Página 217 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Junho de 2018

Realmente a sentença foi contraditória ao fundamentar a exigibilidade do salário maternidade/paternidade, e no dispositivo lançar tal rubrica como componente da procedência parcial do mandado de segurança.

Acerca desse ponto particular, além da sentença já ter dito não proceder a alegação autora, deve se ter claro que a Primeira Seção do STJ, ao apreciar o REsp 1.230.957/RS, sob a sistemática do artigo 543-C, do /PASEP e da COFINS.”

Ademais, invocam exegese no sentido de que o artigo das Leis de números 10.637/02 e 10.833/03, em seus incisos I e II, apenas restringiu o aproveitamento de crédito com relação à aquisição de mercadorias para revenda e de insumos quando, dentre outras hipóteses, se tratar de mercadoria sujeita ao recolhimento monofásico das Contribuições. Restando permitido, por correlação lógica, o creditamento, mesmo se tratando de mercadorias sujeitas ao regime monofásico, de todas as outras hipóteses previstas nos incisos III a XI, do artigo , das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003.

Contudo, a Autoridade Impetrada possui entendimento diverso do ora apresentado, como, por exemplo, o exposto na Solução de Divergência nº 2/2017, a qual restringe a possibilidade de creditamento sobre os gastos com armazenagem de mercadoria e frete nas operações de venda (art. 3º, IX) aos casos em que não se trate de inc idênc ia monofásic a.