Página 2703 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Junho de 2018

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encaminhem-se os autos ao Juízo de Família.Int. - ADV: LUCIANA JOIA ARANHA BOTEON (OAB 109585/SP)

Processo 1000348-58.2017.8.26.0146 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - M.E.M. - B.D.M. - - N.A.M. - - N.A.M.B. - - E.N.A.M. - Formal de partilha disponível para retirada em cartório, no prazo de 30 (trinta) dias. - ADV: ITALO AGUINALDO DE CAMARGO (OAB 349654/SP), RICARDO ALEXANDRE COSTA (OAB 192185/SP)

Processo 1000357-88.2015.8.26.0146 - Embargos à Execução - Liquidação / Cumprimento / Execução - Vinicius Valério dos Reis - Cíntia Milene Spolaor e outro - O feito deve ser julgado no estado em que se encontra, nos termos do art. 354, do Código de Processo Civil, em virtude da superveniência de causa que retira o interesse de agir das partes pela perda de objeto, decorrente do acordo celebrado em outro processo. Assim, há ausência de interesse de agir superveniente à propositura da demanda, pois as partes se reconciliaram nos autos do processo nº 3001933-53.2013.8.26.0146.O interesse de agir decorre da necessidade da parte em obter o provimento jurisdicional invocado e, também, da adequação da via de vindicação para compor ou prevenir a lide (BERMUDES, Sérgio. Direito processual civil, estudos e pareceres, 2.ª série, Editora Saraiva, 1994, p. 21).O interesse de agir processual é tripartido. Revela-se em três momentos. Deve ser adequado, bem como útil e necessário. Caso contrário, não é dado ao pretendente obter o provimento jurisdicional, para que o processo não se torne uma atividade inconseqüente e sem finalidade prática.Há, assim, carência de ação por ausência de interesse de agir superveniente à propositura da ação. Diante do exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil.Custas na forma da lei.P.I. - ADV: LUCIANA CIVOLANI DOTTA (OAB 120741/SP), LUIZ ANDRÉ RANDO MELON (OAB 248218/SP), SIMONE CRISTINA MACHUCA (OAB 277117/SP)

Processo 1000395-95.2018.8.26.0146 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Kelly Cristin Rocha - Kaio Vinicius Rocha Sousa - “Termo de compromisso disponível no sistema e-saj para impressão e assinatura pela inventariante.” - ADV: VALQUIRIA CARRILHO (OAB 280649/SP)

Processo 1000429-75.2015.8.26.0146 - Execução de Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - D.G.O. e outros -A.P.O. - Vistos.Considerando a excepcionalidade presente no caso vertente onde configurada está a inadimplência do acionado, defiro a penhora sobre os valores depositados em nome do acionado junto à Caixa Econômica Federal referente ao FGTS, contas inativas e com levantamento autorizado, ficando como depositário o senhor gerente da agência depositária. Informe o exequente, no prazo de dez dias, qual a agência depositária do FGTS do executado.Após, expeça-se mandado. Intime-se. -ADV: CHRISTIAN BIANCO DE CARVALHO (OAB 237226/SP), CLAUDIO LOURENCO FRANCO (OAB 145208/SP)

Processo 1000443-54.2018.8.26.0146 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Alessandro de Jesus Modanezi -VISTOS.Concedo os benefícios da Justiça gratuita. Anote-se.Nomeio como inventariante Alessandro de Jesus Modanezi dispensado-o do termo de compromisso, consoante o disposto no artigo 664, do Código de Processo Civil. JULGO POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha de folhas 05/06, elaborada nestes autos de Arrolamento dos bens deixados pelos falecimentos de Aparecida Dias Modanezi e Luiz Humberto Modanezi, onde figura como inventariante Alessandro de Jesus Modanezi, atribuindo aos interessados ali mencionados o valor de seu respectivo quinhão, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros.Após o trânsito em julgado, expeça-se formal de partilha ou alvará, se for o caso e a seguir, intime-se a Fazenda Pública, nos termos do artigo 659, § 2º, CPC, para que proceda ao lançamento administrativo do ITCMD e eventuais outros tributos porventura incidentes e sem pendências, ao arquivo, com as cautelas de praxe.P. I. C. - ADV: ANDRESA MINATEL (OAB 168120/SP)

