Página 707 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Junho de 2018

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ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas.

Decide a Egrégia Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Custas, como de lei.

Rio de Janeiro,

LUIZ ANTONIO SOARES

DESEMBARGADOR FEDERAL

RELATOR

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. II - Tributário

Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

37 - 0113515-62.2014.4.02.5001 Número antigo: 2014.50.01.113515-9 (PROCESSO

ELETRÔNICO)(Embargos de declaração) 2018.6000.020802-0

Distribuição por Prevenção - 11/06/2015 17:09

Gabinete 11

Magistrado (a) LUIZ ANTONIO SOARES

APELANTE: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR: Procurador da Fazenda Nacional

APELADO: CONTEK ENGENHARIA SA

ADVOGADO: ES011609 - FABRICIO SANTOS TOSCANO

ADVOGADO: ES018671 - DANIEL CHERNICHARO DA SILVEIRA

REMETENTE: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES

Originário: 0113515-62.2014.4.02.5001 - 6ª Vara Federal Cível

EMENTA

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. NÃO INCLUSÃO DO ISS. PRECEDENTE DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS.

1 - Trata-se de novos embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL/ FAZENDA NACIONAL em face do acórdão que deu provimento aos embargos de declaração de CONTEK ENGENHARIA SA excluindo o ISSQN do cômputo de PIS e COFINS.

2 - Não obstante a decisão do STF trate apenas da não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, aplica-se, por analogia, o mesmo raciocínio em relação ao ISSQN, sendo certo que se faz necessário se alinhar ao novel entendimento do Excelso Pretório, sobretudo pelo fato de ter sido exarado em julgamento representativo de controvérsia, de observância obrigatória.

3 - Ainda que venha a ser dada modulação aos efeitos da decisão proferida, por maioria, no RE nº 574.706/PR, contrária ao interesse da embargada, não se pode admitir, presentemente, prolação de decisão que contradiga o entendimento do Supremo Tribunal Federal em rito de repercussão geral, mesmo que o acórdão não tenha transitado em julgado.

4 - Há de se considerar que não há decisão determinando o sobrestamento da questão controvertida nestes autos pelas instâncias ordinárias, razão pela qual a pendência do julgamento do RE nº 592.616/RS não obsta à aplicação daquele julgado desde logo.

4 - De acordo com o art. 1025 do CPC/15, a simples interposição dos embargos de declaração é suficiente para prequestionar a matéria, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade, não sendo necessário o pronunciamento expresso pelo julgador.

4 ¿ Embargos de dec laraç ão improvidos.