Página 14 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 6 de Junho de 2018

Código de Processo Penal, TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. São Paulo: Editora Saraiva, 1997, Vol. II, páginas 565/566).

Corroborando o exposto, segue também julgado da lavra do TJMT, em demanda semelhante à ora enfrentada:

"EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - SUSPEIÇÃO - AÇÃO PENAL -TRIBUNAL PLENO - RELATORIA - IMPEDIMENTO DO PRESIDENTE - COMPETÊNCIA DO VICE-PRESIDENTE - EXCEÇÃO REJEITADA. TRIBUNAL PLENO EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO Nº 114442/2012 - CLASSE CNJ - 319 -COMARCA CAPITAL. Compete ao Presidente do Tribunal de Justiça relatar a exceção de suspeição arguida em ação penal de competência do Tribunal Pleno, e ao Vice-Presidente da Corte substituí-lo em caso de impedimento. Inteligência do artigo 103, §§ 4º e do Código de Processo Penal." (Exceção de Incompetência nº 114445/2012, Relator Desembargador Orlando de Almeida Perri , julgado em 11.03.2013).

Dessa forma, entendo que o referido artigo do CPP é norma geral e hierarquicamente superior, de caráter vinculativo, portanto, devendo prevalecer no que nele está disposto.

Assim, conforme o mencionado artigo, a exceção de suspeição, quando não reconhecida deve ser julgada pelo Presidente do Tribunal Pleno.

Pelo exposto, ACOLHO a preliminar de incompetência e determino a remessa dos autos à Presidência.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Nº do processo: 0000452-93.2016.8.03.0000

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Impetrante: SANDRA IOLENA ASSUNÇÃO DE BRITO

Advogado (a): JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA - 16795PA

Impetrado: SECRETÁRIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO DO AMAPÁ

Litisconsorte passivo: ESTADO DO AMAPÁ

Procurador (a) de Estado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ - 00394577000125

Relator: Desembargador CARLOS TORK

DECISÃO: Sobre a petição constante do movimento processual n. 218, intime-se a autoridade inquinada coatora e o Estado do Amapá, para, querendo, se manifestarem no prazo de 10 dias.

Após, conclusos.

Cumpra-se.

Nº do processo: 0002522-83.2016.8.03.0000

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Impetrante: FARIAS & ANDRADE ADVOGADOS ASSOCIADOS, MISTIANE CAMPOS DA ROCHA SILVA

Advogado (a): REGINALDO BARROS DE ANDRADE - 527BAP

Impetrado: ESTADO DO AMAPÁ, SECRETÁRIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO DO AMAPÁ

Procurador (a) de Estado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ - 00394577000125

Litisconsorte passivo: ESTADO DO AMAPÁ

Procurador (a) de Estado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ - 00394577000125

Relator: Desembargador CARLOS TORK

DESPACHO: Intime-se a parte autora para, querendo, se manifestar nos autos e requerer que for de direito, no prazo de cinco dias.

Cumpra-se.

Nº do processo: 0000364-21.2017.8.03.0000

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Impetrante: ROBERTO MARCEL SOARES ALVES

Advogado (a): EBER THIAGO DE OLIVEIRA DA SILVA - 3094AP

Impetrado: SECRETÁRIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO DO AMAPÁ

Interessado: ESTADO DO AMAPÁ

Procurador (a) de Estado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ - 00394577000125

Relator: Desembargador CARLOS TORK

DESPACHO: Intime-se a Fazenda Pública Estadual, na pessoa de seu representante judicial para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 30 dias, consoante disposto no art. 535 do Código de Processo Civil.

Cumpra-se.

Nº do processo: 0002998-87.2017.8.03.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Tipo: CÍVEL

Embargante: AILSON FERREIRA VAZ, ALEXANDRE VERÇOSA DE SOUZA, ARETUSA CELINA RABELO DE ARAUJO, DANIEL BATISTA MOURA, FABIO ALMEIDA BRASIL FREIRE, GILVANETE DE NAZARE ROCHA DE ALMEIDA, LEIA TAVARES CANDEIRA, RENILSON CANTUARIA SIQUEIRA, SANDERNILSON DOS SANTOS ALMEIDA BARRETO, VIOLETA FACCHINETTI FERREIRA

Advogado (a): CESAR FARIAS DA ROSA - 1462AAP

Embargado: ESTADO DO AMAPÁ, SECRETÁRIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO DO AMAPÁ