ao eventual perito judicial a responsabilidade pela obtenção dos documentos necessários à elucidação da cobrança.

9 ¿ Apelações e remessa necessária desprovidas.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas.

Decide a Egrégia Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, NEGAR provimento àS APELAÇÕES E À REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Custas, como de lei.

Rio de Janeiro,

LUIZ ANTONIO SOARES

DESEMBARGADOR FEDERAL

RELATOR

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. II - Tributário

Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

36 - 0013514-60.2014.4.02.5101 Número antigo: 2014.51.01.013514-2 (PROCESSO

ELETRÔNICO)(Embargos de declaração) 2018.6000.022129-9

Distribuição-Sorteio Automático - 09/12/2015 10:20

Gabinete 11

Magistrado (a) LUIZ ANTONIO SOARES

APELANTE: CLINICA WAJNBERG LTDA

ADVOGADO: RJ157459 - RODOLPHO DA CUNHA ROMEIRO DE ARAUJO

ADVOGADO: RJ164214 - MONIQUE GONCALVES PINTO DE ARAUJO

APELANTE: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR: Procurador da Fazenda Nacional

APELADO: OS MESMOS

REMETENTE: JUÍZO DA 11ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO/ RJ

Originário: 0013514-60.2014.4.02.5101 - 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro

EMENTA

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. NÃO INCLUSÃO DO ISS. PRECEDENTE DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS.

1 - Trata-se de novos embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL/ FAZENDA NACIONAL em face do acórdão que deu provimento aos embargos de declaração da CLINICA WAJNBERG LTDA, entendendo pela exclusão do ICMS e do ISS do cômputo de PIS e COFINS.

2 - Não obstante a decisão do STF trate apenas da não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, aplica-se, por analogia, o mesmo raciocínio em relação ao ISSQN, sendo certo que se faz necessário se alinhar ao novel entendimento do Excelso Pretório, sobretudo pelo fato de ter sido exarado em julgamento representativo de controvérsia, de observância obrigatória.

3 - Ainda que venha a ser dada modulação aos efeitos da decisão proferida, por maioria, no RE nº 574.706/PR, contrária ao interesse da embargada, não se pode admitir, presentemente, prolação de decisão que contradiga o entendimento do Supremo Tribunal Federal em rito de repercussão geral, mesmo que o acórdão não tenha transitado em julgado.

4 - há de se considerar que não há decisão determinando o sobrestamento da questão controvertida nestes autos pelas instâncias ordinárias tanto pelo RE nº 574.706/PR quanto pelo RE nº 592.616/RS, que trata especificamente do ISS, razão pela qual a pendência do julgamento não obsta à aplicação daquele julgado desde logo.

5 - De acordo com o art. 1025 do CPC/15, a simples interposição dos embargos de declaração é suficiente para prequestionar a matéria, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade, não sendo necessário o pronunciamento expresso pelo julgador.

6 ¿ Embargos de dec laraç ão improvidos.