Página 708 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Junho de 2018

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ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas.

Decide a Egrégia Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Custas, como de lei.

Rio de Janeiro,

LUIZ ANTONIO SOARES

DESEMBARGADOR FEDERAL

RELATOR

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. II - Tributário

Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

22 - 0157382-22.2016.4.02.5103 Número antigo: 2016.51.03.157382-9 (PROCESSO

ELETRÔNICO)(Embargos de declaração) 2017.6000.092478-9

Distribuição por Prevenção - 08/08/2017 13:59

Gabinete 11

Magistrado (a) LUIZ ANTONIO SOARES

APELANTE: CHANSPORT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

ADVOGADO: RJ123070 - BRUNO DE ABREU FARIA

ADVOGADO: RJ149794 - RAFAEL CAPAZ GOULART

ADVOGADO: RJ172036 - RAFAEL ALVES DOS SANTOS

ADVOGADO: RJ200832 - RODOLFO LEANDRO DIAS JUNQUEIRA

APELANTE: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR: Procurador da Fazenda Nacional

APELADO: OS MESMOS

REMETENTE: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ

Originário: 0157382-22.2016.4.02.5103 - 01ª Vara Federal de Campos

EMENTA

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. REMUNERAÇÃO PAGA PELO EMPREGADOR. OMISSÃO RUBRICA. HORAS EXTRAS E ADICIONAIS INCIDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Os aclaratórios, segundo o artigo 1.022 do CPC, são um recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a sua utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda com um pouco mais de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas.

2. O voto foi claro ao adotar o entendimento de que não incide a contribuição previdenciária sobre a remuneração paga pelo empregador sobre primeiros 15 (quinze) dias de afastamento de empregados doentes ou acidentados, adicional de 1/3 (um terç o) de férias, aviso prévio indenizado e licença por atestado médico e que incide a contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina, as férias, a licença paternidade, as horas extras, sobre o descanso semanal remunerado e salário maternidade. In c asu, o parâmetro utilizado para incidência da contribuição previdenciária é a natureza salarial das rubricas questionadas, nos termos da jurisprudênc ia pac ífic a do Colendo STJ.