Página 13 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 6 de Junho de 2018

Advogado (a): CESAR FARIAS DA ROSA - 1462AAP

Impetrado: SECRETÁRIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO DO AMAPÁ

Litisconsorte passivo: ESTADO DO AMAPÁ

Procurador (a) de Estado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ - 00394577000125

Relator: Desembargador CARLOS TORK

DESPACHO: Aguarde-se por iniciativa da parte autora, pelo prazo requerido na petição lançada no movimento processual 84.

Após, conclusos.

Cumpra-se.

Nº do processo: 0005062-33.2018.8.03.0001

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Impetrante: ILZE MARIA NOGUEIRA CORREA

Advogado (a): MAYCON BARBOSA SILVA - 3800AP

Impetrado: PREFEITO DO MUNICIPIO DE MACAPA

Interessado: MUNICÍPIO DE MACAPÁ

Procurador (a) do Município: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ - 05995766000177

Relator: Desembargadora SUELI PEREIRA PINI

DESPACHO:

Vistos etc.

Aceito a emenda da petição inicial, mantendo no polo passivo da demanda apenas o Prefeito do Município de Macapá, como autoridade impetrada, e o próprio Município de Macapá.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista que os documentos carreados aos autos, especialmente a ficha financeira da impetrante, comprovam a presença dos requisitos autorizadores do referido benefício.

Ademais, levando em conta que a mandamental não tem pedido de tutela liminar, determino as seguintes providências:

a) notificação da autoridade impetrada para, no prazo de dez dias, prestar informações, caso queira, acompanhada da segunda via da inicial com cópias dos documentos que a instruem;

b) ciência à Procuradora-Geral do Município de Macapá, enviando-lhe cópia da inicial e dos documentos juntados; e

c) exaurido o lapso para resposta, com ou sem informações e/ou da manifestação do Município de Macapá, remetam-se os autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça, com vista, pelo decêndio previsto no art. 12, da Lei nº 12.016/2009.

Intimem-se.

Nº do processo: 0000442-78.2018.8.03.0000

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO CÍVEL

Excipiente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

Excepto: DESEMBARGADOR JOAO GUILHERME LAGES MENDES

Relator: Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO

DECISÃO: Vistos, etc.

Trata-se de exceção de suspeição ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ em face do DESEMBARGADOR JOÃO GUILHERME LAGES MENDES, com o fim de afastamento do excepto, como magistrado, do julgamento das ações nas quais figure como parte o senhor Carlos Alberto Lobato de Lima, pelos motivos que seguem.

Afirma o excipiente que o excepto possui relação íntima com Carlos Alberto Lobato de Lima, conforme demonstram as provas anexadas aos autos, das quais existem áudios extraídos do PIC n. 0001778-74.2016.9.04.0001.

Ao final, pugna pelo afastamento do excepto de todas as ações penais e cíveis e daquelas oriundas de seus desdobramentos, em que figure como parte o senhor Carlos Alberto Lobato de Lima, para que estas sejam julgadas com total imparcialidade.

Com a inicial foram apresentados os documentos de fls. 6-19, dentre os quais a mídia de CD (fl. 15)

O excepto não reconheceu a suspeição (fl. 17-18)

No mais, em parecer às fls. 21/27, o Ministério Público deste Grau apresentou preliminar de incompetência desta relatoria, haja vista que o § 4º do art. 103 do CPP dispõe que, não sendo reconhecida a suspeição, esta deverá ser julgada pelo presidente do Tribunal Pleno, assim requer o envio do feito à Presidência. No mérito, pelo acolhimento da exceção de suspeição.

Após, vieram-me os autos conclusos.

É o relatório. Decido.

Adianto, que assiste razão a Douta Procuradoria de Justiça quanto à preliminar de incompetência suscitada, conforme passo a expor. Nos termos do art. 103, § 4º, do Código de Processo Penal, a suspeição, não sendo reconhecida, deverá ser julgada pelo Tribunal Pleno, funcionando como relator o presidente.

Nesse sentido, reforça Tourinho Filho:

"(...) Se, entretanto, o juiz colegiado rejeitar a exceptio, aplicar-se-á a regra contida no art. 100 e seus parágrafos, cabendo o julgamento do exceptio ao Tribunal Pleno e funcionando como relator o Presidente do Tribunal (Código de Processo Penal, art. 103, § 4º)" (in