Processo 1000451-31.2018.8.26.0146 - Divórcio Consensual - Dissolução - J.C.S. - - J.K.P.S.S. - Vistos.Indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita, haja vista que a parte requerente não carreou aos autos provas de sua necessidade, o que é pressuposto indispensável para a obtenção do benefício, nos termos do art. , LXXIV, da Constituição da República, que revogou o art. da Lei nº 1.060/50 (JTJ 196/239), tanto que “a declaração pura e simples do interessado de que não possui condições econômico-financeiras para suportar as despesas do processo não obriga o juiz à concessão do benefício da gratuidade da justiça se inexistentes outras provas que comprovem a necessidade” (RT 746/258).Destarte, em dez (10) dias, recolha o requerente as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (Código de Processo Civil, artigo 257).Int. -ADV: LUCIANA JOIA ARANHA BOTEON (OAB 109585/SP)

Processo 1000453-98.2018.8.26.0146 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.O. - Vistos.Concedo aos autores os benefícios da assistência judiciária. Anote-se.Os documentos apresentados não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória.Para a audiência de tentativa de conciliação designo o dia 16/07/2018 às 15:30h. CITE-SE e INTIME-SE a (o) ré(u)(s) acima qualificada (o), para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida (o) do prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da audiência, caso não se realize acordo, para apresentar a contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial.O (a) advogado (a) da parte autora deverá providenciar o comparecimento de seu constituinte.Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.Intime-se. - ADV: LUCIANA JOIA ARANHA BOTEON (OAB 109585/SP)

Processo 1000461-75.2018.8.26.0146 - Procedimento Comum - Família - Marli Perogil de Morais - Vistos.Emende a autora a inicial, no prazo de 10 dias, esclarecendo se o de cujus deixou outros bens a inventariar, bem como a anuência dos demais herdeiros.Int. - ADV: CAMILA MARIA OLIVEIRA PACAGNELLA (OAB 262009/SP)

Processo 1000467-82.2018.8.26.0146 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Jades Jose Spagnhol - - Iris Boldrini Spanhol - - Jonas Wilians Spagnol - Vistos.1- Nomeio como inventariante Jades Jose Spagnhol, dispensado-o do termo de compromisso, consoante o disposto no artigo 664, do Código de Processo Civil. 2- Aguarde-se, pelo prazo de 20 (vinte) dias, a juntada dos seguintes documentos, o que deverá ser certificado:a) primeiras Declarações e Plano de Partilha, acompanhados de toda documentação dos interessados e do de cujus (RG, CPF, certidões de casamento). b) certidões negativas de Tributos (Municipal e Federal, a ser expedida pela Secretaria da Receita Federal). Int. - ADV: EDGAR FRANCISCO NORI (OAB 63522/ SP)

Processo 1000488-58.2018.8.26.0146 - Divórcio Consensual - Dissolução - E.S.P. - - A.L.P. - Ante o exposto, nos termos do art. 226, § 6º, da Constituição Federal, julgo PROCEDENTE o pedido e DECRETO O DIVÓRCIO das partes e HOMOLOGO, por sentença, o acordo que as partes carrearam aos autos (fls. 01/03) sobre as cláusulas que o regerão, extinguindo o feito, com julgamento de mérito, conforme disposto no artigo 487, inciso III, alínea B, do Código de Processo Civil. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, dou a esta sentença força de Mandado de Averbação, o que dispensa qualquer outra formalidade, devendo a parte encaminhá-la ao Cartório Responsável. Determino ao Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Cordeirópolis, SP, que, vendo o presente e em seu cumprimento, proceda à margem do Livro próprio, matrícula nº 147918 01 55 2012 2 00013 120 0003174 42, a averbação do DIVÓRCIO CONSENSUAL. A requerente voltará a usar o nome de solteira, qual seja Elizabete Felisberto da Silva. Dispensadas as custas, em face do deferimento de Assistência Judiciária Gratuita às partes, extensiva aos emolumentos dos atos registrais e notarias.Arbitro os honorários do (a) patrono (a) nomeado (a), se o caso, em 100% da tabela Defensoria/OAB. Expeça-se a respectiva certidão de honorários. Oportunamente,